Brasil Real | As 7 medidas normativas mais importantes da semana

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1) Transparência regulatória?

O essencial: Uma das mais medidas mais potencialmente positivas do governo de Jair Bolsonaro. Mas também com bastante brecha para que seja cumprida de forma meia-boca. Trata-se da regulamentação de um ponto previsto tanto na Lei da Liberdade Econômica quanto na Lei das Agências Reguladoras, ambas sancionadas por Bolsonaro no ano passado. Essas leis previam que os órgãos do governo (e as agência reguladoras) deveriam começar a fazer Análises de Impacto Regulatório antes de criarem, alterarem ou revogarem atos normativos relevantes. Essas AIR, como serão chamadas no jargão da administração pública, consistem, essencialmente, numa avaliação prévia dos seus “prováveis efeitos”, de forma a permitir que as decisões sejam tomadas de maneira mais bem embasada. Nas agências reguladoras, elas já vinham sendo feitas, mas agora há uma obrigação de fato, via decreto, e seguirão um padrão único. Essas regras passam a valer em 15 de abril do ano que vem, mas apenas para as agências reguladoras, para o Inmetro e para o Ministério da Economia. Para os demais órgãos, entra em vigor apenas em 14 de outubro de 2021.

Vamos primeiro aos pontos positivos, para depois examinarmos os poréns:

  • Há uma previsão de enorme salto de transparência. Via de regra, os relatórios completos de todas as AIR deverão ficar disponíveis ao público a partir do momento em que o ato normativo for publicado em Diário Oficial. Antecipo um porém: desde que não haja restrição de acesso, nos termos da Lei de Acesso à Informação. Ou seja, se o governo entender que determinada análise é sigilosa, sigilosa será (por pelo menos cinco anos).

  • A AIR deverá ter um “sumário executivo objetivo e conciso, que deverá empregar linguagem simples e acessível ao público em geral”. Também deverá identificar as empresas/setores (“agentes econômicos”) e demais afetados pelo problema regulatório que está sendo objeto do ato normativo.

  • Outro ponto que deverá ficar disponível ao público é a identificação das “alternativas possíveis” para a resolução daquele problema (inclusive a opção de deixar tudo como está). E, naturalmente, a AIR deverá expor os “possíveis impactos” dessas alternativas listadas no documento.

  • Há um outro ponto interessante: a necessidade de “mapeamento da experiência internacional” quanto às medidas adotadas para a resolução do problema. A AIR deverá ainda trazer a “descrição da estratégia para implementação da alternativa sugerida, acompanhada das formas de monitoramento e de avaliação a serem adotadas”.

  • Em caso de “urgência” para a definição de um ato normativo importante, a AIR poderá ser dispensada, mas o governo deverá produzir, entretanto, uma nota técnica ou documento equivalente identificando o problema regulatório que se pretende solucionar e os objetivos que se pretende alcançar, de forma a permitir a produção posterior de uma Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). Essa ARR deverá ser produzida dentro de três anos. Essas notas técnicas, que justificam a dispensa da análise prévia de impacto, deverão também ser publicadas no site do órgão responsável.

  • Cada órgão deverá preparar uma agenda de ARR tomando como critério, “preferencialmente”, um ou mais dos seguintes critérios: “ampla repercussão na economia ou no país”, a existência de problemas decorrentes da aplicação dessa norma, a ocorrência de “impacto significativo” em organizações ou grupos específicos, e a vigência mínima de cinco anos do ato a ser examinado. Essa agenda de ARR deverá ser publicada no primeiro dia de cada mandato presidencial, já prevendo tudo o que será analisado até o fim daquele governo. (No caso do atual mandato, essa agenda deverá ser definida pelos órgãos até 14 de outubro de 2022 - com a análise em si sendo produzida até o fim daquele ano.)

