Ação do MPMG busca garantir a previsão de reserva de percentual de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos realizados pela Polícia Militar

Na ação, a promotora de Justiça Erika de Fátima Matozinhos Ribeiro argumenta que a atividade de policial militar pode ser potencialmente incompatível com a condição física ou psicossocial de algumas pessoas, mas a Polícia Militar não pode considerar genericamente todos os tipos de deficiência como incompatíveis para o exercício dos cargos militares

Dinheiro Público | Ministério Público propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Barbacena, Carlos Dú, e contra uma empresa de sistemas construtivos

A ação requer a condenação dos réus ao ressarcimento de R$ 1.544.257 aos cofres públicos, bem como à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos até 12 anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano

MPMG lança primeira fase de implantação da política de informação das vítimas de criminalidade

Solenidade marcou também o lançamento do Guia Orientativo para a Propositura de Acordo de Não Persecução Penal com Foco nas Vítimas, iniciativa que encerra as inscrições para o programa Compondo em Maio 2024