Podem ser beneficiadas pessoas com deficiência física ou visual e com dificuldade motora.
A Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana da Prefeitura de Barbacena emite a credencial que garante às pessoas com deficiência física ou visual e com dificuldade locomotora, a utilização do estacionamento especial. A emissão ou renovação da credencial pode ser solicitada na sede da secretaria, no terceiro piso do Terminal Rodoviário, no bairro Passarinhos. O prazo para o documento estar pronto é de 10 dias uteis com validade em todo o território nacional.
A credencial é um direito assegurado por lei federal e regulamentado pelo COTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). O uso da credencial de estacionamento especial é obrigatório em todas as vagas reservadas. Caso o estacionamento esteja sem credencial, o motorista pode ser flagrado em uma infração prevista no Código Brasileiro de Trânsito. Clique aqui para acessar o formulário. De acordo com a Prefeitura de Barbacena, será emitida uma única credencial para cada beneficiário do público-alvo, com validade de dois anos e possibilidade de renovação.
