Lei torna obrigatório bancos e afins fornecer álcool em gel em Barbacena

As instituições que descumprirem a Lei sofrerão diversas penalidades. 

 

A LEI Nº 5.044, sancionada na quinta (10), no Diário Oficial da União, torna obrigatória a disposição de álcool em gel antisséptico nos estabelecimentos bancários e similares. Conforme a lei prevê, as instituições financeiras deverão oferecer álcool em gel antisséptico ou produto similar para higienização das mãos dos clientes antes e após o uso de equipamentos, serviço direto no caixa e nos setores de espera de atendimento.

O recipiente contendo o antisséptico ou produto similar deverá estar em local visível e de fácil acesso, próximo aos equipamentos, caixas, salas de espera, devendo ser sinalizado com placas indicativas.

As instituições que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades:  Advertência com prazo de 10 (dez) dias para regularização; multa no valor de 200 (duzentas) UFMB – Unidade Padrão Fiscal do Município de Barbacena.

 

Lei na íntegra

LEI Nº 5.044


“Dispõe sobre a obrigatoriedade a disponibilização de álcool em gel antisséptico nos
estabelecimentos bancários e similares.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º As instituições financeiras deverão oferecer álcool em gel antisséptico ou
produto similar para higienização das mãos dos clientes antes e após o uso de
equipamentos, serviço direto no caixa e nos setores de espera de atendimento.


Art. 2º O recipiente contendo o antisséptico ou produto similar deverá estar em
local visível e de fácil acesso, próximo aos equipamentos, caixas, salas de espera,
devendo ser sinalizado com placas indicativas.


Art. 3º Cabe ao cidadão e a todos os segmentos constituídos comunicar aos órgãos
de fiscalização do Município, como o PROCON, Ouvidoria, representante legal da
Câmara Municipal, sobre o descumprimento desta Lei, para adoção das medidas
necessárias.


Art. 4º As instituições bancárias que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades:
I – Advertência com prazo de 10 (dez) dias para regularização;
II – multa no valor de 200 (duzentas) UFMB – Unidade Padrão Fiscal do Município
de Barbacena, caso não ocorra a regularização no prazo previsto no inciso I deste
artigo, a ser recolhido ao Tesouro municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da advertência;
III – acionamento do PROCON para a devida autuação no caso de descumprimento
do prazo previsto no inciso II deste artigo, com a suspensão do Alvará de funcionamento, se necessário.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 08 de setembro de 2020;


Imprimir  

Tudo o que aconteceu hoje, diretamente no seu e-mail

Receba nossas noticias em seu e-mail: