Tribunal de Contas do Estado aponta irregularidades no Sistema de Previdência da Prefeitura Municipal de Barbacena

Segundo o relatório, os entes municipais deixaram de recolher mais de R$ 12 milhões em contribuições complementares em um período entre 2017 e 2018, além de não repassar contribuições patronais e de servidores. 

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou que a Prefeitura de Barbacena e a diretoria do Sistema Municipal de Previdência e Assistência ao Servidor (Simpas) corrijam irregularidades encontradas na instituição depois de uma auditoria.

A sessão ocorreu em 1º de setembro e o relator do processo, conselheiro Durval Ângelo, estabeleceu o prazo de 60 dias para que o Simpas cumpra a medida. A reportagem procurou a Prefeitura de Barbacena para saber mais informações e, até a última atualização desta matéria, não obteve retorno.

 

Irregularidades

 

De acordo com o relatório do Tribunal de Contas, a equipe técnica da auditoria encontrou diversas irregularidades no Sistema Municipal Previdenciário. Entre elas, o TCE afirmou que os entes municipais deixaram de recolher mais de R$ 12 milhões em contribuições complementares, entre o período de janeiro de 2017 a junho de 2018. Essa medida de arrecadação havia sido implementada por meio de um decreto municipal de 2015.

Além disso, a auditoria apontou a ausência de um banco de dados com registros individualizados dos segurado e a falta de previsão para a instituição do Comitê de Investimento na legislação previdenciária municipal. O Simpas também não realizou a reavaliação atuarial para os exercícios de 2016, 2017 e 2018.

 

O relatório também mostrou que contribuições de servidores, no valor total de quase R$ 37 mil, e contribuições patronais, de aproximadamente R$ 74 mil, estão retidas e não foram repassadas e nem pagas, conforme é determinado pela lei municipal. Com isso, a Prefeitura justificou ao TCE que os valores foram pagos através de um aporte complementar único.

O conselheiro Durval Ângelo determinou a comprovação do pagamento deste aporte ou então a regularização dos pagamentos acrescidos dos valores referentes à correção monetária nos termos previstos em legislação específica do município.

O conselheiro recomendou que o diretor do Simpas encaminhe ao Tribunal de Contas a lei municipal decorrente do projeto enviado à Câmara Municipal, dispondo sobre a estrutura orgânica da instituição e estabelecendo a criação do banco de dados e instituindo o Comitê de Investimentos e Plano de Ação, que contemple as ações que serão adotadas para o cumprimento das determinações feitas pela Corte de Contas.

Também ficou determinado pelo relator que o Sistema Previdenciário “mantenha o regular pagamento, mês a mês, conforme procedimento adotado a partir do exercício de 2019, das contribuições patronais e os repasses das contribuições retidas dos servidores do Simpas” e adote um Plano de Custeio de Benefícios sob o regime de capitalização, de acordo com a legislação vigente.

Este plano deverá discriminar as receitas a serem destinadas a um fundo de investimentos, inclusive com a doação de imóveis conforme medidas em curso, eventuais alíquotas complementares e aportes financeiros, observando-se a reavaliação atuarial anual, para obter o equilíbrio atuarial e financeiro do sistema.

 


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