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19/10/2017

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Informamos que desde maio de 2016, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão não envia a Carta de convocação de recadastramento anual de inativos e pensionistas especiais da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado, de que trata o Decreto Estadual nº 43833, de 07.07.2004.

Nomeados estavam como excedentes do concurso público 01/2014 e se juntam a 1.000 outros empossados no ano passado.

Desembargador Hilton José Gomes de Queiroz, do TRF1, analisou recurso do governo contra decisão que suspendeu decreto de elevação de tributo sobre gasolina, diesel e etanol.


O desembargador Hilton José Gomes de Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), derrubou nesta quarta-feira (26) a decisão judicial que havia suspendido o aumento no preço dos combustíveis. Com a decisão do desembargador, volta a valer o decreto do presidente Michel Miguel Elias Temer Lulia (PMDB) que elevou a alíquota de PIS/Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro; a tributação sobre o diesel, R$ 0,21 por litro; e o imposto sobre o etanol, R$ 0,20 por litro. Hilton José Gomes de Queiroz atendeu a recurso da Advocacia Geral da União (AGU), que representa o governo federal no Judiciário. O órgão argumentou que, sem o aumento do imposto, o governo perderia R$ 78 milhões por dia, prejudicando o equilíbrio nas contas públicas e a retomada do crescimento econômico.

Trata-se de medida imprescindível para que seja viabilizada a arrecadação de aproximadamente R$ 10,4 bilhões de reais entre os meses de julho a dezembro de 2017”, argumentou a AGU no recurso, acrescentando que a verba é importante para cumprir a meta fiscal deste ano, que prevê deficit (despesas maiores que as receitas) de R$ 139 bilhões.

Ao acolher o pedido da AGU, Hilton José Gomes de Queiroz afirmou que a decisão de Renato Coelho Borelli era “duvidosa” e concordou com os argumentos do governo quanto às contas públicas.

No momento ora vivido pelo Brasil, de exacerbado desequilíbrio orçamentário, quando o governo trabalha com um bilionário deficit, decisões judiciais, como a que ora se analisa, só servem para agravar as dificuldades da manutenção dos serviços públicos e do funcionamento do aparelho estatal, abrindo brecha para um completo descontrole do país e até mesmo seu total desgoverno”, escreveu o desembargador.

O decreto de Temer

O decreto sobre os combustíveis foi assinado pelo presidente Michel Miguel Elias Temer Lulia (PMDB) na semana passada. Com a decisão, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro; a tributação sobre o diesel, R$ 0,21 por litro; e o imposto sobre o etanol, R$ 0,20 por litro. De acordo com a equipe econômica, o aumento da tributação sobre os combustíveis gerará, durante o restante do ano de 2017, receita adicional de R$ 10,4 bilhões para o governo.

Suspensão da medida

Nesta terça, o juiz substituto Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília (primeira instância), determinou a suspensão do decreto do governo, sob o argumento de que o reajuste nos impostos deveria ter sido proposto ao Congresso, para entrar em vigor somente 90 dias após aprovação. No recurso, a AGU alegou que a lei que regula os impostos prevê o reajuste das alíquotas do PIS/Cofins por decreto.


Aumento foi anunciado pelo governo na semana passada e atingiu gasolina, etanol e diesel. AGU diz que vai recorrer da decisão.


O juiz substituto Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou nesta terça-feira (25) a suspensão imediata do decreto publicado na semana passada pelo governo e que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

A decisão liminar (provisória) atendeu a pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs. O governo pode recorrer.

Apesar de determinar a suspensão imediata do decreto, tecnicamente a decisão só vale quando o governo for notificado. A decisão também determina o retorno dos preços dos combustíveis.

Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.

O aumento começou a valer na sexta (21). Segundo o governo, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro. Com isso, a tributação mais que dobrou e passou a custar aos motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina, se levada em consideração também a incidência da CIDE, que é de R$ 0,10 por litro.

A tributação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou em R$ 0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subiu R$ 0,20 por litro.

Renato Coelho Borelli questiona, na decisão, o fato de o governo ter elevado a tributação sobre os combustíveis via decreto. De acordo com o juiz federal, "o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas".


Críticas mostram inconstitucionalidades e retrocessos sociais do texto

Encontro Nacional de Carros Antigos movimenta Barbacena

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Vagas de Analista de T. I., Assistente Comercial, Auxiliar de Expedição, Encarregado de Controle de Qualidade,  Farmacêutico, Programador de Controle de Qualidade, Supervisor de Expedição, Trade de Exportação, entre outras. Confira!

Gino´s Il Candelabro
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