Polícia Militar abre concurso para curso de formação de soldados. Saiba tudo em detalhes, aqui no BarbacenaMais

Concurso PM MG 2021: novo edital da Polícia Militar de Minas Gerais oferta vagas para Soldado. Veja requisitos, remuneração e como se inscrever.

A Polícia Militar de Minas Gerais divulgou o edital DRH/CRS nº 06/2021 para o seu novo concurso. Estão sendo ofertadas 1.653 vagas para admissão no Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças. O concurso PM MG garante remunerações iniciais de R$ 3.962,23.

Para concorrer, é necessário ter nível superior em qualquer área do conhecimento. Todas as etapas do concurso PM MG estão sob responsabilidade da Diretoria de Recursos Humanos (DRH), por meio do Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) da PM MG. Abaixo, você confere os detalhes sobre o certame.

Concurso PM MG: cargos e vagas

O concurso PM MG 2021 visa, exclusivamente, selecionar candidatos para o Curso de Formação de Soldados (CFSd), cujas vagas serão preenchidas mediante aprovação nas etapas eliminatórias. Conforme o edital de abertura, as oportunidades serão distribuídas da seguinte maneira:

  • Soldado: 1.484 vagas para pessoas do sexo masculino;
  • Soldado: 169 vagas para pessoas do sexo feminino.

As vagas destinam-se para vários municípios de Minas Gerais que integram as 19 regiões da PM MG. A relação completa está disponível no anexo "I" do edital de abertura.

Detalhe importante: aqueles que se classificarem vão participar do CFSd na Escola de Formação de Soldados (EFSd) da Academia de Polícia Militar (APM), situada na rua Dr. Gordiano, nº 123, bairro Prado, Belo Horizonte/MG e nas Companhias de Ensino e Treinamento das respectivas RPM (Regiões da PM).

Concurso PM MG 2021: requisitos mínimos

De acordo com o novo edital do concurso PM MG, os candidatos devem atender a alguns critérios mínimos para ingressar na disputa. Confira os principais deles:

  • Ser brasileiro;
  • Nível superior em qualquer área de formação;
  • Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
  • Idade entre 18 e 30 anos na data de inclusão no curso de formação;
  • Altura mínima de 1,60m;
  • Não ter sido exonerado ou demitido da PM MG.

Concurso PM MG: atribuições para Soldado

São atribuições do cargo de Soldado da PM MG:

  • Função geral/missão do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais: executar atividades de policiamento ostensivo a fim de prevenir e reprimir a criminalidade, garantindo a ordem e a segurança pública e promovendo os direitos fundamentais para o alcance da paz social;
  • Durante o Curso de Formação para Soldado 2ª Classe: exercer atividade estudantil, em regime de dedicação integral, e demais atividades internas e externas atreladas à sua formação, durante o período de duração do CFSd, conforme normas em vigor e regulamentos da Escola;
  • Soldado 1ª Classe: atender ocorrências; realizar abordagens de indivíduos e de veículos em atitudes suspeitas; realizar policiamento ostensivo; realizar policiamento preventivo; realizar policiamento repressivo; efetuar prisão em flagrante; executar operações policiais; cumprir mandados judiciais (busca e apreensão, foragido, prisão etc.) dentre outras. Atividades Administrativas: confeccionar relatórios; participar de solenidades cívico-militares; ministrar palestras e/ou treinamentos; participar de treinamentos dentre outras;
  • Condições gerais de exercício do cargo: trabalhar em contato cotidiano com o público, de forma individual ou em equipe, sob supervisão permanente, em ambiente de trabalho que pode ser fechado ou a céu aberto, a pé, montado ou em veículos, em horários diversos (diurno, noturno ou em rodízio de turnos); atuar em condições de pressão e de risco de contágio de moléstias e de morte em sua rotina de trabalho.

Lembrando que, após a formatura no CFSd, os profissionais vão atuar em jornadas semanais de 40 horas

Concurso PM MG: inscrições

As inscrições no novo concurso PM MG deverão ser provavelmente feitas entre os dias 14 de junho a 14 de julho de 2021, diretamente no site da Polícia Militar de Minas Gerais, acessando o link "Inscrições Online".

