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Município regulamenta a concessão de novos Benefícios Eventuais

Benefícios eventuais são caracterizados por serem suplementares e temporários, prestados aos cidadãos e às famílias nas situações de nascimento, morte e de vulnerabilidade provisória e calamidade pública oferecidos pelo município

Benefícios eventuais são caracterizados por serem suplementares e temporários, prestados aos cidadãos e às famílias nas situações de nascimento, morte e de vulnerabilidade provisória e calamidade pública oferecidos pelo município. 

Dessa forma, já eram ofertados o auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio alimentação e auxílio moradia, sendo acrescido o auxílio foto para documentação civil, auxílio passagem, auxílio para pagamento de contas de água e luz, auxílio saco de dormir e auxílio botijão de gás. Veja abaixo maiores informações sobre os benefícios eventuais que serão disponibilizados a população: 

O benefício eventual na forma de auxílio foto para documentação civil constitui-se no reembolso das despesas para expedição de fotos necessárias à obtenção de documentação civil, para o acesso aos direitos sociais e ao exercício da cidadania para as pessoas em situação de vulnerabilidade temporária. O auxílio foto será concedido uma única vez por pessoa, dentro de um período mínimo de 12 meses. 

O benefício eventual de auxílio passagem, intermunicipal e interestadual, na forma de concessão de passagens para o usuário em situação de vulnerabilidade, será concedido obedecendo-se os critérios estabelecidos neste artigo, ressalvados os casos especiais, a serem avaliados por um técnico das equipes de referência da Proteção Social do Município. O auxílio passagem será concedido uma única vez por pessoa, dentro de um período mínimo de 18 (dezoito) meses. Não está incluída nesta modalidade o fornecimento de passagens para tratamento de saúde fora do Município.

O benefício eventual na forma de auxílio para pagamento de contas de água e de luz tem como objetivo o atendimento emergencial das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade temporária e risco social, com a finalidade de auxiliar financeiramente no custeio do pagamento das referidas faturas e poderá ser concedido, no máximo, por até 12 meses.

O benefício eventual na forma de doação de sacos de dormir consiste em uma provisão suplementar provisória de assistência social prestada às pessoas em situação de rua assoladas por baixas temperaturas e inversões térmicas, de modo a assegurar-lhes a sua sobrevivência. 

O benefício eventual na forma de auxílio botijão de gás tem por objetivo o atendimento das famílias ou indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. O auxílio será de um botijão por família, pode estender até 3 recargas com intervalo, mínimo, de 60 dias, por um período de até 6 meses, prorrogável por mais 6 meses. 

Ressaltamos que os benefícios eventuais serão concedidos mediante a apresentação de documentação ou avaliação técnica das equipes de referência da Secretaria de Assistência Social do Município.  Para maiores informações, entre em contato através dos telefones: 3331-2171/ 3339-2025 / 3339-2079 ou Whatsapp ‘Disk Semas’ (32) 98863-2603.


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