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23/09/2018

Prefeitura é absolvida pelo TRE-MG de pagamento de multas no processo eleitoral dos vídeos no site do Município em 2016


Publicado no Diário Oficial Eletrônico do TRE-MG decisão monocrática que absolve a Prefeitura de pagamento de multa por crime eleitoral ao exibir vídeos no site oficial do Município. Já o processo referente aos vídeos das reuniões realizadas com funcionários da Prefeitura teve mais um passo com a publicação do Procurador Eleitoral Federal Ângelo Giardini de Oliveira. Saiba mais... 

490 PrefeituraFoi publicada nesta segunda-feira (12), no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, a decisão monocrática datada de 28 de Fevereiro de 2018 do Juiz Ricardo Torres Oliveira, relator do recurso eleitoral interposto pela Prefeitura Municipal de Barbacena através de seu Procurador Tiago Siqueira Mota, contra a sentença que julgou procedente a representação proposta pela Coligação Tempo de Trabalho (PDT/PR) nas eleições de 2016, que denunciava a propaganda eleitoral transmitida no site Oficial do Município de Barbacena que contrariaria a legislação eleitoral.

Por decisão da Justiça Eleitoral o Município havia sido  condenado a pagar multa no valor de R$5 mil para cada um dos vídeos narrados na inicial do protesto, no entanto, a decisão monocrática do Juiz Relator Ricardo Torres Oliveira, publicada neste 12 de março, decide que está "descaracterizada a infração eleitoral, é de rigor o afastamento da multa imposta".

Este é o primeiro processo eleitoral respondido pela Prefeitura de Barbacena, Luís Álvaro Abrantes Campos, Ângela Maria Kilson e o ex-prefeito Antônio Carlos Doorgal de Andrada, e refere-se aos vídeos que foram divulgados no site da Prefeitura e que segundo os denunciantes poderiam ter influenciado o processo eleitoral ao enaltecer a figura do candidato. No entanto, na decisão do Juiz Relator ele conclui que "Não há enaltecimento da figura do candidato, mas sim, sua qualificação. Não se trata de informações capazes de influenciar na esfera subjetiva dos leitores do referido material e refletir no acúmulo de votos. Verifica-se, assim, que não houve irregularidade, à luz do dispositivo em análise, sendo a veiculação realizada, realmente, de natureza informativa". (Leia a íntegra da decisão ao final da matéria).

PROCESSO DOS VÍDEOS DE REUNIÕES PÚBLICAS COM FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA ESTÃO PARA SER JULGADOS NO TRE-MG

O processo que pede a cassação do mandato do prefeito Luís Álvaro Abrantes Campos e da vice Ângela Maria Kilson, e dos direitos políticos do ex-prefeito Antônio Carlos Doorgal de Andradada (PSB) avançou nos últimos dias.

Na quinta-feira (1º), o Procurador Eleitoral Federal Ângelo Giardini de Oliveira, relator dos quatro processos acerca de reuniões públicas realizados pelos candidatos, o ex-prefeito e seus assessores junto a funcionários do Município de Barbacena, proferiu seu relatório suspendendo a cassação dos direitos eleitorais de Toninho Andrada em primeira instância e a inelegibilidade do prefeito e sua vice. O Tribunal Regional Eleitoral deverá publicar nos próximos dias a data em que o relatório do Procurador será votado pelo colegiado de desembargadores.

No relatório de Ângelo Giardini, o Procurador manteve a multa de R$100mil para o prefeito e sua vice e também a cassação do mandato. No relatório ele reitera que houve crime eleitoral de captação ilícita de votos em reuniões realizadas com servidores no Automóvel Clube, na Faculdade de Medicina e no Hospital-Escola do Vilela, cerca de um mês antes das eleições de 2016. Os três haviam sido condenados pelo Juiz Joaquim Martins Gamonal à cassação do mandato, inelegibilidade e multa de R$100 mil, em 2017.

Os condenados recorreram em segunda instância. Na defesa os advogados alegaram que as reuniões foram convocadas e promovidas pelo Secretário Municipal de Saúde Pública e Programas Sociais (SECOPS) José Orleans da Costa, que continua no cargo na gestão do prefeito Luís Álvaro. Os servidores teriam sido convidados por email através da assessoria do secretário e que a coordenação da campanha eleitoral de Luís Álvaro e Ângela Kilson não tinham conhecimento desses fatos.