Agora, os pontos de atenção:

  • Há uma série de exceções à regra. A principal delas, ao meu ver, é que toda nova regra que resulte em redução de exigências e obrigações e que retire restrições (sempre com o objetivo de “diminuir os custos regulatórios”) não terá exigência de análise de impacto. Ou seja, tudo o que resulte em flexibilização, desregulamentação, desburocratização, etc, poderá ser decidido pelo governo sem que haja essa análise (e transparência) prévia.

  • Os mercados financeiro, de capitais e de seguros podem respirar aliviados, já que atos com o objetivo de gerar liquidez ou garantir solvência para as empresas desses setores também ficam de fora da obrigação de passarem por uma análise prévia de impacto.

  • Decretos, o grande instrumento normativo que o presidente tem ao seu dispor (além das medidas provisórias) não precisarão passar por AIR. O mesmo vale para os projetos a serem enviados ao Congresso (o texto não cita especificamente as MPs, mas tudo indica que não deverão também ser analisadas previamente). Atos de interesse tributário ou aduaneiro só deverão passar por AIR quando envolvam a criação ou modificação de “obrigação acessória”. Atos relativos a questões específica de política cambial e monetária também ficam livres dessas novas regras.

  • Há brechas de interpretação ainda mais aberta. A AIR poderá ser dispensada para atos normativos que sirvam para regulamentações que não permitam, “técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias”. Ou seja, uma portaria que discipline um decreto pode entrar nessa categoria em diferentes situações. 

  • Os atos considerados de “baixo impacto” também não precisarão ter AIR. Para serem considerados de baixo impacto, os atos, cumulativamente, não podem gerar “aumento expressivo” de custos para as empresas ou para os usuários de serviços, “aumento expressivo” no orçamento, e não podem repercutir de “forma substancial” nas políticas públicas de saúde, de segurança, ambientais, econômicas ou sociais. 

  • Há seis possíveis tipos de metodologias a serem usadas nas análises de impacto: análise multicritério, análise de custo-benefício, análise de custo-efetividade, análise de custo, análise de risco ou análise risco-risco. Mas o governo não precisará fazer todas essas análises numa mesma AIR. Pelo contrário, somente uma deverá ser escolhida, e essa opção deverá ser fundamentada, inclusive com a comparação das alternativas sugeridas. Há ainda abertura para que outra metodologia, não listada entre aquelas seis, seja escolhida, “desde que justifique tratar-se da metodologia mais adequada para a resolução do caso concreto”.

  • Caso a AIR resulte na decisão de edição, alteração ou revogação de ato normativo, o decreto de Bolsonaro prevê que a minuta dessa nova norma poderá ser colocada em consulta pública ou mesmo para a consulta específica “aos segmentos sociais diretamente afetados pela norma”. Mas nada disso será obrigatório. A obrigatoriedade está prevista apenas nos casos de resoluções preparadas por agências reguladoras.

  • E, finalmente, a AIR é, na prática, apenas uma sugestão. Ela não vincula a decisão. A autoridade competente pode decidir de forma totalmente diferente do que foi esquadrinhado na AIR (embora isso deva ocorrer em poucos casos, já que as indicações descartadas ficariam públicas; de qualquer forma, a adoção de decisão contrária deverá ser fundamentada). 

Real Oficial: Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020

2) “Auxílio” a indígenas e quilombolas

O essencial: Era para ser uma medida de proteção sanitária efetiva, durante a pandemia, para índios, quilombolas, pescadores artesanais e integrantes de outras comunidades tradicionais. Mas o projeto de lei apresentado no fim de março por deputados do PT, PSOL e outros partidos de oposição, e aprovado no mês passado, transformou-se em uma carta de intenções com muito pouco efeito prático. O motivo disso foram os vetos impostos pelo presidente Jair Bolsonaro.  A maior parte deles foi justificada por falta de indicação dos parlamentares sobre a fonte dos recursos que bancariam as ações de proteção — embora, no contexto da pandemia isso seja legalmente dispensável. Na prática, o governo publicou uma lei sem qualquer garantia de que haverá disponibilidade orçamentária para fazê-la sair do papel. 

