DESCASO | Tribuna Livre do Mês da Mulher não acontece por falta de quórum na Câmara Municipal

Adianta dar flores, massagens, bombons, testes de glicemia e aferição de pressão, se no dia em que representantes das mulheres barbacenenses tem agendada uma tribuna livre na Câmara Municipal a maioria dos vereadores não comparece e a sessão é encerrada por falta de quórum?

DESCASO | Tribuna Livre do Mês da Mulher não acontece por falta de quórum na Câmara Municipal

Mulheres, anotem ai de forma positiva: Glauber Milagres, Flávio Maluf, Professor Filipe, Professor Nilton Cézar, Roberto da Farmácia e Zé Malão. Estes foram os vereadores que compareceram na noite de ontem (14) na Câmara Municipal de Barbacena. Com a presença apenas destes seis vereadores, às 19h30 a sessão ordinária foi encerrada por falta de quórum.

Geralmente as sessões ordinárias são agendadas para as 19 horas nas terças e quintas-feiras, e, caso até 19h30 não haja quórum mínimo de oito participantes, a sessão é encerrada. E foi o que aconteceu nesta quinta-feira, 14 de março, data em que estava agendada a tribuna livre de representantes de várias instituições de Barbacena para um manifesto em prol da mulher barbacenense.

A tribuna livre havia sido confirmada em correspondência da Cãmara no dia 7 de março, no entanto, com outros compromissos políticos na mesma data, seis veradores se ausentaram, e outros três, Odair Ferreira, Zeli e Donizete Medeiros, chegaram na Câmara após o horário em que a sessão já havia sido encerrada.

Desta forma, o grupo politicamente heterogêneo, formado por artistas independentes e militantes da Central Sindical CSP-Conlutas, Frente Popular Pelos Direitos, IVERT, Levante Popular da Juventude, Movimento Brasil Popular, Movimento Mulheres em Luta, PSTU, PT, Sind-UTE, Sinpro, ASTHEMG e Coletivo Mulheres do Batom Vermelho, que havia se preparado para participar da sessão e ler seu manifesto para nossos legisladores, ficou desapontado e surpreso com o descaso, e o pior, justamente numa programação que fazia parte da agenda de eventos de comemoração do mês da Mulher.

No manifesto, que publicamos abaixo em sua íntegra, as representantes dos movimentos sociais pontuam que "Desde 2021, aproveitando o ensejo do mês de março, temos apresentado, reiteradas vezes, um conjunto de reivindicações urgentes à prefeitura e à câmara legislativa da cidade. Em todos os últimos anos, apontamos a necessidade de ampliar e articular a rede de atenção às mulheres vítimas de violência e de maior divulgação do que é ofertado à população, além de campanhas educativas permanentes sobre a questão de gênero, com foco principalmente nas escolas. Outra questão, também apontada por nós reiteradas vezes, se refere à insuficiência de vagas em creches públicas e à necessidade da universalização dessas vagas".

Tabém a segurança das mulheres em Barbacena é abordada em outro trecho do manifesto que seria lido na tribuna da Câmara Municipal e foi entregue ao Prefeito ainda no dia 8 de março, o Dia Internacional da Mulher. As representantes das mulheres pontuam: "Barbacena, uma cidade famigerada por sua tranquilidade, não é tão tranquila assim para as mulheres. Somente nos seis primeiros meses de 2023, de acordo com os dados da SEJUSP, foram registrados um feminicídio consumado, duas tentativas e 2998 casos de violência doméstica e familiar, um aumento em comparação ao primeiro semestre de 2022, no qual foram registradas 2970 ocorrências (9). Quem não se recorda de dois casos brutais e que chocaram a cidade no último período? O caso da Rafaela sequer é notificado como violência machista, apesar dos vários indícios de que ela sofria assédio sexual e moral no seu trabalho".

Assuntos importantes e que precisam ser colocados em pauta e discutidos à exaustão, com soluções práticas por nossa Câmara, Municipal, que hoje está privada da presença de uma mulher eleita dentre os vereadores. 

Denise Assis, uma das mulheres responsáveis pelo manifesto, disse ao BarbacenaMais "o que aconteceu ontem foi uma falta de respeito com nós, mulheres. A tribuna livre já estava deferida e agendada para ontem desde o dia 7 de março, os vereadores tinham conhecimento. Ficamos sabendo que a ausência se deu porque o governador Zema estava na cidade, e bastava que eles nos avisassem e remarcassem para outra data. Não haveria problema. Agora, o que aconteceu foi sim, uma falta de respeito com as mulheres e com o manifesto reivindicando políticas públicas que atendam as mulheres de Barbacena", conclui ela.

CONFIRA ABAIXO O MANIFESTO POR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DE BARBACENA entregue na Prefeitura de Barbacena, e que seria lido ontem endereçado aos vereadores de Barbacena:

"Senhor Prefeito e demais autoridades do poder executivo municipal,

Somos um conjunto de mulheres, movimentos sociais, políticos, sindicais e culturais, o qual compreende a urgência de se falar sobre as diversas violências e dificuldades impostas às mulheres, a fim de representar uma luta pelos direitos tão difíceis de serem conquistados, e os quais estão em constante violação. Constituímos um grupo politicamente heterogêneo, do qual fazem parte: artistas independentes e militantes da Central Sindical CSP-Conlutas, Frente Popular Pelos Direitos, IVERT, Levante Popular da Juventude, Movimento Brasil Popular, Movimento Mulheres em Luta, PSTU, PT, Sind-UTE, Sinpro, ASTHEMG e Coletivo Mulheres do Batom Vermelho.

Estamos em mais um 8 de março, data que nos remete à luta cotidiana e diária das mulheres contra o machismo, e parte das nossas tarefas fundamentais é utilizá-la para relembrar que a desigualdade de gênero é gigante em nossa sociedade e ainda há muito o que avançar. Todo ano, nosso grupo se reúne para trazer à tona essa discussão. No último período, temos nos dedicado a estudar e entender quais são as principais necessidades das mulheres na cidade e as limitações das políticas públicas municipais, que geram uma série de dificuldades e obstáculos ao público feminino, especialmente às mulheres negras, LBTQIA+ e mais pobres.

Desde 2021, aproveitando o ensejo do mês de março, temos apresentado, reiteradas vezes, um conjunto de reivindicações urgentes à prefeitura e à câmara legislativa da cidade. Em todos os últimos anos, apontamos a necessidade de ampliar e articular a rede de atenção às mulheres vítimas de violência e de maior divulgação do que é ofertado à população, além de campanhas educativas permanentes sobre a questão de gênero, com foco principalmente nas escolas. Outra questão, também apontada por nós reiteradas vezes, se refere à insuficiência de vagas em creches públicas e à necessidade da universalização dessas vagas. (1) (2) (3)

Lamentavelmente, nenhuma das autoridades mencionadas nos procurou para, sequer, uma conversa, e, em todos os anos, não vimos nossas principais reivindicações sair do papel, ou do discurso de alguns, e se concretizar na prática. É um absurdo que nos últimos anos muito pouco tenha se alterado a ponto de ser necessário escrever aos senhores uma carta de reivindicações praticamente idêntica a cada ano. Em 2024, vimos persistentemente através desta carta, fazer um novo apelo às autoridades municipais e apontar o que é necessário para que avancemos na direção da garantia de direitos das mulheres de Barbacena.

Se aqui formos repetitivas, é porque entendemos que nossa mobilização no espaço da política se faz necessária, na medida em que nossas demandas são urgentes, pois continuamos a viver no estado em que a cada 2 dias uma mulher morre vítima da violência doméstica(4); Olhando para os dados e para nossa realidade no município, identificamos que o cenário para as mulheres segue praticamente inalterado, sendo que todas as reivindicações apresentadas seguem válidas, viáveis e urgentes, uma vez que não foram minimamente atendidas.

De lá pra cá, o que mudou, de fato?

Infelizmente, a realidade nos aponta que a situação mudou muito pouco. As mulheres vítimas de violência em Barbacena ainda carecem de apoio, os serviços existentes seguem desarticulados e insuficientes para atender a demanda em sua integralidade. As campanhas educativas sobre violência de gênero são inconstantes, pontuais e dependem muito mais da iniciativa do profissional do que de uma política institucional.

As creches públicas seguem como um dos maiores gargalos da política educacional municipal e a quantidade ínfima de vagas ainda constitui um gigantesco obstáculo à promoção da independência financeira das mulheres e sua inserção no mercado de trabalho formal. O tema da violência constitui a expressão mais cruel do machismo em nossa sociedade e, apesar de contarmos, ao menos em tese, com todo um aparato legal e normativo de políticas públicas, os dados são assustadores e batem recordes a cada ano.

Segundo o DataSenado, 25,4 milhões de brasileiras - 30% da população feminina - já foram vítimas de violência doméstica ou familiar, e, quanto menor a renda, maior foi esse percentual: 35% das mulheres com renda até 2 salários mínimos declararam já terem sofrido esse tipo de violência (4). No Brasil, somente no primeiro semestre de 2023, foram registrados 722 feminicídios (ou seja, mulheres assassinadas pelo simples fato de serem mulheres), um aumento de 2,6% em comparação ao mesmo período do ano anterior, e foram mais de 34 mil casos de estupro de meninas e mulheres, um aumento de 14,9% (5).

Quando falamos de mulheres trans, a realidade é ainda mais cruel: há 15 anos, o nosso país ocupa a vergonhosa posição de país que mais mata transssexuais e travestis do mundo (6). Já no nosso estado, o aumento dos feminicídios foi de 11% (7) e 76.931 ocorrências de violência doméstica (8).

Barbacena, uma cidade famigerada por sua tranquilidade, não é tão tranquila assim para as mulheres. Somente nos seis primeiros meses de 2023, de acordo com os dados da SEJUSP, foram registrados um feminicídio consumado, duas tentativas e 2998 casos de violência doméstica e familiar, um aumento em comparação ao primeiro semestre de 2022, no qual foram registradas 2970 ocorrências (9). Quem não se recorda de dois casos brutais e que chocaram a cidade no último período? O caso da Rafaela sequer é notificado como violência machista, apesar dos vários indícios de que ela sofria assédio sexual e moral no seu trabalho.

Os dados, no entanto, são apenas a “ponta do iceberg”, uma vez que a subnotificação é conhecida nessa área e uma parte grande das mulheres vítimas de violência sequer registra ocorrência, na maior parte das vezes, por medo, justamente devido à lentidão da justiça e à insuficiência de políticas públicas, que muitas vezes acabam expondo mais as mulheres que denunciam. Esse aumento, a cada ano, é resultado de uma combinação de fatores: as políticas neoliberais que pioram as condições materiais de vida da classe trabalhadora e do povo pobre, o que afeta sobremaneira os setores mais oprimidos, entre eles as mulheres negras; a falta ou insuficiência de uma política de formação e capacitação dos agentes da segurança pública e do judiciário para lidar com o assunto; baixíssimo investimento em políticas sociais, nisso incluindo as de amparo à mulher em situação de violência.

Todos esses fatores, juntos, geram essa situação, que coloca o Brasil como o 5º país do mundo em feminicídios (10) e Minas Gerais como 2º estado do país em ocorrências desse crime (11).

Será que o temos em Barbacena hoje é suficiente para o enfrentamento à violência de gênero? O que falta na cidade?

É inegável que a existência dos serviços já existentes na cidade tem grande importância, mas estamos longe do amparo necessário para que a mulher possa romper com o ciclo de violência. Ainda há muito o que avançar!

Quanto à situação do município no enfrentamento à violência de gênero e a necessidade imposta pela realidade, retomamos aqui parte do que apontamos na nossa carta lida no ano passado, durante a homenagem às mulheres organizada pela Câmara municipal. “Nos últimos anos, tivemos algumas iniciativas importantes quanto ao enfrentamento à violência contra a mulher, porém ainda muito aquém da necessidade. Estes serviços são insuficientes, estão desconectados e são pouco divulgados para a população. As mulheres da região continuam pouco assistidas.

