Documento republicado em 21 de outubro de 2025 registra notificação disciplinar, questionamentos regimentais e encerramento antecipado da sessão por perda de quórum. Lei Federal 13.460/2017 determina que encontros dos conselhos sejam públicos e amplamente divulgados

Imagem- IA

A Ata nº 16 do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP), republicada oficialmente em 21 de outubro de 2025,  apresenta o relato integral da reunião ordinária realizada em 29 de julho de 2025, marcada por divergências internas, notificação disciplinar, debate sobre condutas administrativas e o encerramento prematuro dos trabalhos por perda de quórum. O documento ganhou atenção por ser divulgado em um momento no qual o transporte coletivo de Barbacena está no centro do debate público, especialmente após o reajuste recente da tarifa e manifestações de usuários sobre a qualidade do serviço.

A reunião foi aberta às 16h30, em segunda chamada, com presenças registradas de representantes da administração, Mauricio Júnior de Castro (SSP) e Helen Lusiane Silva de Castro (SEDUC), e dos representantes dos usuários Onofre Cunha Andrade (Transporte Público), Ângelo José Satyro de Souza (Água e Saneamento) e Donizete Anastácio da Silva (SUS). Também participaram visitantes e foram registradas ausências justificadas conforme o protocolo interno.

Na abertura, o presidente Onofre Cunha Andrade destacou o papel institucional do conselho no acompanhamento dos serviços públicos municipais. Foi anunciada a homologação da nova logomarca do COMUSP, aprovada previamente por unanimidade via grupo oficial no WhatsApp, para uso em documentos e comunicações do colegiado.

Procedimento disciplinar e debate sobre atuação institucional

O principal item da pauta foi a apresentação de uma notificação de abertura de procedimento administrativo disciplinar contra o conselheiro titular de Água e Saneamento e secretário do COMUSP, Ângelo José Satyro Souza. A leitura da notificação, fundamentada no Regimento Interno do conselho, na Lei Federal 13.460/2017 e no Artigo 5º da Constituição Federal, listou supostas infrações relacionadas a convocações públicas sobre temas ainda não deliberados e participação em entrevista de rádio sem autorização prévia.

Ao receber a notificação, o conselheiro Ângelo apresentou esclarecimentos, afirmando que considerava as reuniões públicas e que algumas pautas mencionadas, como itinerário de linhas de ônibus e sugestões relacionadas ao passe escolar, teriam sido originalmente propostas por outros membros. Ele também ressaltou que demandas da população motivam grande parte das discussões.

Durante os debates, surgiram divergências sobre procedimentos internos e sobre a interpretação do regimento. Em determinado momento, foi citada uma alegação referente a possível pedido de alteração de ata, o que intensificou a discussão entre os presentes.

Concedido pelo documento, o prazo de cinco dias úteis foi mantido para apresentação da defesa formal por escrito.

Encerramento antecipado da reunião

Após as considerações, o conselheiro Ângelo declarou que se retiraria da sessão. Sua saída levou à perda de quórum, tornando impossível a continuidade da pauta e levando ao encerramento da reunião às 16h52.

A ata republicada no Diário Oficial de 21 de outubro de 2025 também inclui trecho referente à pauta cultural, no qual os conselheiros discutiram a elaboração de proposta para uma Lei Municipal de Incentivo à Cultura, a certificação de Pontos de Cultura junto ao Ministério da Cultura (MINC) e a realização de um Fórum Municipal de Cultura. Essa parte dos trabalhos foi encerrada às 17h04.

Contexto: insatisfação da população e reajuste da tarifa reforçam relevância do debate

A republicação desta ata ocorre em um momento no qual o transporte coletivo de Barbacena vive um dos períodos de maior pressão pública dos últimos anos. Nas semanas que antecederam a republicação, o município registrou:

• aumento do valor da tarifa, afetando trabalhadores, estudantes e famílias e empresas que dão o benefício do vale-transporte;

• reorganização de linhas e horários;

• discussões sobre atrasos e regularidade das viagens;

• reivindicações de usuários sobre cobertura de itinerários;

• relatos de superlotação em horários de pico;

• debates sobre custo do serviço e qualidade da frota.

O cenário tem estimulado maior mobilização social, com usuários utilizando redes sociais, associações comunitárias e canais oficiais para apresentar queixas, sugestões e pedidos de esclarecimento.

Nesse contexto, a discussão interna registrada na ata, especialmente as referências a convocações públicas sobre transporte, ganha relevância, pois toca diretamente um dos serviços mais essenciais e sensíveis para o cotidiano da população.

Reuniões dos conselhos devem ser públicas e divulgadas, segundo legislações vigentes

A Lei Federal 13.460/2017, que trata dos direitos do usuário de serviços públicos, estabelece princípios que orientam o funcionamento de conselhos municipais como o COMUSP:

• reuniões devem ser públicas sempre que possível;

• deve ser assegurada participação adequada dos usuários;

• a administração deve garantir transparência, acesso à informação e divulgação prévia das atividades do conselho;

• qualquer cidadão pode acompanhar e participar das sessões, ainda que o direito de voto seja restrito aos conselheiros.

Essas determinações se somam às diretrizes da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e ao direito constitucional de acesso às informações públicas (Art. 5º, XXXIII da CF/88).

A publicidade das reuniões e a participação cidadã são consideradas elementos centrais do controle social, especialmente quando o tema em debate, como o transporte coletivo, afeta diretamente trabalhadores, estudantes, pacientes e moradores de toda a cidade.

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