Vamos, primeiro, aos pontos potencialmente positivos, sancionados:

  • Os povos indígenas, as comunidades quilombolas, os pescadores artesanais e os demais povos e comunidades tradicionais passam a ser considerados, legalmente, como “grupos em situação de extrema vulnerabilidade e, portanto, de alto risco e destinatários de ações relacionadas ao enfrentamento de emergências epidêmicas e pandêmicas.”

  • Fica criado o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas. A União deverá coordenar esse Plano Emergencial, mas a execução deve ser feita em parceria com estados, municípios e também “com a participação efetiva dos povos indígenas por meio de suas entidades representativas”. Essa execução deve  englobar ações que garantam, “com urgência e de forma gratuita e periódica”, oito medidas. Entre elas:

    • Acesso a testes rápidos para detecção da Covid-19, a medicamentos e a equipamentos médicos adequados para identificação e combate da doença nos territórios indígenas.

    • Organização de atendimento com “acompanhamento diferenciado” dos casos que envolvam indígenas em unidades de média e alta complexidade nas cidades, incluindo contratação emergencial de profissionais da saúde para reforçar o apoio à saúde indígena, disponibilização de ambulâncias (fluviais, inclusive) para o transporte de índios para unidades de tratamento mais próximas das aldeias, e construção emergencial de hospitais de campanha nos municípios próximos às aldeias ou comunidades com maiores números de casos de contaminação.

    • Disponibilização de local adequado para que equipes de saúde indígena possam ficar quarentenadas antes de entrarem em territórios indígenas - inclusive com testes rápidos para esses profissionais.

    • Adequação das Casas de Apoio à Saúde Indígena (Casais) para que integrantes dessas comunidades indígenas com suspeita ou confirmação de contaminação possam ficar isolados e sob acompanhamento. 

    • Financiamento e construção de “casas de campanha” para situações que exijam isolamento de indígenas no interior de suas aldeias ou comunidades.

  • A União deverá “disponibilizar” remédios, itens de proteção individual e materiais de higiene e de desinfecção, observados os protocolos de proteção dos profissionais e dos povos indígenas. Essa disponibilização vale não apenas para os indígenas (inclusive os isolados), mas também para quilombolas e pescadores artesanais. Não está especificado, contudo, que esses materiais deverão chegar a todas as aldeias e a todos os índios. Até porque houve o veto de um ponto parecido com esse, em que a justificativa era a de que o Congresso estava criando uma obrigação de gasto sem a apresentação da correspondente fonte dos recursos que seriam necessários para isso. 

  • A lei permite a aproximação junto a indígenas isolados ou de recente contato, mas somente em caso de “risco iminente, em caráter excepcional e mediante plano específico articulado pela União”. Caso já existam missões de cunho religioso nessas comunidades, elas “deverão ser avaliadas pela equipe de saúde responsável e poderão permanecer mediante aval do médico responsável”.

Os vetos, no entanto, como destaquei acima, tiveram peso grande na cara final desta lei:

  • Entre aqueles pontos previstos no Plano Emergencial para a população indígena, o Congresso também tinha aprovado a garantia de acesso universal à água potável, a distribuição gratuita de álcool gel e desinfetantes para as aldeias e comunidades indígenas, provimento de pontos de internet nas aldeias para evitar deslocamento dos indígenas aos centros urbanos, e distribuição de materiais informativos sobre a pandemia, inclusive via transmissão de rádio, respeitada a diversidade linguística dos povos indígenas. Tudo isso, no entanto, foi vetado.

  • O projeto estendia às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais tudo aquilo que foi definido no Plano Emergencial para os indígenas. Mas Bolsonaro vetou essa vinculação e, com isso, não há efetivamente um plano emergencial para esses outros potenciais beneficiados com a lei. Fica garantido apenas “medidas de proteção territorial e sanitária, com a restrição de acesso a pessoas estranhas à comunidade” e a testagem rápida para casos suspeitos nessas localidades.

