Fim de auxílio-doença a magistrados chega à ALMG para votação

Conselho Nacional de Justiça avalia benefício como incompatível com a Lei Orgânica Nacional da categoria. SAIBA+

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na tarde desta quarta-feira (24/6/20), correspondência do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais. O texto encaminha Projeto de Lei Complementar (PLC) que visa revogar um auxílio-doença dos magistrados de acordo com determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo a correspondência, o PLC pretende revogar o inciso VI do artigo 114 da Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais. O artigo da lei em questão trata de benefícios devidos aos magistrados, como diárias por trabalho fora da sede de atuação; reembolso de despesas com transporte e mudança; e gratificação por hora-aula de docência em escolas de magistratura.

O inciso VI do artigo, que o PLC enviado pretende revogar, trata de auxílio-doença. Segundo a correspondência enviada pelo TJMG, a revogação é necessária diante do entendimento do CNJ de que o benefício é incompatível com a Lei Complementar federal 35, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Assim, o órgão federal intimou o TJMG a excluir o auxílio-doença do seu rol de benefícios, o que precisa ser feito a partir de tramitação do PLC na ALMG.


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