Seguimos afirmando que Barbacena, como a maioria das cidades mineiras, não conta com um sistema integrado de combate à violência contra a mulher. A criação da chamada “Casa da Mulher” no município não ampliou a rede de atenção às mulheres vítimas de violência como propagandeado. Apesar do nome similar, não se trata do serviço “Casa da Mulher Brasileira”, que integra diversos níveis de assistência: psicológico, social, jurídico, policial, além de dispor de abrigamento provisório.

O que há na cidade é, na verdade, a extensão de um serviço que já existia, o CREAS, o qual, tendo sua importância no atendimento da demanda, é um serviço de média complexidade e destinado a todas as demandas do tipo, não apenas violência doméstica. Quanto ao abrigamento àquelas em situação de risco de morte, a parceria com o Instituto Avon também tem suas limitações. O acolhimento acontece num hotel, não num equipamento público, a permanência no local é de, no máximo, 15 dias, e o instituto dispõe de apenas uma assistente social para acompanhar. 

Se fosse um abrigamento público, receberia verba para contratação de uma equipe interdisciplinar e para desenvolver atividades no local, atuando em articulação com os demais dispositivos da rede de saúde e socioassistencial, e a permanência na instituição poderia ser estabelecida de acordo com a necessidade da mulher, e não de acordo com o convênio firmado com um serviço privado.

(...) Quanto às campanhas de conscientização, estas são escassas e ainda necessitam de regularidade e maior presença nas escolas, postos de saúde, pontos públicos da cidade, além da divulgação dos serviços existentes, pois a maioria desconhece o que é ofertado.

Em Barbacena e região, faltam equipamentos de alta complexidade e integração entre todos os dispositivos da rede, em que pese o gigantesco empenho das poucas profissionais que atuam nos serviços existentes e das mulheres que tocam o Conselho Municipal da Mulher.

Aproveitamos para relembrar que existe um projeto elaborado por servidoras da FHEMIG em parceria com o Movimento Mulheres em Luta que propõe a criação de um serviço de saúde especializado para atendimento à mulher vítima de violência, e uma casa abrigo, em convênio entre o estado e a prefeitura, utilizando os recursos humanos e materiais da FHEMIG, que ficarão ociosos com o fechamento em curso de alguns setores. Esse projeto precisa ser debatido e cobrado do executivo, pois se concretizado, avançaremos na direção de garantir o amparo necessário para as mulheres vítimas de violência em Barbacena e região.

Além da criação de um serviço voltado à saúde, acreditamos que um centro integrado, que oferte a atenção à mulher vítima de violência em seus diversos níveis e conte com o atendimento policial e jurídico, mas também social, médico, psicológico e de abrigamento para a mulher vítima de violência é uma forma mais eficiente de acolher essas mulheres. O atendimento multisetorial permite que a mulher seja atendida integralmente em toda a complexidade que envolve a violência familiar ou de gênero. Nossa cidade tem porte para dispor de um serviço como esse, inclusive ser referência para outros municípios da região.” (3)

Infelizmente, tudo o que escrevemos e lemos no ano passado segue profundamente atual. Tivemos alguns avanços, como a parceria da “Casa da Mulher” com o judiciário, que encaminha ao serviço automaticamente todo caso de medida protetiva, além da aprovação da Lei 055/2023, que dispõe sobre medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em bares, restaurantes, casas noturnas e eventos, lei esta que ainda precisa passar pela sanção do prefeito.

Entendemos que as mudanças que ocorreram são importantes, mas ainda pontuais e não alteram a situação substancialmente. A Casa da Mulher segue como um braço do CREAS, e não um equipamento tipificado como “Casa da Mulher Brasileira”. O telefone do serviço funciona apenas através do aplicativo de mensagens Whatsapp, exigindo que a mulher que precise acessar o serviço, ou conte com celular com internet, ou precise ir ao local. Algumas intervenções necessárias poderiam ser facilitadas por meio de um contato telefônico (muitas vezes a mulher necessita de orientação, por exemplo).

