Comissionados da Prefeitura Municipal de Barbacena terão que apresentar o diploma original para comprovação da escolaridade e averiguação da capacidade técnica do servidor e sua equivalência ao cargo de confiança ocupado. SAIBA +
Em atendimento aos requisitos da legislação, a Prefeitura de Barbacena através Diretoria de Recursos Humanos/Seplan solicita que todos os servidores nomeados para exercer o cargo de provimento em comissão da Prefeitura de Barbacena, inclusive os servidores efetivos nomeados para os citados cargos, apresentem o comprovante original de escolaridade e uma cópia simples e/ou certificado autenticado em cartório.
A apresentação do documento exigido deverá ser até a data de 10/12/2019, terça-feira, impreterivelmente.
A Prefeitura informou ainda que após a data estabelecida, a inclusão do servidor na folha de pagamento se dará somente a partir de janeiro de 2020.
Os documentos comprovantes de escolaridade devem ser entregues na Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, no setor de Protocolo, que funciona das 12 às 18 horas, na Rua Monsenhor Silvestre de Castro, 275 / Bairro Funcionários. ]
Demais informações através do telefone (32) 3339-2044.
Sobre as nova regras de contratação de cargos comissionados
O Governo federal, por meio de decreto do presidente Jair Bolsonaro, definiu em março deste ano que para ocupar cargos de confiança nas esferas do governo é necessário que se comprove o perfil comportamental - pessoa de ilibada reputação - e profissional - com apresentação de qualificações técnicas, incluindo-se diploma de escolaridade.
Segundo o presidente, "É preciso gente preparada para cumprir as funções de interesse público", o que já vem sendo exigido através da Lei da Ficha Limpa, e que está sendo colocado em prática nas esferas federal e estadual, e chega agora ao nível municipal com a exigência da apresentação da escolaridade, que vai determinar o nível de cargo e remuneração dos cargos comissionados, sejam eles ocupados por servidores públicos ou não.
Os Ministérios Públicos estaduais vêm seguindo a determinação e cobrando dos municípios o mesmo procedimento conforme legislação.
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Nossa visão
Não há nada de errado que se contrate pessoas para atuar junto ao gestor público por indicação política. O importante é que o indicado possua as qualificações técnicas profissionais e morais para o exercício da função.
Em Barbacena, esta regra será quebrada em vários casos em que pessoas com a qualificação profissional aprendida com o tempo e a experiência terão que deixar seus cargos por não terem a escolaridade exigida. Há casos como diretores, gerentes e outros mais.
A grande dificuldade do município será encontrar, dentre as indicações políticas a que o gestor atende, os nomes gabaritados e com a escolaridade exigida para o cargo, o que poderá levar o município a contratar profissionais de qualidade para determinados casos, mesmo em detrimento de não serem indicados por políticos da base do governo.
Anotemos e observemos.
APARTE: Passamos a publicar nossa posição editorial através das sessões "Nossa visão", um aparte crítico dos fatos.
