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21/11/2017

Câmara reage às ações judiciais para demitir servidores municipais

Um memorial, a formação de uma comitiva para ir à Brasília e uma comissão especial de vereadores. Estas foram as decisões que o Poder Legislativo tomou na sessão de terça-feira, dia 31 depois de ouvir o relato do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbacena  (SISPMB) Edvaldo Caetano que foi convidado pelo requerimento do vereador José Jorge Emídio para explicar a situação dos servidores que estão sendo notificados pela Justiça local. Saiba mais...

254 CamaraUm memorial, a formação de uma comitiva para ir à Brasília e uma comissão especial de vereadores. Estas foram as decisões que o Poder Legislativo tomou na sessão de terça-feira, dia 31 depois de ouvir o relato do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbacena  (SISPMB) Edvaldo Caetano que foi convidado pelo requerimento do vereador José Jorge Emídio para explicar a situação dos servidores que estão sendo notificados pela Justiça local. Uma série de reportagens publicada pelo JORNAL EXPRESSO DE BARBACENA revelou a situação desses servidores, pensionistas e aposentados e alguns falam até em suicídio e estão passando por um quadro de depressão, depois das notificações.

Edvaldo esclareceu a situação dos servidores admitidos no serviço público, sem concurso, depois de 5 de outubro de 1988, datada da promulgação da Constituição Federal. Segundo o próprio presidente admitiu, na tribuna da Câmara Municipal, os servidores estão numa situação de ilegalidade perante a legislação atual e defendeu como solução a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC-518/2010) que dá estabilidade para quem ingressou no serviço público até 1990.

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Segundo as declarações, os servidores estão sendo notificados pela Justiça local onde corre uma ação civil pública movida pelo Ministério Público que questiona a legalidade dessas admissões. Atualmente 159 servidores já foram notificados para uma audiência que aconteceria ontem, dia 8 de novembro.

Estima-se que o número de servidores, aposentados e pensionistas pode chegar a mais outras 400 pessoas. Eles podem ser demitidos e terão que devolver os pagamentos que receberam de forma contrária ao que determina a Constituição Federal.

O presidente da Câmara, Odair Ferreira, atendendo a um outro requerimento do vereador José Jorge formalizou a comissão especial, formada pelos vereadores Pastor Ewerton Horta (presidente), Edson Rezende (relator) Flavio Maluf, (secretário) e Ilson Tererê e Joanna Bias Fortes (suplentes) para acompanhar junto ao Sindicato, à Justiça e ao Município o andamento dos processos.

Jornal Expresso


276 Marcio Tanure


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