A taxa de participação foi calculada no valor de R$ 92,62. Por sua vez, a isenção poderá ser solicitada pelo candidato que:

  • Estiver desempregado;
  • For membro de família com baixa renda, desde que inscrito no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico);
  • Não tiver condições financeiras para arcar com a taxa de inscrição sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Dúvidas?

Em caso de quaisquer dúvidas, os interessados podem entrar em contato com o Centro de Recrutamento e Seleção da PM MG. Até porque o CRS está responsável por toda a organização do concurso PM MG.

Telefone para contato é (31) 2123-9503. Também é possível buscar mais informações pelo formulário eletrônico do site da PM MG

Concurso PM MG 2021: etapas de seleção

O concurso da Polícia Militar de MG para Soldado terá as seguintes fases:

  • Prova objetiva;
  • Avaliações psicológicas para aqueles que se classificarem na prova objetiva;
  • Avaliação Física Militar (AFM) para aqueles que se classificarem na prova objetiva. Essa etapa será composta de Avaliação Médica (AM)/Controle Fisiológico (CF) e do Teste de Capacitação Física (TCF). Os candidatos vão ter que se preparar para exercícios envolvendo abdominal tipo remador, flexão estática e dinâmica na barra fixa e corrida de 2.400 metros (valor de até 60,0 pontos). Somente serão classificados aqueles que alcançarem, pelo menos, 60% de aproveitamento em cada modalidade.

Observação importante: no momento do Teste de Capacitação Física (TCF), o candidato convocado deverá apresentar a Avaliação Médica (AM)/ Controle Fisiológico (CF). Os documentos/laudos devem ter data de até 30 dias anteriores ao TCF.

Concurso PM MG 2021: sobre a prova objetiva

Com duração máxima de três horas e valor de até 100,0 pontos, a prova objetiva do concurso PM MG será aplicada no dia 15 de agosto de 2021 (data prevista). Os candidatos terão que responder 40 questões de múltipla escolha, sendo que cada uma delas valerá 2,5 pontos.

Confira a estrutura geral:

  • 10 questões de Língua Portuguesa, incluindo estudo e interpretação de texto;
  • 06 questões de Direito Penal;
  • 06 questões de Direito Constitucional;
  • 06 questões de Direito Penal Militar;
  • 04 questões de Estatística;
  • 04 questões de Direitos Humanos;
  • 04 questões de Legislação Extravagante.

Somente serão classificados aqueles que obtiverem aproveitamento de, no mínimo, 60% na média da prova objetiva. Essa etapa eliminatória será realizada nas cidades mineiras de Belo Horizonte, Juiz de Fora, Uberaba, Lavras, Divinópolis, Governador Valadares, Uberlândia, Patos de Minas, Montes Claros, Ipatinga, Barbacena, Curvelo, Teófilo Otoni, Unaí, Pouso Alegre, Poços de Caldas e Sete Lagoas.

Validade e mais informações

O concurso PM MG terá validade de um ano, contando a partir de sua homologação. É possível que a corporação prorrogue uma única vez por igual período, mas tudo dependerá dos critérios adotados.

Ao término do curso de formação para soldados, os profissionais poderão ser transferidos, de acordo com a necessidade e conveniência administrativa, para quaisquer cidades pertencentes à Região da PM MG em que concorreram. A relação de municípios (anexo "I") e mais detalhes a respeito do certame estão disponíveis no edital de abertura

Esse documento pode ser acessado no site da Polícia Militar de Minas Gerais — clique aqui para ler.

Concurso PM MG: mais vagas foram autorizadas para 2021

Em live promovida no dia 07 de junho de 2021, a corporação também forneceu detalhes preliminares a respeito de outras vagas autorizadas. O comandante-geral da PM MG, cel. Rodrigo Sousa Rodrigues, disse que serão preenchidas mais 234 vagas efetivas para diversos municípios de Minas Gerais.

"Depois de muito tempo, o governo do estado concedeu para nós a autorização para abrir novos concursos. É concurso que vai atender a área nossa operacional. Nós estamos com um foco voltada para o interior do estado. Nós sabemos que houve a interiorização do crime. Precisamos levar paz para o interior, aumentar a sensação de segurança”, informou durante transmissão feita pela TV PMMG.

Além do mais, o comandante-geral da corporação anunciou que os outros editais de abertura serão liberados ao longo dos próximos dias. O propósito é de agilizar os procedimentos relacionados ao concurso PM MG ainda em 2021, no sentido de aplicar os cursos de formação no início de 2022.

