Aposentados com doenças graves podem parar de pagar Imposto de Renda imediatamente decisão do STJ garante isenção mesmo sem sintomas atuais e ainda permite reaver tudo o que foi descontado nos últimos 5 anos

STJ confirma isenção imediata do Imposto de Renda para aposentados com doenças graves e libera restituição retroativa dos últimos 5 anos

A decisão recente do Superior Tribunal de Justiça reacendeu um dos debates mais importantes sobre direitos de aposentados e pensionistas no Brasil: afinal, quem tem doença grave precisa estar em tratamento para garantir isenção total do Imposto de Renda? A resposta agora é clara ,não precisa. E mais: a Corte confirmou que o segurado pode reaver tudo que foi cobrado indevidamente nos últimos cinco anos, mesmo que a enfermidade esteja controlada ou sem sintomas.

O julgamento envolve interpretação do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, que lista as doenças que garantem isenção do IR a aposentados e pensionistas — entre elas cardiopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, Parkinson, Alzheimer, hepatopatia grave, entre outras. O que antes era motivo de disputa entre Receita Federal e segurados agora passa a ter entendimento consolidado: a isenção é direito garantido pelo diagnóstico, não pela presença atual de sintomas.

A decisão do STJ que muda a vida de milhões de aposentados

No processo analisado pela Corte (Tema 1.037 e precedentes como o REsp 1.836.864), o aposentado buscava isenção mesmo após entrar em remissão. O fisco defendia que, como não havia sintomas, o benefício deveria cessar. O STJ derrubou esse entendimento. A decisão estabeleceu três pontos centrais:

1. A doença grave, uma vez diagnosticada, garante isenção permanente, independentemente da evolução do quadro clínico.

2. Não é exigido que o segurado esteja em tratamento, uso contínuo de medicamentos ou com incapacidade atual.

3. O aposentado pode pedir restituição dos valores cobrados nos últimos cinco anos, corrigidos, caso tenha sido tributado indevidamente pela fonte pagadora.

Esse ponto é crucial: mesmo quem teve câncer há 10, 15 ou 20 anos, e está hoje totalmente recuperado, continua tendo direito à isenção e à devolução de tudo que foi recolhido indevidamente nos últimos cinco anos.

Quem tem direito à isenção imediata?

A decisão do STJ reforça que o benefício é válido para aposentados e pensionistas diagnosticados com enfermidades como:

• Neoplasia maligna

• Cardiopatia grave

• Parkinson

• Alzheimer

• Cegueira

• Esclerose múltipla

• Hepatopatia grave

• Tuberculose ativa

• Hanseníase

• Paralisia irreversível ou incapacitante

• Doença de Paget (estado avançado)

• Contaminação por radiação

• Fibrose cística

E, conforme o entendimento da Corte, não há “prazo de validade” para a doença: basta a comprovação do diagnóstico em qualquer momento da vida.

Como o aposentado ou pensionista pode pedir a isenção?

Mesmo com a decisão favorável, muitos beneficiários ainda enfrentam burocracia na Receita Federal e nos regimes previdenciários. O segurado deve:

1. Apresentar laudo médico oficial, emitido por serviço público de saúde (federal, estadual ou municipal).

2. Solicitar a isenção diretamente ao INSS, RPPS ou fonte pagadora (banco, fundo de previdência etc.).

3. Após o reconhecimento, protocolar pedido de restituição dos últimos cinco anos via declaração retificadora ou pedido eletrônico de restituição.

Em muitos casos, quando a isenção é negada administrativamente, advogados têm acionado a Justiça e obtido liminares rápidas, já que o entendimento do STJ é claro e vinculante.

O impacto econômico para aposentados e famílias

O peso do Imposto de Renda sobre aposentadorias pode ultrapassar 10% a 22% dos rendimentos mensais — um valor significativo para idosos que dependem de remédios, alimentação especial e atendimentos particulares.

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