Margarida Salomão recorre ao TCU para suspender edital do MEC para livros didáticos

Margarida Salomão recorre ao TCU para suspender edital do MEC para livros didáticos.

Os deputados federais Margarida Salomão (PT-MG), Enio Verri (PT-PR), Rogério Correia (PT-MG), entre outros, protocolaram representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a suspensão imediata do Edital do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD 2022, nessa sexta-feira (10).

Destinado a atender 6,3 milhões de crianças de 0 a 5 anos na rede pública de ensino, o edital prevê a compra de livros didáticos por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Porém, foram estabelecidos critérios que violam claramente os princípios da Administração Pública e desconsideram necessidades expressas pelos entes federados responsáveis pela oferta da Educação  Infantil.

Para os parlamentares, o edital fere os pressupostos, os princípios e as concepções expressas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394 de 12/1996);Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil –DCNEI –(Resolução CNE/CEB  05/2009) e na Base Nacional  Comum Curricular da Educação Infantil (Resolução CNE/CP 02/2017).

"A suspensão imediata do edital é indispensável para preservar os direitos dos estudantes e evitar graves prejuízos econômicos e pedagógicos. O edital é obscurantista e inadequado, desconsidera a pluralidade cultural brasileira e ignora as reais necessidades dos estudantes. Não podemos tolerar mais a negligência do governo Bolsonaro com a educação e, consequentemente, com o futuro do país", afirmou Margarida Salomão.

Os parlamentares destacam que o edital é inconstitucional porque viola, entre outros, o artigo 206 da Constituição Federal que determina: o ensino será ministrado com base em vários princípios, destacando-se o "pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas". Entretanto, o Edital pretende impor a adoção de um único modelo pedagógico, privilegiando um determinado grupo de autores e de editores.

A Associação Brasileira de Alfabetização (ABAlf) e outras 116 entidades e grupos de pesquisa entraram com Notícia de Fato na Procuradoria da República do Rio de Janeiro expressando minuciosamente os motivos para impugnação do edital supracitado.


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