“O concurso vai contemplar tanto a capital, a região metropolitana quanto o interior [de Minas Gerais]. E de forma específica. Por exemplo, pessoa de determinada região vai se inscrever para aquele local, porque ela precisa trabalhar naquela região", complementou o comandante-geral durante a transmissão ao vivo. 

Além das 1.653 vagas para Soldado, novos editais para o concurso PM MG deverão contemplar oportunidades aos seguintes cargos:

  • Oficial: 120 vagas;
  • Médico (diversas especialidades): 30 vagas, sendo 10 para o interior de Minas Gerais;
  • Especialista com formação técnica: 84 vagas para diversas áreas, como saúde, comunicação e motomecanização.

Os cursos de formação serão aplicados em Belo Horizonte. Feito isso, os profissionais serão realocados para a atuação nas cidades correspondentes. Fique atento, pois mais detalhes serão gradualmente disponibilizados pela própria TV PMMG.

Confira  Foto: André Gustavo Stumpf / Flickr

Em relação ao cargo de Oficial, o último concurso PM MG foi realizado no ano de 2019 pela própria Polícia Militar de Minas Gerais. Foram ofertadas 160 vagas efetivas, sendo 144 para homens e 16 destinadas às mulheres. Na época, os candidatos tiveram que pagar uma taxa no valor de R$ 173,00. Aqueles que se classificaram, por sua vez, tiveram direito à remuneração inicial de R$ 5.769,42.

Quanto ao cargo de Soldado, o concurso anterior da PM MG também ficou sob a responsabilidade da corporação, sendo realizado em 2018. Foram disponibilizadas 1.560 vagas efetivas, sendo 621 para homens e 69 oportunidades para as mulheres. A remuneração inicial para soldados, especificamente durante o curso de formação, foi calculada no valor de R$ 3.278,74.

A taxa no último concurso PM MG para soldados foi de R$ 122,95. Em ambos os concursos anteriores (2019 e 2018), os candidatos puderam solicitar isenção de pagamento, desde que estivessem desempregados ou na condição de hipossuficiência financeira. Todos os interessados, para entrar na disputa, deveriam ter nível superior completo. No caso dos oficiais, foi exigido bacharel no curso de Direito.

Concurso PM MG: etapas eliminatórias

Com base nos editais anteriores, o concurso PM MG geralmente é composto pelas seguintes fases:

  • Provas objetivas para todos os candidatos;
  • Provas dissertativas apenas para o cargo de Oficial, sendo aplicadas no mesmo dia das provas objetivas com valor de até 100,0 pontos. Essa etapa geralmente consiste na elaboração de texto dissertativo com, no máximo de 30 linhas e, no mínimo, 120 palavras. Somente são classificados aqueles que alcançam pelo menos 70% de aproveitamento na média final das provas dissertativas;
  • Avaliação Psicológica;
  • Avaliação Física Militar (AFM), composta por Avaliação Médica (AM)/Controle Fisiológico (CF) e Teste de Capacitação Física (TCF). Nos editais anteriores, os candidatos tiveram que se preparar para exercícios envolvendo abdominal tipo remador e corrida de 2.400 metros, além de flexão estática e dinâmica na barra fixa). Somente são classificados aqueles que alcançam pelo menos 60% de aproveitamento em cada uma das modalidades;
  • Exame de Saúde (preliminares e complementares);
  • Exame Toxicológico;
  • Prova Oral (apenas para Oficial): os candidatos devem se preparar para conteúdos relacionados com Direito Constitucional, Direito Penal Comum e Militar, Direito Processual Penal Comum e Militar e Direito Administrativo. Valor de até 100,0 pontos, sendo necessário alcançar pelo menos 50% de aproveitamento;
  • Prova de Títulos (apenas para Oficial): pontuação adicional de até 10,0 pontos para candidatos que comprovem qualificações e experiências na área;
  • Curso de Formação.

Concurso PM MG: sobre as provas objetivas dos últimos certames

Conforme informações disponíveis nos editais anteriores, as provas objetivas tiveram duração de até três horas para inscritos no cargo de Soldado. O tempo máximo para candidatos ao posto de Oficial, por sua vez, foi de quatro horas, incluindo o período associado às provas dissertativas. Em ambos os casos, foram aplicadas 40 questões de múltipla escolha.

