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Governador veta proposta que proíbe uso de animais em testes

Governador alega que a inexistência de métodos alternativos válidos nacionalmente pode gerar riscos para a indústria. Saiba mais...

A Proposição de Lei 23.863, de 2017, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal, foi vetada pelo governador Fernando Pimentel. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado (13/1/18).

A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em dezembro passado, na forma do Projeto de Lei (PL) 2.844/15, dos deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Júnior (PSC). Os autores asseguram que esses testes estão proibidos na Europa desde 2009. Agora, o Legislativo terá que se posicionar sobre o veto.

O governador justifica que, embora a proposição trate de um tema sensível e relevante, a proibição abrupta de experiências e testes sem a definição de métodos alternativos válidos nacionalmente, pode gerar grandes riscos ao desenvolvimento da pesquisa no setor.

O chefe do Executivo alega que cabe ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI), zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais para testes e introduzir técnicas alternativas, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário.

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