Sabemos que a pobreza, a baixa escolaridade e/ou a faixa etária são dificultadores de um acesso digital a contento e, ainda, que as condições econômicas de muitas impõem dificuldade de locomoção dentro da cidade. Quanto a este último ponto, cabe ressaltar que é um absurdo que o fornecimento de passagens de ônibus para acesso aos serviços de saúde e socioassistencial pelas pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social esteja suspenso na cidade e é urgente que seja retomado!

O abrigamento ofertado pela prefeitura se mantém através da parceria com o Instituto Avon, o qual, além de todos os problemas supramencionados, ainda exige um processo burocrático para inclusão das mulheres que necessitam, uma vez que a sede do referido instituto se localiza em São Paulo.

A rede de enfrentamento contém falhas importantes também no que se refere ao acompanhamento da vítima pelo serviço de saúde mental, cuja atual rede, limitada em quantidade de profissionais e em cobertura, não dá conta de acompanhá-las com a regularidade necessária. Tampouco a atenção básica consegue suprir essa falta, já que, conforme o próprio diagnóstico realizado para o Plano Diretor (12) aponta, algumas Unidades Básicas de Saúde não suportam, sequer, a demanda atual de atendimentos.

Há um projeto construído por servidoras da FHEMIG e militantes do Movimento Mulheres em Luta que propõe a criação de um serviço de saúde voltado à mulher vítima de violência que precisa ser discutido pelo poder municipal em conjunto com a administração estadual (13).

Outro elemento que precisa ser levantado se refere à falta de políticas de emprego e renda na cidade às mulheres e, ainda, a insuficiência de vagas em creches públicas, da qual falaremos um pouco mais adiante. Estas são obstáculos concretos à promoção da independência financeira das mulheres e, logo, também são obstáculos para que elas tenham condições de romper com ciclo de violência.

A segunda demanda feminina importante se refere à disponibilidade de vagas em creches públicas. De acordo com levantamento apresentado em estudo preliminar feito para elaboração do Plano Diretor Municipal de Barbacena, há na cidade apenas 2 creches municipais, o que claramente não atende a demanda de educação infantil na faixa de 0 a 3 anos. O município não cumpre a Meta 1 do Plano Municipal de Educação 2015-2025 (14), que se refere à ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 anos. O plano se encerra no final deste ano de 2024.

O relatório "Primeira Infância Primeiro" (15), feito pela Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, corrobora esse fato, demonstrando que em 2019, o percentual de atendimento de creches de crianças de 0 a 3 anos em Barbacena foi de 22,73%, um percentual avaliado como ruim, abaixo da média nacional.

O atendimento da pré-escola (crianças de 4 a 5 anos) também ficou abaixo da média nacional, com a taxa de atendimento de 75,70%. Diante da demanda da população e da vergonhosa lentidão para alcançar a Meta 1 do Plano Municipal de Educação (2015 - 2025), a prefeitura decidiu adotar caminhos que não garantem a estruturação de uma política pública educacional de qualidade no município, optando por passar dinheiro público para organizações privadas, transferindo a responsabilidade de ofertar a educação infantil para Organizações da Sociedade Civil (OSC), conforme previsto no chamamento público n°2 publicado no diário oficial em novembro de 2023 (16).

É importante salientar que as OSC, mesmo que tenham que cumprir certas regras legais, são, ao fim, organizações que representam interesses privados, nesse sentido, vão contra a concepção de educação como direito social. A transferência da responsabilidade desse atendimento para OSC torna a oferta de vagas instável, dificulta o controle social dos serviços prestados e não garante a gestão democrática dessas instituições, tendo mães e pais menos influência na educação adotada pelas OSC, do que em instituições educacionais públicas. Esses pontos são importantes de serem ditos, pois revelam a precarização de um serviço essencial para mães trabalhadores, a educação infantil na creche e na pré-escola.

Quando se precariza e privatiza um serviço público, as mulheres mais empobrecidas serão as mais prejudicadas. Mesmo sendo transferida, em partes, para a iniciativa privada, a questão da vaga em creches segue sendo um imenso gargalo na política pública em Barbacena, a ponto de ser necessária a judicialização na busca de viabilizar acesso de algumas crianças através do mutirão realizado pela defensoria pública (17), o que reforça a necessidade de se estruturar uma política educacional para a primeira infância de qualidade, pensada para curto, médio e longo prazo.