Somente receberam classificação aqueles que alcançaram 50% de aproveitamento na média das provas objetivas. Confira, abaixo, a estrutura geral das questões:

Para Oficial da PM MG

  • Língua Portuguesa;
  • Direito Constitucional;
  • Direito Penal Militar;
  • Direito Penal;
  • Direito Processual Penal Militar;
  • Direito Processual Penal;
  • Direito Administrativo;
  • Legislação Extravagante e Legislação Institucional.

Para Soldado da PM MG

  • Língua Portuguesa;
  • Direito Penal;
  • Direito Constitucional;
  • Direito Penal Militar;
  • Estatística;
  • Direitos Humanos;
  • Legislação Extravagante.

Concurso PM MG: o que cai nas provas de Oficial?

Se prepare com antecedência. Reunimos, abaixo, o conteúdo programático que constou para o cargo de Oficial no ano de 2019. Alguns itens poderão ser reajustados a partir do lançamento do novo certame, mas vale a pena conferir o que foi cobrado na época.

Conteúdo programático para Oficial (edital de 2019)

Língua Portuguesa

  1. Domínio da Expressão Escrita (redação);
  2. Adequação Conceitual;
  3. Pertinência, relevância e articulação dos argumentos;
  4. Seleção Vocabular;
  5. Estudo de textos (questões objetivas sobre textos de conteúdo literário ou informativo ou crônica);
  6. Ortografia;
  7. Acentuação gráfica;
  8. Pontuação;
  9. Estrutura e Formação de Palavras;
  10. Classes de Palavras;
  11. Frase, Oração e Período;
  12. Termos da oração;
  13. Período Composto;
  14. Funções sintáticas dos pronomes relativos;
  15. Emprego de nomes e Pronomes;
  16. Emprego de tempos e modos verbais;
  17. Regência Verbal e Nominal;
  18. Crase;
  19. Concordância Verbal e Nominal;
  20. Orações reduzidas;
  21. Colocação pronominal;
  22. Sílaba e tonicidade;
  23. Fonemas;
  24. Notações léxicas;
  25. Estilística;
  26. Figuras de Linguagem;
  27. Linguagem: como instrumento de ação e interação presente em todas as atividades humanas;
  28. Funções da linguagem na comunicação;
  29. Diversidade linguística (língua padrão, língua não padrão);
  30. Leitura: capacidade de compreensão e interpretação do contexto social, econômico e cultural (leitura de mundo);
  31. Estrutura textual: organização e hierarquia das ideias: ideia principal e ideias secundárias;
  32. Relações lógicas e formais entre elementos do texto: a coerência e a coesão textual;
  33. Defesa do ponto de vista: a argumentação e a intencionalidade;
  34. Semântica: o significado das palavras e das sentenças: linguagem denotativa e conotativa; sinonímia, antonímia e polissemia.

Constituições

  1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05/10/1988;
  2. Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21/09/1989.

Direito Penal

  1. Princípios constitucionais do Direito Penal;
  2. A lei penal no tempo;
  3. A lei penal no espaço;
  4. Interpretação da lei penal;
  5. Infração penal: elementos, espécies;
  6. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal;
  7. Conceito de crime, fato típico, ilicitude, culpabilidade, punibilidade;
  8. Excludentes de tipicidade, de ilicitude e de culpabilidade;
  9. Extinção da punibilidade;
  10. Erro sobre elementos do tipo; erro de proibição; erro na execução; resultado diverso do pretendido;
  11. Imputabilidade penal;
  12. Concurso de pessoas;
  13. Das penas: espécies, cominação, concurso, efeitos da condenação;
  14. Crimes contra a pessoa;
  15. Crimes contra o patrimônio;
  16. Crimes contra a dignidade sexual;
  17. Crimes contra a incolumidade pública;
  18. Crimes contra a Administração Pública.

Direito Processual Penal

  1. Inquérito policial. 1.1. Notitia criminis. 1.2. Controle externo da atividade policial;
  2. Ação penal; espécies;
  3. Jurisdição; competência;
  4. Prova;
  5. Da busca e da apreensão;
  6. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória;
  7. Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. (Resolução nº 213-CNJ, de 15/12/2015);
  8. Dispõe sobre Prisão Temporária (Lei nº 7.960, de 21/12/1989);
  9. Liberdade provisória;
  10. Habeas Corpus.

