ALMG | Isenção para energia renovável é aprovada em Plenário

Na reunião, também receberam aprovação em 2º turno projetos sobre Selo Verde e limites do Parque Serra do Papagaio

Projeto de Lei (PL) 4.054/17, que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor de energia, foi aprovado em 2º turno no Plenário. Na noite desta sexta-feira (4/12/20), a proposição recebeu aprovação na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno no Plenário, com alterações) com a emenda nº 1, da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Da forma aprovada, o texto altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, acrescentando dispositivo que autoriza o Executivo a conceder o benefício, na forma de regulamento. A concessão também dependerá da autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados e pelo Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De autoria do deputado Gil Pereira (PSD), o projeto tem como objetivo vincular o benefício fiscal não somente à energia solar fotovoltaica, como já ocorre, mas também à energia de cogeração qualificada ou de uso de fontes renováveis de energia. Leia a matéria na íntegra.


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