Criação de cargos no TJ e na Defensoria avança na ALMG

Comissão de Administração Pública avaliza projetos que buscam atualizar a estrutura dos órgãos à atual demanda. Saiba +

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (11/2/20), pareceres de 1º turno favoráveis a proposições que criam e transformam cargos de provimento em comissão no Tribunal de Justiça e na Defensoria Pública do Estado. O Projeto de Lei (PL) 1.446/20, de autoria do defensor público-geral, institui 28 novos cargos comissionados e duas funções gratificadas estratégicas no órgão. Para tanto, altera a Lei 22.790, de 2017, que institui as carreiras de técnico e de analista da Defensoria Pública.

O defensor-público geral argumenta que os atuais 38 cargos comissionados no órgão são insuficientes para atender à demanda de uma instituição presente em 112 comarcas, com 634 defensores, que atendem mais de 600 mil pessoas por ano, realizando mais de 2 milhões de prestações jurídicas. As novas funções gratificadas estratégicas propostas serão ocupadas por defensor público que exercer suas funções junto aos Tribunais Superiores, residindo no Distrito Federal. As funções objetivam ressarcir o defensor que estiver residindo temporariamente em Brasília das suas despesas extraordinárias, relativas à moradia, para exercício de suas atribuições.

O impacto anual orçamentário e financeiro do PL 1.445/20 é estimado em R$ 7,25 milhões, que serão custeados com as próprias dotações da Defensoria incluídas na Lei Orçamentária de 2020. Já o PL 1.450/20 promove uma reformulação significativa em diversas estruturas organizacionais do Tribunal de Justiça, para proporcionar maior eficiência à gestão de setores estratégicos. As mudanças se darão por meio da criação, transformação e alteração de padrão de vencimento de cargos de provimento em comissão.

São estas as estruturas a serem alteradas: Presidência, Corregedoria-Geral de Justiça, Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Superintendência Administrativa e gabinetes de juízes e desembargadores. A modificação nos cargos comissionados já existentes promove mudança de nomenclatura e/ou padrão de vencimento, assim como, em alguns casos, alteração na sua forma de provimento, a fim de atender à demanda específica do setor para o qual serão destinados.

O projeto também eleva o padrão de vencimentos dos cargos de assessor de juiz, lotados em gabinetes de juízes, e de assistente judiciário, lotados em gabinetes de desembargadores, para permitir o recrutamento de pessoas mais qualificadas e evitar a rotatividade de pessoal. Além disso, serão criados 70 cargos de assessor de juiz, para atender às unidades judiciárias de primeiro grau, em caso de necessidade. Segundo o presidente do TJ, a medida tem por objetivo final otimizar a força de trabalho, para reduzir o acervo de processos paralisados nas comarcas de primeira instância, melhorando o andamento processual.

Também são previstas a criação de outros cargos comissionados: de suporte técnico aos órgão diretivos do TJ e à Superintendência Administrativa; reservados ao auxílio jurídico dos juízes de primeira instância; e no grupo de chefia do quadro de cargos comissionados, no intuito de proporcionar maior agilidade e qualidade dos trâmites gerenciais. O impacto orçamentário anual do projeto será de R$ 35,45 milhões. Tanto o PL 1.445/20 quanto o PL 1.450/20 foram relatados pelo deputado Raul Belém (PSC), que seguiu o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a qual havia apresentado o substitutivo nº 1 para sugerir ajustes na técnica legislativa. Ambas as proposições seguem agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de serem votadas em Plenário.


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