A 23ª Zona Eleitoral acatou a denúncia do Ministério Público e das coligações Mudar para Avançar (PSC/PP) e Barbacena Tem Jeito (PT/PSDC/PCdoB/PPL) em que são apresentados vídeos gravados em reuniões em que o então candidato a prefeito Luís Álvaro pedia a servidores contratados os votos e teria feito ameaças de que se ele não fosse eleito os funcionários poderiam ser demitidos. 

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PUBLICAÇÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA (12 DE MARÇO) - TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 433-07.2016.6.13.0023 BARBACENA-MG 23ª Zona Eleitoral (BARBACENA)
Recorrente: MUNICÍPIO DE BARBACENA
ADVOGADO: TIAGO SIQUEIRA MOTA - OAB: 84914/MG
ADVOGADO: ADVOGADO PÚBLICO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO - OAB: ;/MG
Recorrido: COLIGAÇÃO TEMPO DE TRABALHO (PDT / PR)
ADVOGADO: DENILTON DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 147876/MG
ADVOGADO: ANDERSON LUÍS SENA SILVA - OAB: 132384/MG
ADVOGADO: ULISSES PABLO BATISTA - OAB: 141360/MG
ADVOGADO: FABRÍCIO GUEDES DE OLIVEIRA MALVAR - OAB: 142816/MG
Juiz Ricardo Torres Oliveira
Protocolo: 474.441/2016
Vistos, etc.
Trata-se de recurso eleitoral (fls. 67/74) interposto pelo Município de Barbacena contra a sentença (fls. 57/63), que julgou procedente a representação proposta pela Coligação Tempo de Trabalho (PDT/PR), condenando o recorrente ao pagamento de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos quatro vídeos narrados na inicial e constantes da mídia trazida aos autos, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais), com base no artigo 57-C, §1º, da Lei 9.504/97, ao fundamento de que a propaganda eleitoral transmitida pelo site Oficial do Município de Barbacena contraria a legislação.
O recorrente alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Município de Barbacena, em razão desta pessoa jurídica não ter qualquer vínculo ou participação no processo eleitoral, além de que sua condenação onera a população.
Sustenta, ainda, a nulidade do processo, e pede, consequentemente, pela extinção do processo sem resolução de mérito, por ter havido afronta ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, haja vista terem sido desconsideradas as faculdades processuais pertinentes à Fazenda Pública Municipal, além da impossibilidade jurídica do pedido, por considerar a ausência de qualquer irregularidade em relação aos seus atos administrativos, e da falta de interesse de agir, tendo em vista o fato de que foram veiculadas informações meramente institucionais e de interesse público.
No mérito, alega que "as veiculações não foram promovidas com intenção eleitoral, muito menos podem ser consideradas propaganda eleitoral subliminar" . Esclarece que as veiculações foram produzidas e disponibilizadas no sítio Oficial do Município antes dos três meses 
 que antecederam o pleito. Aduz que não houve o rompimento da isonomia no pleito eleitoral, haja vista a limitada abrangência dos vídeos veiculados.
Ao final pede pelo acolhimento das preliminares suscitadas ou, no mérito, pelo provimento do recurso, para julgar improcedente a representação.
Em contrarrazões (fls. 78/85), a recorrida reafirma os argumentos trazidos na inicial, alega a improcedência das preliminares suscitadas, bem como dos pedidos recursais. Pede, assim, ao final, pelo improvimento do recurso, e pela ratificação da multa imposta.
A d. Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista sua intempestividade (fl. 91, v.). É o breve relatório. Passo ao voto.
Da preliminar de intempestividade do Recurso Eleitoral, pelo d. PRE
A sentença foi publicada no mural eletrônico no dia 17/10/2016, conforme certidão ao verso da fl. 64. Foi expedido mandado de intimação ao Município de Barbacena no mesmo dia (fl. 64). O Recurso Eleitoral foi juntado e protocolado aos autos no dia 19/10/2016 (fls. 66/67).
Em respeito ao que dispõe o artigo 96, §8º da Lei 9.504/97, o Recurso Eleitoral deve ser interposto no prazo de vinte quatro horas. 
Considerando que não há nos autos informações acerca do efetivo cumprimento do mandado de intimação, de maneira pessoal, pelo Advogado Geral do Município de Barbacena, não há como se constatar pela intempestividade do recurso.
Assim, considero o presente recurso eleitoral como tempestivo e rejeito a preliminar.
Da preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Barbacena Como dito, o recorrente sustenta esta preliminar em razão de conceber que o Município de Barbacena não possui qualquer participação no processo eleitoral, além de sua condenação onerar a população.
