13
13/12/2018

Publicidade

Vereadores da oposição contra aumento abusivo do IPTU 2018


Gabinetes irão receber cópias dos carnês nos dias 4 de Abril de 09:00 às 18:00 e 5 de Abril de 09:00 às 12:00.

Iptu 03 04 2018A bancada de oposição tem consciência que fez seu papel em prol da população de Barbacena ao vetar o Projeto de Lei que reajustava os valores do IPTU para o ano de 2018. Agora nos unimos para ajudar os barbacenenses que receberam os carnês do IPTU 2018 com valores elevados sem critérios bem esclarecidos e definidos. Confira os gabinetes que estão recebendo a documentação:

Carlos Augusto Soares do Nascimento - Carlos Du
Rua Maria Baronesa, nº 61 - Boa Morte
Telefone: 3333-6752

Edson Rezende Morais
Rua Presidente Kennedy, nº 556 - Centro
Telefone: 32 3362-9585

Ewerton José Duarte Horta Júnior
Avenida Bias Fortes, nº 248 - Centro
Telefone: 32 3362-9394

Ilson Guilherme de Sá - Tererê
Rua Lino Jacinto Furtado, nº 93 A - Correia de Almeida
Telefone: 32 3333-9428

Joanna Bias Fortes Carneiro
Rua José Bonifácio, nº 122 - Centro
Telefone: 32 3331-4828

José Antônio Nunes Magri - Tanjão
Rua Arthur Bernardes, nº 102, sala 2 - Centro
Telefone: 32 3333-4861

Thiago Campos Martins
Rua Treze de Maio, nº 165 - Centro
Telefone: 32 3333-4989

Vânia Maria de Castro
Rua Virgílio de Melo Franco, nº 62 - Centro
Telefone: 32 3333-6958

Decreto Municipal Nº 8.255

“Dispõe sobre o lançamento e cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU do Exercício de 2018 e dá outras providências”.
O prefeito do Município de Barbacena, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as Leis em vigor, e na forma do Código Tributário Municipal e com a Lei Municipal nº. 4533 de 30 de dezembro de 2013;
Decreta:
Art. 1º O lançamento do IPTU para o exercício de 2018, processar-se-á pela Secretaria Municipal de Fazenda, observadas as alíquotas definidas pela Lei nº. 3.998/2006, a base de cálculo estabelecida pela Lei nº. 4533/2013 e as disposições deste Decreto.
Art. 2º Fica concedido desconto da ordem de 5,00% (cinco por cento) sobre o Imposto devido (IPTU/2018), para o respectivo pagamento em parcela única até o primeiro vencimento, estabelecido para o dia 10 (dez) de abril de 2018.
Art. 3º Em conformidade com o Art. 15 da Lei 4.533/2013, o índice redutor para a implementação da base de cálculo da mesma Lei, será aplicado aos lançamentos do IPTU/2018 da seguinte forma: I – inexistente, para as unidades contributivas que, no exercício de 2017, foram tributadas pela plenitude da base de cálculo da Lei 4533/2013 e para os lançamentos em que, com aplicação plena da base de cálculo da Lei 4533/2013, resultem em imposto (IPTU/2018) com diferença menor ou igual a R$ 180,00 (cento e oitenta reais) em relação ao IPTU/2017; II – 50,00% ( cinqüenta por cento) sobre a diferença entre o IPTU/2018 e o limite do inciso anterior (IPTU/2017 + R$ 180,00) para os demais lançamentos.
Art. 4º O IPTU-TSU/2018 poderá ser pago, em até 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem o desconto concedido pelo art. 2º deste Decreto, compreendendo: I – Pagamento em parcela única com desconto sobre o imposto:

Desconto sobre o Imposto

Data de vencimento

5%

10/04/2018

II - Pagamento parcelado:

Ordem das parcelas

Data de vencimento

01/08

10/04/2018

02/08

10/05/2018

03/08

10/06/2018

04/08

10/07/2018

05/08

10/08/2018

06/08

10/09/2018

07/08

10/10/2018

08/08

10/11/2018

Parágrafo Único: Não haverá parcelamento que gere valor inferior a R$20,00 (vinte reais).
Art. 5º A data de postagem dos Carnês de IPTU-TSU/2018, acrescida de 5 (cinco) dias úteis, será considerada a data efetiva da notificação dos tributos, para todos os fins legais.
Art. 6º Eventuais pedidos de revisões de lançamentos do IPTU-TSU/2018, poderão ser interpostos através de requerimentos subscritos pelo contribuinte titular do lançamento ou seu representante legal, protocolizados junto à Secretaria de Fazenda, a partir do recebimento do carnê e até o dia 10 (dez) de abril de 2018.
Art. 7º Os requerimentos de revisões serão recebidos com efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário e serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal de Fazenda, com o auxílio da Procuradoria Fiscal do Município, no que a ela for solicitado.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 16 dias de janeiro de 2018;
176º ano da Revolução Liberal, 88º da Revolução de 30.
Luís Álvaro Abrantes Campos
Prefeito Municipal

Secretária: Cacilda de Araújo Silva
Secretaria Municipal de Governo - SEGOV
Publique-se na forma da lei
Cacilda de Araújo Silva
Secretária Municipal de Governo


REDAÇÃO DO BARBACENAMAIS - Whatsapp (32)9 8862-1874 - Email: redacao@barbacenamais.com.br







O Portal de Noticias BarbacenaMais não se responsabiliza pela opinião dos leitores expressas aqui através de seus perfis no Facebook.