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27/05/2019
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Margarida Salomão ingressa com mandado de segurança pela abertura dos dados sobre reforma da Previdência


O pedido liminar visa impedir o cerceamento de informações importo pelo Secretário Especial da Previdência e do Trabalho do Ministério da Economia. Saiba mais...

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0001 Legenda Imagem da internet

A deputada federal Margarida Salomão ingressou, nesta terça-feira (23), com mandato de segurança para a suspensão do sigilo dos documentos utilizados para elaboração da reforma da Previdência. O pedido liminar visa impedir o cerceamento de informações imposto pelo Secretário Especial da Previdência e do Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Simonetti Marinho, à solicitação feita pela Folha de São Paulo na semana passada.

Segundo o mandato de segurança, a decisão de Rogério encontra-se em inequívoca inconformidade com a Lei de Acesso à Informação – utilizada pela Folha para subsidiar o pedido de acesso aos dados. Num primeiro momento, o secretário havia argumentado que a privação dos números seria justificada por se tratar de "documento preparatório".

Contudo, a legislação assegura a abertura de informações mesmo nesse tipo de caso, em particular quando se trata de ato ou decisão já editada – como é o caso da reforma da Previdência, cujas proposições já se encontram em discussão na Câmara. Tais argumentos encontram-se no artigo 7º da lei nº. 12.527/2011 e no artigo 3º do decreto nº. 7.724/2012.

No documento, Margarida lembra também que a decisão do secretário impede que os deputados e deputadas, representantes do povo, fundamentem sua tomada de decisão no democrático processo legislativo, seja em qual etapa for – incluindo a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, como atualmente ocorre.

"Na prática, a decisão de proibir o acesso aos estudos que embasam a reforma da Previdência apenas desnuda a face mais autoritária do atual governo. Não há qualquer pretensão democrática. Não se busca fazer justiça. Não se busca cortar privilégios. O verdadeiro objetivo é aprovar uma reforma que destrói a seguridade social do país, atendendo aos interesses do mercado mesmo que seja na marra", conclui.


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