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06/12/2019

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CGU apura irregularidades de servidores e empresas no DNIT em Minas Gerais

Processos correicionais decorrem da Operação Rota BR-090. Investigação constatou suposto favorecimento à construtoras e execução irregular de contratos.

Dnit 06 08 2019A Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou, na última quarta-feira (7), três Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) e um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com a finalidade de apurar responsabilidades de empresas e agentes públicos por supostas irregularidades identificadas na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Minas Gerais (DNIT/MG). A abertura dos procedimentos correicionais é fruto de atuação conjunta da Corregedoria-Geral da União (CRG), da Secretaria de Combate à Corrupção (SCC) e da Unidade Regional da CGU em Minas Gerais.

Os processos são resultado imediato da Operação Rota BR-090, deflagrada, no dia 6 de agosto, pela CGU e Polícia Federal. A investigação, que conta ainda com apoio do Ministério Público Federal e da Receita Federal do Brasil, identificou, dentre outros ilícitos, o suposto favorecimento, por servidores da autarquia, de construtoras em licitações; e possíveis irregularidades na execução dos correspondentes contratos firmados com o DNIT-MG. No caso dos entes privados, as apurações possibilitam a aplicação da Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/1993) e da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), podendo culminar no impedimento das empresas de contratar com a Administração Pública e na aplicação de multa administrativa. Já os servidores estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.112/1990, inclusive com a pena expulsiva de demissão.


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