  • O texto que chegou do Congresso previa que a União deveria garantir orçamento emergencial, por meio da abertura de créditos extraordinários, para priorização da saúde indígena e para a implementação do Plano Emergencial. Também estava previsto que a União deveria transferir recursos para estados e municípios para a implementação do plano. Com os vetos a esses pontos, essencialmente o plano emergencial para a população indígena fica sem nenhuma garantia de que haverá dinheiro para a sua implementação na prática (ou ao menos com a urgência e amplitude pretendida).

  • Também houve veto ao artigo que previa que os recursos necessários às ações relativas aos quilombolas, pescadores artesanais e outras comunidades tradicionais também seriam de responsabilidade da União. Outros artigos que envolviam também o comprometimento financeiro do governo federal com as medidas também foram vetados.

  • O projeto de lei aprovado previa que a União deveria assegurar a distribuição, enquanto durasse a pandemia, de “cestas básicas, sementes e ferramentas agrícolas diretamente às famílias indígenas, quilombolas, de pescadores artesanais e dos demais povos e comunidades tradicionais, conforme a necessidade dos assistidos”. O governo argumenta que já desenvolve ações nesse sentido. 

  • Estava prevista a inclusão, no Programa Nacional de Reforma Agrária, de todas as comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares, assegurando o cadastramento dessas famílias na relação de beneficiários. Bolsonaro, no entanto, seguindo orientação do Ministério da Agricultura, vetou esse trecho, com o argumento de que a medida seria contrária ao “interesse público” ao permitir o benefício a comunidades que ainda não são titulares de direito das terras.

  • No caso dos índios isolados, o projeto definia que a União deveria, em dez dias a contar da vigência da lei, elaborar planos de contingência específicos para cada um dos povos de recente contato ou de indígenas isolados oficialmente reconhecidos pela Funai. Bolsonaro vetou e, com isso, não há obrigação de que o governo desenvolva um plano de contingência.

  • Havia, por fim, no projeto aprovado, uma tentativa de facilitar o acesso a benefícios sociais e previdenciários, como o saque dos R$ 600 do auxílio emergencial e outras assistências do governo, com a adoção, pela União, de “mecanismos” que facilitassem o acesso a esses benefícios sem que a população indígena, quilombola e de pescadores artesanais tivessem que se deslocar de suas comunidades para isso. O governo entendeu que haveria “real impossibilidade operacional” para essa medida. 

Real Oficial: Lei nº 14.021, de 7 de julho de 2020

3) Socorro para a cultura

O essencial: Com um empurrão do Congresso, por meio de projeto apresentado ainda em março por deputados do bloco de oposição, o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prevê o repasse de recursos para estados e municípios efetivarem o pagamento de auxílio emergencial mensal para artistas e outros profissionais que atuam no setor cultural, como produtores, técnicos, professores de artes, entre outros. O valor será semelhante ao do auxílio emergencial pago aos mais vulneráveis (R$ 600). Mas essa medida, positiva quando foi proposta, agora pode ser inócua. Isso porque é exigido que esses trabalhadores do setor cultural atendam aos mesmos critérios do auxílio emergencial geral (inclusive de renda) e que, além disso, não tenham sido já beneficiados pela outra medida. Ou seja, o número de beneficiários deve ser residual. Há ainda um outro critério, embora dependa apenas de autodeclaração: o beneficiário deve estar atuando há pelo menos dois anos no setor cultural. 

Outros pontos importantes que vale a pena você saber:

  • A lei, apesar do comentado acima, não prevê somente o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 para os trabalhadores do setor cultural. Ela também prevê que o dinheiro a ser repassado para estados e municípios (R$ 3 bilhões) poderá ser usado para garantir um “subsídio mensal” que poderá variar entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, durante o estado de calamidade pública vigente, para espaços culturais e artísticos que tenham  interrompido suas atividades. O benefício também poderá ser pago para micro e pequenas empresas que atuam no setor e que também tiveram suas atividades prejudicadas pelo isolamento social decorrente da pandemia. Caberá às prefeituras e governos estaduais definirem os critérios para a destinação dos valores.

