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Privatização da Copasa entra oficialmente na pauta na ALMG

Redação II Política em Minas Gerais 13 de novembro de 2025 7 minutes read

Após derrubar exigência de referendo popular, Assembleia dá início à análise do projeto que autoriza a venda da estatal de saneamento

crédito: Leandro Couri/EM/D.A.Press

Sessão na Assembleia Legislativa de Minas Gerais marca início da tramitação do projeto que define regras para a privatização da Copasa.

Uma semana depois de aprovado o fim da consulta popular para a autorizar a venda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), a Assembleia Legislativa (ALMG) inicia a fase decisiva do processo de privatização da empresa. O Projeto de Lei 4.380/2025, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), começa a tramitar oficialmente nesta quinta-feira (13/11) na Casa, definindo as regras para a venda das ações da companhia.

A proposta chega à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com um cronograma acelerado. Três reuniões foram agendadas para o mesmo dia, às 9h, 12h e 15h, com o objetivo de definir o relator do projeto e já abrir a discussão para acelerar a votação no colegiado.

A base governista quer imprimir à tramitação o mesmo ritmo que garantiu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que derrubou a exigência de consulta popular para autorizar a desestatização da companhia e de sua subsidiária no Norte e Nordeste do estado.

A base do governo Zema chega fortalecida à CCJ, primeiro estágio de tramitação do projeto. Dos sete membros efetivos da comissão, cinco votaram a favor da chamada PEC do Referendo: Doorgal Andrada (PRD), Zé Laviola (Novo), Bruno Engler (PL), Maria Clara Marra (PSDB) e Thiago Cota (PDT). A oposição é representada por Lucas Lasmar (Rede) e Doutor Jean Freire (PT). O governo aposta nessa maioria para aprovar rapidamente o parecer que dará continuidade ao projeto.

Na sequência, o texto ainda precisará passar pela Comissão de Administração Pública (APU) e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de chegar ao plenário. No 2º turno, o projeto retorna a apenas uma comissão para exame dos aspectos de mérito. Em ambas as votações pelo conjunto dos deputados ainda será necessário um novo quórum qualificado de 48 votos favoráveis, mantido no texto que aprovou o fim do referendo.

O número é o mesmo exigido para a aprovação da PEC que abriu caminho para a venda da Copasa, plano defendido por Zema como meio para garantir recursos na adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A PEC foi aprovada à risca pela conta mínima de 48 votos favoráveis contra 22 contrários.

A contagem dos votos chegou a interromper a sessão por alguns minutos. Em um primeiro momento, o painel eletrônico registrou 47 votos a favor, um a menos do que o necessário para aprovar a proposta. Servidores da Copasa comemoraram o resultado provisório, que impediria a promulgação da PEC. Pouco depois, o deputado Bruno Engler (PL) declarou seu voto favorável ao microfone, levando a contagem a 48 e garantindo a aprovação da proposta.

Prioridade para a privatização

Em coletiva de imprensa, o presidente da Assembleia, deputado Tadeu Leite (MDB), já havia adiantado a tramitação do PL da privatização como a nova prioridade do Legislativo. “Agora é função dessa Casa, já que foi aprovada a PEC, concentrar na discussão do projeto de privatização, porque é nesse projeto que nós vamos poder construir também garantias para a população, para os servidores. Por exemplo, a garantia de uma tarifa social. É fundamental que isso aconteça se o próximo projeto for aprovado”, afirmou.

Questionado sobre o cronograma, o parlamentar ponderou que o ritmo da tramitação dependerá das comissões. “Se vai votar esse ano ou não, depende do andamento. São três comissões antes de ir ao plenário em dois turnos. Mas é evidente que a prioridade agora é o PL da privatização”, destacou à imprensa.

Parlamentares já se movimentam para alterar o texto encaminhado pelo governador, articulando a inclusão de salvaguardas que limitem futuros reajustes tarifários e garantam direitos aos servidores da Copasa.

A oposição, por sua vez, prepara nova ofensiva para retardar a tramitação. Em coletiva, o líder do bloco Democracia e Luta, deputado Ulysses Gomes (PT), afirmou que o governo pode enfrentar obstáculos para aprovar o projeto ainda neste ano e que a meta da oposição é empurrar a votação para 2026, quando o tema ganhará peso no debate eleitoral.

“Nós temos posição e iremos até o limite para garantir aquilo em que acreditamos. Agora, no projeto de lei, nossa capacidade de obstrução se multiplica várias vezes, porque o PL passa por mais comissões e permite mais intervenções. Se o governo não for capaz de dialogar e criar alternativas que garantam proteção ao cidadão e aos servidores, dificilmente conseguirá votar esse projeto ainda este ano”, avaliou.

A privatização da Copasa, assim como as da Cemig e da Gasmig, é uma bandeira antiga do governador Romeu Zema, mas ganhou novo fôlego com a criação do Propag. O governo pretende usar os recursos obtidos com a venda da companhia para cumprir as contrapartidas exigidas pelo programa federal de refinanciamento, que busca refinanciar o passivo mineiro de R$ 181 bilhões com a União.

Fiscalização do serviço

O aval definitivo para a privatização da Copasa ainda depende de um segundo projeto, o PL 4.552/2025, proposta que reestrutura o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-MG). O texto, desmembrado do original também apresentado por Zema, prepara o órgão para assumir a fiscalização do setor em um cenário de privatização da estatal.

Na semana passada, as três reuniões marcadas para avaliar o projeto na CCJ não foram realizadas. Por enquanto, nenhuma nova data foi marcada para a retomada das discussões.

Por outro lado, o projeto original, PL 3.739/25, que prevê a criação de consórcios regionais para gerir os serviços de água e esgoto no estado, recebeu anteontem parecer favorável da Comissão de Administração Pública (APU). A proposta segue agora para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, última etapa antes de chegar ao plenário.

O texto redesenha o mapa do saneamento básico em Minas por meio da criação de quatro blocos regionais para a gestão de abastecimento de água e esgotamento sanitário, além de 26 blocos específicos para resíduos sólidos. Cada bloco reunirá municípios sob uma mesma estrutura de governança, formando consórcios regionais que passam a substituir os contratos diretos que hoje são firmados individualmente entre prefeituras e a Copasa.

A proposta altera a atuação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-MG), que será responsável pela fiscalização e regulação desses blocos, proposta discutida de forma independente no PL 4.380/25. Segundo o substitutivo aprovado na APU, a transição para que a Arsae assuma integralmente essa função deverá ocorrer em até 210 dias após a sanção da lei.

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