Direito Constitucional

  1. Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; fontes formais;
  2. Classificações das constituições: constituição material e constituição formal; constituição garantia e constituição dirigente; normas constitucionais;
  3. Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição;
  4. Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade. 4.1. Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. 4.2. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade;
  5. Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; Ações constitucionais: Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Ação popular. Ação civil pública;
  6. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência;
  7. Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos;
  8. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República;
  9. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos estados; funções essenciais à justiça;
  10. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública.

Direito Administrativo

  1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios;
  2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios;
  3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta;
  4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;
  5. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder;
  6. Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade;
  7. Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização;
  8. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado;
  9. Contratos Administrativos: Conceito; Características; Princípios; Inexecução; Extinção; Contratos em espécie;
  10. Licitação: Conceito; Aplicabilidade; Modalidade; Tipos e fases. Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993. (Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências);
  11. Decreto nº 5.504/05, de 05/08/05. (Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.);
  12. Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico: Desapropriação; Requisição: Servidão administrativa: Ocupação temporária: Tombamento;
  13. Responsabilidade Civil da Administração Pública: Conceito de responsabilidade civil; Teoria do risco administrativo; Dano: conceito e tipos; Exclusão da responsabilidade; Reparação do dano: Ação regressiva.

Direito Penal Militar

  1. Aplicação da lei penal militar;
  2. Crime;
  3. Imputabilidade penal;
  4. Concurso de agentes;
  5. Penas;
  6. Aplicação da pena;
  7. Suspensão condicional da pena;
  8. Livramento condicional;
  9. Penas acessórias;
  10. Efeitos da condenação;
  11. Medidas de segurança;
  12. Ação penal;
  13. Extinção da punibilidade;
  14. Crimes militares em tempo de paz;
  15. Crimes propriamente militares;
  16. Crimes impropriamente militares.

Direito Processual Penal Militar

  1. Processo Penal Militar e sua aplicação;
  2. Polícia judiciária militar;
  3. Inquérito policial militar;
  4. Ação penal militar e seu exercício;
  5. Processo;
  6. Juiz, auxiliares e partes do processo;
  7. Denúncia;
  8. Competência da Justiça Militar Estadual e da União;
  9. Questões prejudiciais;
  10. Exceções;
  11. Incidente de sanidade mental do acusado;
  12. Incidente de falsidade de documento;
  13. Medidas preventivas e assecuratórias;
  14. Providências que recaem sobre coisas;
  15. Providências que recaem sobre pessoas. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Menagem. Liberdade provisória. Aplicação provisória de medidas de segurança;
  16. Audiência de Custódia (Resolução nº 168/2016/TJMMG - Regulamenta a realização da Audiência de Custódia, no âmbito da justiça militar de primeira instância do Estado de Minas Gerais);
  17. Atos probatórios. Interrogatório. Confissão. Perícias e exames. Testemunhas. Acareação. Reconhecimento de pessoa e coisa. Documentos. Indícios;
  18. Deserção de oficial e de praça; insubmissão;
  19. Nulidades.

Legislação Extravagante

  1. Lei Federal 8.069, de 13/07/1990 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente);
  2. Lei Federal nº 8.072, de 25/07/1990, (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências);
  3. Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências);
  4. Lei Federal nº 9.099, de 26/09/1995 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências);
  5. Lei Federal nº 9.455, de 07/04/1997 (Define os crimes de tortura e dá outras providências);
  6. Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor;
  7. Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 (Dispõe sobre o Estatuto do Idoso) – arts. 1º ao 10, 15 ao 25, 33 ao 42 e 95 ao 118;
  8. Lei Federal nº 10.826, de 22/12/2003 (Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências);
  9. Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006 (Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências). Arts. 1º ao 7º, 9º ao 12, 18 ao 24 e 34 ao 45;
  10. Lei Federal nº 11.343, de 23/08/2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências);
  11. Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 08/01/1991; e dá outras providências);
  12. Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU, em 10/12/1948;
  13. Lei Federal nº 12.850, de 2/08/2013 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências).

Legislação Institucional

  • Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais);
  • Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002 (Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais).

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