  • O conceito de espaços/atividades culturais é bem fluido. A lista de potenciais beneficiados com o subsídio mensal é ampla. São 24 itens ao todo na lei, sendo que alguns deles trazem mais de um tipo de espaço. Entre aqueles que poderão ser beneficiados estão festas populares, livrarias, editoras e sebos, produtoras de audiovisual e “empresas de diversão e produção de espetáculos”. Os cinemas não estão diretamente listados, mas podem eventualmente ser enquadrados em alguma das categorias, especialmente no item “outros espaços e atividades artísticos e culturais validados [nos cadastros de cultura dos municípios, entre outras bases]”.

  • Os espaços e atividades que receberem esse subsídio deverão, após o reinício de suas atividades, oferecer como contrapartida “a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares”.

  • Além desses subsídios para espaços e atividades culturais, daquele total de R$ 3 bilhões a serem pagos pela União para governos e prefeituras, pelo menos 20% deverão ser usados para viabilizar editais e outros instrumentos que proporcionem a manutenção de atividades culturais ou a realização de atividades “artísticas e culturais” online.

  • Há um outro problema, de ordem prática. Bolsonaro vetou trecho do projeto aprovado no Congresso que determinava que o repasse deveria acontecer em até 15 dias após a publicação da lei. Com isso, fica um vácuo em relação à data, permitindo que o governo atrase o repasse desses valores. Na justificativa, o governo diz que o prazo é “exíguo” e que “o processo para a sua efetivação supera o termo fixado no dispositivo”. Em medida provisória também publicada nesta semana, Bolsonaro deixa claro que o prazo para pagamento ainda será definido “em regulamento” - ou seja, via decreto. Quando esse decreto sairá é um mistério.

  • No dia em que o pagamento for realizado, estados e municípios receberão, numa parcela única, metade do bolo cada um (R$ 1,5 bilhão para cada, portanto). Para a definição do valor exato a ser repassado para cada governo e por cada prefeitura, o critério será este: 20% será rateado proporcionalmente ao Fundo de Participação dos Estados (ou dos Municípios), e 80% de acordo com a população.

  • Os municípios terão dois meses, a partir do recebimento do dinheiro, para usar efetivamente os recursos. Caso o dinheiro não seja usado nesse prazo, ele será revertido para o fundo estadual de cultura do estado (ou órgão equivalente, caso não exista o fundo). Já os estados terão prazo de quatro meses para utilização. Ao fim desse período, o que sobrar deverá ser devolvido ao governo federal.

  • Um outro ponto previsto na lei prevê que os bancos federais poderão conceder crédito em condições especiais às pessoas físicas que trabalham no setor cultural e às micro e pequenas empresas do setor. O crédito deverá ser específico para “fomento de atividades e aquisição de equipamentos”. O empréstimo poderá ser pago em até três anos, contado a partir de seis meses após o fim do estado de calamidade pública. No caso das empresas, elas deverão se comprometer com a manutenção dos empregos.

Real Oficial: Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e Medida Provisória nº 986, de 29 de junho de 2020

4) Suspensão de contratos de trabalho

O essencial: O presidente Jair Bolsonaro sancionou a versão ampliada, digamos assim, da Medida Provisória 936, editada por ele em abril, comentada por mim aqui e que estabeleceu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - aquele em que o governo complementa parte da remuneração de empregados do setor privado que tenham suas jornadas de trabalho reduzidas ou seus contratos suspensos durante a pandemia. O grosso da lei já tinha sido analisado por mim na época. Nada foi retirado, mas houve acréscimos consideráveis durante a tramitação no Congresso. As novidades principais são estas:

  • Os cortes de salários e as reduções das jornadas de trabalho poderão ser feitos não somente de forma individual, com negociações com cada trabalhador, mas também de forma coletiva. Esses acordos poderão ser feitos “de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho”.

