Sind-UTE/MG acusa Secretaria de Estado da Educação de crime de assédio moral

Houve divulgação ilegal de listagem pela SEE/MG contendo a relação nominal dos professores da Educação Básica da rede estadual, que informa o controle de jornada em relação ao número de acessos do profissional à plataforma do Google Classroom por dias da semana

O Sind-UTE/MG faz uma denúncia grave, que configura, no mínimo, crime de assédio moral e fere direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do trabalhador e da trabalhadora .

Houve divulgação ilegal de listagem pela Secretaria de Estado da Educação (SEE/MG) contendo a relação nominal de todos os/as professores/as da Educação Básica da rede estadual, que informa o controle de jornada em relação ao número de acessos do profissional à plataforma do Google Classroom por dias da semana.

O Sindicato alerta que essa atitude do Governo do Estado, por meio da SEE, ofende à Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e configura ato criminoso ao direito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade desses profissionais que tiveram seus dados expostos.

O Estado tem obrigação legal de proteger os dados dos seus servidores, além de configuração de possível prática de assédio moral contra esses profissionais.

O Sind-UTE/MG informa que já acionou seu departamento jurídico e que vai tomar todas as providências cabíveis.

Acesse o documento aquihttp://sindutemg.org.br/noticias/confira-nota-publica-do-sind-utemg-sobre-denuncias-de-assedio-moral/


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