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15/12/2018

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Corte reverte a segunda cassação do prefeito de Barbacena


Os julgadores também afastaram a inelegibilidade dos eleitos. Da decisão cabe recurso. Saiba mais...

001 TRE Decisao

0001 Foto Sessão do TRE-MG que decidiu pela reversão da cassação do prefeito de Barbacena 

Por cinco votos a um, na sessão dessa quarta-feira (8), o Tribunal Eleitoral reverteu a segunda cassação do diploma do prefeito de BarbacenaLuis Álvaro Abrantes Campos(PSB), e da vice-prefeita, Ângela Maria Kilson (PSDB). Eles haviam sido cassados em primeira instância por abuso de poder político e conduta vedada a agente público em período eleitoral, mas a Corte Eleitoral concluiu pela insuficiência de provas, afastando ainda a inelegibilidade dos eleitos por oito anos e a multa aplicada ao prefeito.  
 
Na decisão, também foram excluídas as sanções de inelegibilidade e multa para Antonio Carlos Doorgal de Andrada (Toninho Andrada), ex-prefeito municipal, acusado de práticas ilegais na campanha eleitoral, em beneficio dos eleitos.
 
Entenda o caso
 
Foram propostas quatro ações contra os investigados (RREE 84013, 84365, 84450, 85057), sendo duas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e duas por coligações adversárias do prefeito eleito. Considerando que os fatos alegados eram semelhantes, os processos foram reunidos e decididos em sentença única.
 
Segundo os autores, no dia 9 de setembro de 2016, no auditório da Faculdade de Medicina de Barbacena, o representado Antônio Carlos (Toninho) de Andrada, prefeito à época, acompanhado de Luís Álvaro e Ângela, promoveu reunião convocando os servidores públicos municipais, especialmente os contratados, persuadindo-os a votar em Luís, pois somente assim garantiriam seus empregos na futura gestão. A mesma conduta teria ocorrido em reuniões com servidores no Automóvel Clube, no Hospital do bairro Vilela e na Santa Casa de Misericórdia, configurando o abuso de poder político e a captação ilícita de sufrágio. 
 
De acordo com o juiz João Batista Ribeiro, relator do processo, “verifica-se que as acusações imputadas aos representados amparam-se, basicamente, em prova audiovisual. Não obstante o art. 422 do CPC confira à prova audiovisual aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas,(...) entendo que a prova exclusivamente audiovisual, tal qual a prova testemunhal solitária (art. 368-A do Código Eleitoral) é insuficiente para ensejar conseqüências sancionatórias de tamanha gravidade, como o é a cassação de um diploma de cargo eletivo outorgado pelas urnas, bem como a imposição da sanção de inelegibilidade pelo período de 08 anos a contar da eleição.”
 
E prosseguiu: “A prova testemunhal colhida nos autos é composta apenas por depoimentos de testemunhas de defesa que se contrapõem à tese acusatória deduzida por meio da prova audiovisual apresentada. Logo, não é possível se formar um juízo de convencimento sobre a prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder político amparado, exclusivamente, em prova audiovisual. Destarte, concluo que, por insuficiência de provas, nada restou provado contra os representados a respeito das reuniões mencionadas.”
 
O prefeito eleito obteve 14.291 votos (22,42%) e permanece no cargo. Da decisão cabe recurso.
 
Em setembro de 2017, o TRE já havia reformado a sentença proferida no processo RE 84195, que cassava o prefeito. 
 
Processo relacionado: RE 84450.

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