  • Um ponto importante, nesse sentido, é que, caso um acordo individual seja (ou tenha sido) feito e, posteriormente, um acordo coletivo é aprovado, os termos da negociação individual seguirão valendo caso ele seja diferente do acerto coletivo - mas desde que o acordo individual seja mais vantajoso ao trabalhador. Caso não o seja, os termos do acordo individual terão validade jurídica somente até o momento do acerto coletivo, que passará a prevalecer a partir daí.

  • Empréstimos consignados que tenham sido contraídos pelos beneficiários dos acordos de redução de jornada ou corte de salário poderão ser repactuados com os bancos. Essa abertura valerá inclusive para empregados que comprovarem a contaminação pelo novo coronavírus. Nessa repactuação, será garantida a redução das prestações na mesma proporção da sua redução salarial. Também será garantido um prazo de carência de até 90 dias.

  • Empregados que forem demitidos até o final deste ano e que, eventualmente, tenham empréstimo consignado em aberto, poderão contar com carência extra de até 120 dias para retomar os pagamentos nas mesmas condições anteriores à demissão.

  • O Ministério da Economia deverá fazer divulgações semanais, online, com informações detalhadas “sobre os acordos firmados, com o número de empregados e empregadores beneficiados, bem como divulgará o quantitativo de demissões e admissões mensais realizados no País”.

  • Durante o período de salário cortado e jornada reduzida, o empregado poderá contribuir de forma facultativa para a Previdência. O mesmo vale para os trabalhadores em regime intermitente que estiverem recebendo o auxílio emergencial previsto nessa lei.

  • Os acordos fechados antes da publicação da lei, com base apenas no previsto na MP, seguem valendo de acordo com as regras da medida provisória (exceto naquela questão do acordo individual x acordo coletivo).

  • A redação aprovada pelo Congresso também deixa disponível a possibilidade de renovação do prazo original de 90 dias, mediante decreto presidencial - o que o governo já anunciou que fará.

  • Para as empregadas gestantes, a garantia de permanência do emprego deverá se estender pelo período correspondente ao do corte salarial/redução de jornada, além dos cinco meses pós-parto a que ela já tem direito constitucionalmente garantido.

  • Houve, também, uma série de vetos. Entre os principais, Bolsonaro barrou a prorrogação da desoneração da folha salarial para 17 setores econômicos que hoje têm esse benefício. Os parlamentares também decidiram que os valores do auxílio pago pelo governo para compensar a redução salarial temporária poderiam ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física na decleração do ano que vem. Bolsonaro, no entanto, vetou.

Real Oficial: Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020

5) Rastreamento de lixo

O essencial: O Ministério do Meio Ambiente regulamentou um ponto pendente desde 2010 no decreto que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Mas a medida é importante e promete ajudar a controlar um ponto essencial: a destinação efetiva e devidamente mensurada de resíduos sólidos, inclusive por indústrias e atividades como mineração. Fica instituído, oficialmente, o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR). Trata-se de um sistema com um formulário online, em que o gerador de resíduos deverá preencher informações detalhadas sobre o lixo que está sendo retirado de seu estabelecimento, incluindo quantidade e tipo de resíduo. O MTR já está disponível experimentalmente, mas ele passará a ser de uso obrigatório a partir de janeiro. O sistema deverá ser usado por todos que têm a obrigação de elaborar planos de gerenciamento de resíduos sólidos - ou seja, indústrias em geral, mineradoras, prestadores de serviços de saneamento básico, construtoras, hospitais e outros estabelecimentos que gerem resíduos perigosos ou com volume acima daquele que geralmente é produzido residencialmente. 

Outros pontos importantes que vale a pena você saber:

  • Os geradores de resíduos, os transportadores, os armazenadores temporários e as destinadores de resíduos deverão se cadastrar no MTR. 

  • O MTR deverá ser emitido exclusivamente pelo gerador dos resíduos e deverá ser entregue para o transportador do lixo, que deverá, por sua vez, entregá-lo ao destinador final dos resíduos ou, se for o caso, para o “armazenador temporário”. Esse armazenador temporário poderá consolidar resíduos originados de diversos geradores diferentes, mas sempre juntando os MTR referentes a cada entrega.