Tal alegação nos leva à análise da denominada pertinência subjetiva da ação, isto é, a constatar-se se a parte é aquela que se encontra em posição processual coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal relativamente à pessoa e perante o respectivo objeto litigioso.
Observe-se, ainda, que esta análise se encontra na esfera dos pressupostos processuais, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil.
Com efeito, o representado, ora recorrente, é parte legítima em relação ao objeto material do presente feito, não prosperando seus argumentos, por não ser imune aos provimentos jurisdicionais, em razão dos possíveis efeitos negativos à coletividade, não sendo adequada, nesse momento, a análise de sua participação na irregularidade, objeto da presente demanda eleitoral, que traduz o próprio mérito do recurso.
Nestes termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Barbacena.
Da preliminar de nulidade do processo A recorrente pede pela extinção do processo sem resolução de mérito, em razão desta preliminar, por considerar violados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, haja vista terem sido desconsideradas as faculdades processuais pertinentes à Fazenda Pública Municipal, e por conceber a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse de agir, por se tratarem, as informações veiculadas, de informações meramente institucionais e de interesse público.
Ora, não há que se falar em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, por ter havido a (devida) observância do rito procedimental previsto para a presente representação, disposto no artigo 96 da Lei das Eleições.
As faculdades processuais pertinentes à Fazenda Pública Municipal, no tocante ao prazo em dobro, não se aplicam, na demanda em apreço, sobretudo por se tratar de Justiça Especializada e procedimento célere, previsto em lei, que, por sua vez, não excepciona o tratamento à Municipalidade que possa vir a ocupar um dos polos da ação de representação ou de reclamação.
Não há que se falar, ainda, em impossibilidade jurídica do pedido e em falta de interesse de agir, ao raso fundamento de que as informações veiculadas são meramente institucionais e de interesse público.
Ora, o interesse de agir, assim como a legitimidade, é pressuposto processual, a ser analisado na fase inicial do processo, sendo causa de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC.
De toda forma, não é a hipótese dos autos. A representante, ora recorrida, ao tempo de seu pleito, reunia tanto a utilidade, quanto a necessidade para alcançar sua pretensão, que, mesmo neste momento, supervenientemente, não se perderam.
A possibilidade jurídica do pedido, por sua vez, deve ser analisada sob o enfoque da pertinência e da legalidade da pretensão, isto é, do direito material que se espera ser alcançado. Não se vislumbra impossível o pedido inicial formulado pela recorrida, haja vista seus objetivos serem expressamente previstos e delineados pela legislação eleitoral, não obstante seu provimento ou não pela atividade jurisdicional.
Por tudo isso, rejeito a preliminar de nulidade do processo.
Do mérito - 
O cerne da questão de mérito respeita à natureza da publicação veiculada no site "www.ojornaldebarbacena.com.br" (fls. 14/15), intitulada "PSB e mais 11 partidos oficializam candidatura de Luis Álvaro para prefeito de Barbacena" . Discute-se se se trata de matéria informativa ou de propaganda eleitoral.
Sendo os elementos de informação tão somente as fotografias colacionadas aos autos (fls. 14 e 15) e tendo em vista que não há informações precisas de que as mídias compactadas no DVD anexado à fl. 16 foram veiculadas no sítio eletrônico em comento, não há como se concluir, seguramente, pela realização de propaganda eleitoral, que, conforme Olivar Coneglian, "tem como objetivo a conquista do voto" .
Não há enaltecimento da figura do candidato, mas sim, sua qualificação. Não se trata de informações capazes de influenciar na esfera subjetiva dos leitores do referido material e refletir no acúmulo de votos.
Verifica-se, assim, que não houve irregularidade, à luz do dispositivo em análise, sendo a veiculação realizada, realmente, de natureza informativa.
Assim, descaracterizada a infração eleitoral, é de rigor o afastamento da multa imposta.
Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para afastar a penalidade imposta.
P. R. I.
Cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2018.
Juiz Ricardo Torres Oliveira
Relator


Com informações do site oficial do TRE-MG/BarbacenaMais/Expresso

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