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Estado certifica produtos agropecuários e agroindustriais

Oriundo do PL 4.559/17, Programa Certifica Minas já é lei. Iniciativa inclui selo de conformidade. Saiba mais...

Lei 22.926, que dispõe sobre o Programa de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais (Certifica Minas), foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel. A sanção foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado (13/1/18) e entrou em vigor na mesma data. A lei se origina do Projeto de Lei (PL) 4.559/17, do governador, aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 19 de dezembro.

O Programa Certifica Minas terá a finalidade de assegurar a qualidade dos produtos agropecuários e agroindustriais produzidos no Estado e a sustentabilidade de seus sistemas de produção, proporcionando-lhes maior competitividade e favorecendo sua inserção nos mercados nacional e internacional. A certificação se dará por meio da concessão de Certificado e do Selo de Conformidade Certifica Minas.

O programa terá categorias específicas para a certificação de diferentes produtos agropecuários e agroindustriais, na forma de regulamento.

Objetivos - Entre os objetivos do Certifica Minas estão os seguintes:

  • promover a melhoria do processo de gestão das atividades agropecuárias e agroindustriais no Estado;
  • otimizar o uso de insumos e dos recursos naturais, de modo a promover a sustentabilidade econômica, social e ambiental das atividades agropecuárias e agroindustriais;
  • proporcionar condições mais competitivas de comercialização dos produtos agropecuários e agroindustriais produzidos no Estado, ampliando seu acesso a diferentes mercados;
  • ampliar a geração de emprego e renda nos estabelecimentos que tenham produtos certificados.

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