  • Esses documentos, que podem estar apenas em versão digital, deverão ser baixados no sistema pelo destinador final dos resíduos, que emitirá um Certificado de Destinação Final (CDF). Esse certificado será a comprovação de que a empresa/órgão destinou de forma ambientalmente adequada o lixo gerado. Antes de dar a baixa no sistema e emitir o CDF, o destinador poderá fazer ajustes nas informações declaradas pelo gerador no MTR, corrigindo, por exemplo, quantidade de resíduos e os tipos desses resíduos.

  • Estados que já tenham MTR implantados terão quatro meses para adaptarem esses sistemas ao padrão nacional agora definido.

  • A portaria também institui o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos, com informações baseadas no que for declarado nos MTR. Essas informações basearão “o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos no país”, que será “disponibilizado periodicamente à sociedade”.

Real Oficial: Portaria nº 280, de 29 de junho de 2020

6) Cargos no Dnit

O essencial: Trata-se de uma alteração bem pontual nas regras do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), órgão responsável pelas obras em rodovias federais. Embora sutil, a mudança abre brecha para que cargos que vinham, teoricamente, sendo blindados desde o ano passado contra indicações políticas sem qualificação técnica deixem de sê-lo. Não haverá mais a obrigação de que o Dnit abra novo processo seletivo para cargos importantes dentro de sua estrutura quando nenhum candidato for selecionado no primeiro processo. Não há, no entanto, clareza sobre como o órgão deverá preencher essa vaga: se com qualquer um indicado ou com a seleção de um dos candidatos não aprovados no processo. A medida passa a valer a partir de agosto.

Um pouco de contexto: Comentei sobre a aparente moralização nos cargos do Dnit em março do ano passado, quando essa portaria aparentemente moralizadora foi publicada. O que essa portaria dizia, em essência, era que o Dnit passaria a abrir processo seletivo para preenchimento de cargos comissionados de segundo e terceiro escalão, inclusive os cargos de superintendentes regionais (tradicionalmente ocupados por indicações políticas). Pelo menos metade dos cargos de superintendentes deverão ser ocupados por servidores de carreira do Dnit. Para os demais, passou a ser exigido nível superior, experiência mínima de quatro anos em atividades relacionadas à atuação do Dnit, já ter ocupado cargo de confiança por pelo menos três anos ou, alternativamente, posse título de especialista, mestre ou doutor.

Real Oficial: Portaria nº 79, de 8 de julho de 2020

7) Aeroportos privados

O essencial: Medida importante da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que deverá estimular a construção de aeroportos privados em áreas que hoje são negadas pelas prefeituras em razão dos ruídos gerados pelo pousos e decolagens de jatinhos e helicópteros. Agora, somente os aeródromos públicos (os aeroportos tradicionais) devem produzir o Plano de Zoneamento de Ruído, que indica o impacto sonoro da atividade aeroportuária no entorno. Os aeródromos privados ficam livres dessa obrigação e dos custos envolvidos na produção desse estudo. Vale registrar um trecho do voto do diretor da Anac que relatou essa resolução, aprovada pelos demais integrantes da diretoria da agência reguladora: 

“Com efeito, o município poderia valer-se das curvas de ruído para decidir se seria possível ou não a implantação do aeródromo privado em determinado local. Assim, caso já houvesse alguma ocupação incompatível abrangida pelas curvas de ruído de um aeródromo privado que se deseja implantar, o município poderia valer-se do PZR para negar autorização.”

A “ocupação incompatível” citada podem ser casas, prédios residenciais, escolas… 

Um exemplo de aeródromo privado é o Catarina, inaugurado no final do ano passado, em São Roque (SP), pela JHSF, do setor de shoppings centers. Na época da inauguração, o governador de São Paulo, João Doria, comentou que o novo aeroporto privado facilitaria a desativação do Campo de Marte, que funciona na capital paulista. 

Real Oficial: Resolução nº 571, de 8 de julho de 2020


Edição produzida com Lúcio Lambranho.

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