A educação das crianças de zero a seis anos em estabelecimentos específicos de educação infantil tem reflexos positivos no desenvolvimento infantil, o que garante qualidade educacional para toda sociedade. Além disso, sendo as mulheres as maiores responsáveis pelo trabalho de cuidado das crianças, a garantia de acesso à creche e à pré escola é uma política pública que impacta na situação econômica das mulheres, que terão mais possibilidades de se inserirem no mercado de trabalho, influenciando na promoção de igualdade entre homens e mulheres, o que ajuda a reduzir inclusive os índices de violência doméstica.

Nesse sentido, retomamos as reivindicações propostas no ano passado sobre os temas expostos, reafirmando a urgência de serem debatidas e aplicadas:

● Ampliação da “Casa da Mulher”: que se torne um equipamento independente do CREAS, vinculado ao serviço nacional “Casa da Mulher Brasileira”;

● Articulação dos serviços com a criação de um centro integrado de atendimento à mulher vítima de violência, que garanta atendimento policial e jurídico, mas também social, médico, psicológico e de abrigamento;

● Criação de um serviço de saúde especializado para atendimento à mulher vítima de violência;

● Criação de uma Casa-abrigo na região;

● Promoção de campanhas educativas permanentes de prevenção à violência contra a mulher, incluindo campanhas de educação sexual qualificadas nas escolas;

● Divulgação em espaços públicos das violências previstas na Lei Maria da Penha e os meios de proteção disponíveis;

● Recenseamento das crianças de 0 a 3 anos que precisam do atendimento em creches públicas e transparência na divulgação de dados;

● Universalização das vagas em creches públicas para crianças de 0 a 3 anos;

● Debate público e democrático para a construção do novo plano municipal de educação voltado para efetivação da educação pública, laica e de qualidade, com responsabilidade social e gerida pelo poder público.

Por fim, importante pontuar que o machismo não é “natural” ou “intrínseco”, mas uma construção social e histórica, profundamente enraizada em nossa sociedade, e que urge ser combatido com firmeza! Para tanto, um dos caminhos a serem percorridos são as políticas públicas de combate à desigualdade, de responsabilidade do poder público, inclusive dos poderes municipais.

Nossas reivindicações são inúmeras, mas demos destaque aqui às que compreendemos mais urgentes em nossa cidade. Tudo isso é direito nosso e responsabilidade do poder público, mas a história e também a realidade presente demonstram que nenhuma das conquistas vieram sem luta e sem organização das mulheres, foi assim com o direito ao voto, ao trabalho, com a lei Maria da Penha.

Por isso reafirmamos nossa disposição de luta, mas também de diálogo para o avanço das políticas públicas para as mulheres. Estaremos nas ruas, nas lutas dos e das trabalhadoras, na arte, na cultura e nos espaços formais da política, e estaremos tantas vezes mais forem necessárias, incansavelmente, até que nenhuma mulher mais seja vítima de qualquer tipo de machismo, e que nossa luta, finalmente, não se torne mais necessária.

Reafirmamos, novamente, que estamos à disposição para conversas e para auxiliar nesse processo. A vida das mulheres não pode esperar! Não investir o necessário em políticas públicas na direção da promoção da igualdade é ser conivente com a violência de gênero e agente do machismo.

Barbacena, 8 de março de 2024."

REFERÊNCIAS:

(1) “Manifesto pelas Mulheres de Barbacena – Nós por nós, nós por todos” - entregue na prefeitura e na câmara municipal, respectivamente nos dias 08/03 e 11/03 de 2021

(2) Texto lido na Tribuna da Câmara de Vereadores, em (ver data) 2022

(3) Texto lido durante homenagem às mulheres pela Câmara de Vereadores, em (ver data) 2023

(4) Diagnóstico da violência doméstica e familiar da Secretaria de Segurança Pública da MG

(5) 10ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher – Realizada pelo Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV).

(6) Fórum Brasileiro de Segurança Pública


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