Projeto quer entregar sua moradia para os bancos

A casa da família é impenhorável.

A escalada do corte de direitos da população brasileira segue de forma acentuada, sob a batuta de Jair Messias Bolsonaro. O último ato dessa trama foi a aprovação, pela Câmara dos Deputados, no dia 1º de junho, do Projeto de Lei 4.188/2021, de autoria do governo federal, que permite a bancos e instituições financeiras penhorar o único imóvel de uma família para quitar suas dívidas.

Uma medida totalmente inaceitável, pois coloca em risco a moradia, aquele reduto de segurança de todas as famílias, para beneficiar bancos e ampliar seus lucros já astronômicos (média mensal de R$ 6,8 bilhões em 2021). Maldade praticada num momento de séria crise econômica e social, num quadro caótico em que hoje 77,5% das famílias brasileiras estão endividadas, o maior percentual desde o início da série histórica, em janeiro de 2010. Na Câmara, o PT votou contra a crueldade e lutará para impedir que o projeto seja aprovado no Senado.

Legislação em vigor assegura que a casa não pode ser penhorada

A legislação em vigor, amparada por nossa tradição histórica, assegura que a casa, como único bem de família, não pode ser penhorada, com exceções definidas em lei. O projeto de Jair Messias Bolsonaro garante às instituições financeiras a penhora em qualquer situação na qual o imóvel seja dado como garantia real. Assim, milhares de famílias podem ficar sem absolutamente nada. O projeto não resolve o problema, tampouco fará baixar os juros de empréstimos, como alegam seus defensores. Aliás, virou prática do atual governo suprimir direitos em nome de benefícios que são pura ilusão. Precisamos é ir à causa do problema.

Projeto de minha autoria (PL 3.721/2019) trata da recuperação financeira de pessoas físicas. É para tirar o nome dos brasileiros do SPC. A proposta é imprescindível para a reativação de uma economia composta em 80% pela movimentação financeira das famílias. A quase totalidade dos devedores, hoje, é composta por vítimas da crise econômica, aprofundada por Jair Messias Bolsonaro, que traz desemprego, trabalho precário, miserabilidade, além de taxas de juros exorbitantes, das mais altas do mundo. Na proposta, consideramos apenas os devedores que não possuem bens para nomear à penhora nem fonte de renda capaz de liquidar as dívidas. Eles teriam direito ao parcelamento da dívida e/ou à exclusão dos juros. A decretação de insolvência pode ser requerida pelo devedor à Justiça ou a um cartório credenciado.

Comprovada a incapacidade de quitação normal, o juiz decretará a insolvência civil do devedor em situação de vulnerabilidade. Notificados os credores e manifestada a concordância, o processo segue para reconhecimento de insolvência civil para homologação. Sem concordância dos credores, os autos serão remetidos para abertura de processo de reconhecimento de insolvência civil sem acordo. O objetivo principal da proposta é recuperar a capacidade financeira de brasileiros hoje alijados do consumo. Precisamos recuperar o círculo virtuoso vivido na década anterior, quando o brasileiro melhorava de vida e, com isso, melhorava a economia do Brasil. Portanto, é inadmissível a penhorabilidade da casa própria. Não podemos jogar o povo brasileiro numa situação ainda mais caótica, criando legiões de moradores de rua.


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