Publicado no e-DOB o edital de convocação para eleição dos membros da sociedade civil do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDE". Confira quem pode participar...
Art.1° Atendo os dispositivos da lei delegada 67 e Decreto Municipal 7.510/13, fica convocada a Assembleia para eleição dos 06 (seis) representantes da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDE, conforme segmento: a) 01 (um) representante do Segmento de pessoas com deficiência mental; b) 01 (um) representante do segmento de pessoas com deficiência auditiva; c) 01 (um) representante do segmento de pessoas com deficiência física; d) 01 (um) representante de entidade representativa ou prestadora de serviço da área; e) 01 (um) representantes dos profissionais da área de habilitação e reabilitação; f) 01 (um) representante da Associação e Apoio aos Surdos de Barbacena.
Art.2° As inscrições das organizações e instituições da sociedade civil, deverão ser feitas oficialmente na Coordenadoria de Apoio aos Conselho Municipais da Secretaria Municipal de Governo localizada na Praça Conde de Prados, s/nº – Centro ate dia 24 de Maio de 2019 , mediante:
I – Ofício de indicação do candidato assinado pelo Presidente da Instituição;
II- Carteira de Identidade, comprovante de residência e CPF do Candidato.
Art.3° A Assembleia de Eleição realizar-se-á no dia 04 de Junho de 2019, na Associação Regional de Pessoas Portadoras de Deficiência de Barbacena – ASDEF, localizado na Praça Adriano de Oliveira, s/nº – São José.
§ 1° A eleição se dará através de voto secreto, tendo as organizações inscritas direito a 02 (dois votos), sendo um obrigatoriamente em outra instituição/segmento.
§ 2° A Organização que não tiver interesse em apresentar candidato poderá se inscrever por meio de oficio encaminhado a Coordenadoria de Apoio aos Conselhos Municipais, como apenas votante.
Art. 4° Fica reconhecido, dentro desta resolução, a Coordenadoria de Apoio aos Conselhos Municipais – CAC responsável por acompanhar e fiscalizar o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDE.
Art.5° Esta resolução entra em vigor na data sua publicação, revoga – se dispositivos contrários.
Barbacena, 30 de Abril de 2019.
Fernando Antônio Bezerra da Silva - Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDE.
