13
13/12/2018

Publicidade

Dois vereadores contestam vacinação domiciliar de idosos


José Newton de Faria e Milton Roman disseram que o projeto de lei apresentado pela vereadora Vânia Castro, é uma iniciativa privativa do prefeito. Saiba Mais...

Syringe 1884758 1920
Foto: Ilustração/Divulgação

Os vereadores, José Newton de Faria e Milton Roman encaminharam carta ao JORNAL EXPRESSO DE BARBACENA contestando a notícia publicada recentemente sobre a vacinação de idoso. Na correspondência alegam que “de início cabe elucidar o seguinte: o programa de vacinação dos idosos em casa já é mantido, há muitos anos, pelo Município de Barbacena-MG, em observância ao direito subjetivo esculpido no art. 15, IV (atendimento domiciliar do idoso), da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

A matéria publicada na edição nº 479, do Jornal Expresso, de 03/11/2018, teve por objetivo atingir alguns vereadores ao consignar que “(...), os vereadores da bancada do prefeito decidiram manter o veto à proposta da vereadora Vânia Castro que garantia às pessoas com mais de 60 anos (...), sejam vacinadas em seu domicílio, (...).”

Para responder tamanha manipulação da Constitucionalidade e da Verdade cabe invocar trecho da música Que País é Esse, da banda brasileira Legião Urbana, qual seja: “Ninguém respeita a Constituição. Mas todos acreditam no futuro da nação”.

Segundo ele, é fato concreto que a Vereadora Vânia Castro apresentou um projeto de lei, cuja iniciativa é privativa do Prefeito Municipal, violando frontalmente a Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, b) e a Lei Orgânica (Constituição) do Município de Barbacena-MG (art. 62, III), bem como o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, da CF-88). Por força do vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal), grosseiro e indelével, o Prefeito Municipal vetou o projeto e a Câmara Municipal, através do voto legítimo dos representantes do povo, confirmou o veto à teratologia (Projeto de Lei nº 054/2017).

Para os vereadores, é assim, ao legislador municipal inexiste liberdade absoluta ou plenitude legislativa, em razão das limitações impostas pela Constituição Federal (e Municipal). A iniciativa de projeto de lei que institui programa municipal de vacinação, a ser desenvolvido pela secretaria municipal de saúde, visando entre outras ações, a aplicação de vacinas aos idosos, disponibilizando profissionais de saúde é atinente à organização da prestação de serviços públicos municipais, e possui iniciativa reservada tão somente ao Poder Executivo. Assim, por vício de iniciativa restou caracterizada a inconstitucionalidade formal e o veto ao Projeto de Lei nº 054/2017 caracterizou respeito ao Estado Democrático de Direito, à Constituição Federal e ao povo de Barbacena-MG.

Ainda segundo eles, “a proposta para a instituição desse programa também padece do vício de inconstitucionalidade material. É certo que o Projeto de Lei nº 054/2017 não possui qualquer manifestação do Conselho Municipal de Saúde e por certo aumentaria despesas aos cofres públicos, que não estão previstas a conta de dotações orçamentárias especificas, violando frontalmente o artigo 167, inciso I, da Constituição Federal, secundado, em nível estadual, pelo artigo 161, incisos I e II, da Constituição Estadual, cujas normas dispõem de forma clara e precisa: “São vedados: I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.” Assim, pela inconstitucionalidade material a manutenção do veto ao Projeto de Lei nº 054/2017 demonstrou o respeito à República Federativa do Brasil e à Constituição Federal. Portanto, o voto pela manutenção do veto do Prefeito Municipal demonstrou total respeito à Constituição Federal e ao povo de Barbacena”, afirmam.

Fonte: Jornal Expresso


REDAÇÃO DO BARBACENAMAIS - Whatsapp (32)9 8862-1874 - Email: redacao@barbacenamais.com.br







O Portal de Noticias BarbacenaMais não se responsabiliza pela opinião dos leitores expressas aqui através de seus perfis no Facebook.