Tribunal de Contas aplica multa a mais de 400 gestores públicos

TCE - MG aplicou multa de R$ 2.000,00 a 437 gestores de órgãos e entidades da administração pública municipal.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, através de sua Primeira Câmara, aplicou multa de R$ 2.000,00 a 437 gestores de órgãos e entidades da administração pública municipal por inadimplência com as remessas dos módulos de acompanhamento mensal e/ou balancete contábil do SICOM (Sistema Informatizado de Contas do Município), relativos à data-base de 28/02/2023. A decisão foi tomada na reunião ordinária do colegiado realizada terça-feira (19), sob a presidência do conselheiro Durval Ângelo Andrade, que também foi o relator do processo. Seu voto foi aprovado por unanimidade.

Os gestores são prefeitos, presidentes de câmaras legislativas e dirigentes de órgãos e entidades de 319 municípios de Minas Gerais. Eles não cumpriram as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal que registra a obrigatoriedade do envio de informações aos órgãos de controle. Em seu voto, o conselheiro relator lembrou que: “Para fins de acompanhamento por parte dos cidadãos e dos órgãos de controle, os Poderes Executivos e Legislativos devem publicar até 30 (trinta dias) após o término de cada quadrimestre o RGF (Relatório de Gestão Fiscal) (art. 55, § 2º, da LRF), assim como os Poderes Executivos também deverão publicar até 30 (trinta dias) após o término de cada bimestre o RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) (art. 165, § 3º, da Constituição da República e art. 52, caput, da LRF).”.

A decisão do Tribunal tomou como base um relatório de análise técnica dos dados informados pelos jurisdicionados nos Módulos de AM (Acompanhamento Mensalc, IP (Instrumento de Planejamento), Balancete Contábil e DCASP (Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público). O relatório foi elaborado pela Diretoria de Controle Externo dos Municípios e pela CGF (Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão Fiscal dos Municípios), conforme determinado pelo organograma da Corte de Contas.

Órgãos inadimplentes com suas remessas exigíveis do SICOM

Poderes Executivos que não informaram / publicaram o RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária). 28/02/2023

TCE - MG