Na sexta-feira, 1º de novembro, 30 imóveis construídos irregularmente às margens da represa de Chapéu d'Uvas, em Ewbank da Câmara, foram demolidos.
Além de reclusão e multas, a decisão judicial determinou perda dos mandatos e suspensão dos direitos políticos dos condenados por oito anos após o cumprimento das penas
O primeiro afastamento dos agentes públicos havia sido deferido pela Justiça no último mês de agosto.
Até o momento as prisões decorrentes das três fases anteriores foram mantidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As três denúncias iniciais já foram recebidas pela 6ª Câmara Criminal. As investigações ainda prosseguem.
O objetivo da ação, denominada 'Lobo mau', foi desarticular uma rede criminosa envolvida na produção, no armazenamento e compartilhamento de material de abuso sexual infantil. Mais de 90 mandados foram cumpridos em vários estados e Distrito Federal.
Na denúncia, o MPMG pede à Justiça que o ex-oficial, atualmente prefeito do município, seja condenado a ressarcir, em dobro, os valores desviados, além de ter de pagar a cada uma das vítimas R$ 50 mil por danos morais.
No total as multas aplicadas chegam a R$ 88 mil
Serão julgadas ações relatadas por Luiz Fux, Luiz Edson Fachin e José Antônio Dias Toffoli.
A quantia, segundo o MPT, será destinada a fundos sem fins lucrativos
Lei permite a qualquer cidadão maior de 18 anos realizar a alteração sem a necessidade de processo completou dois anos
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