Covid-19: MPF em São João del-Rei (MG) recomenda suspensão imediata de todas as atividades presenciais na EPCAR

Sete alunos e uma professora já testaram positivo para a Covid-19. Em inspeção realizada no início de maio, a Secretaria de Saúde e o Conselho Tutelar de Barbacena/MG detectaram ausência de medidas básicas para impedir o contágio, como distanciamento social mínimo e disponibilização de água, sabão e álcool gel nas salas de aula e alojamentos. SAIBA +

O Ministério Público Federal (MPF) em São João del-Rei (MG) recomendou ao diretor de Ensino da Aeronáutica (DIRENS), Major-Brigadeiro do Ar Marcos Vinícius Rezende Mrad, e ao comandante da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), Brigadeiro do Ar Paulo Ricardo da Silva Mendes, que suspendam imediatamente todas as aulas e demais atividades acadêmicas presenciais na EPCAR e não as retomem até que sobrevenha alteração substancial do cenário fático relacionado à epidemia da Covid-19, em sintonia com o que for adotado pelos sistemas de ensino federal, estadual e municipal.

Foi recomendado também que os dirigentes da EPCAR autorizem todos os alunos que quiserem deixar as dependências dessa organização militar de ensino, abstendo-se de lhes aplicar qualquer espécie de sanção ou penalidade e de submetê-los a qualquer tipo de constrangimento em virtude dessa decisão.

O corpo discente da EPCAR é composto atualmente por mais de 500 estudantes, a grande maioria deles com menos de 18 anos de idade.

No último dia 24 de março, o MPF recebeu reclamação de alguns familiares desses alunos, preocupados com a situação de seu aquartelamento “em alojamentos com cerca de 170 pessoas, espaço mínimo entre as camas e banheiro comunitário”. Os pais e responsáveis postulavam a liberação imediata dos estudantes, com a instituição do ensino à distância, pois vários deles já se encontravam gripados, com infecção de garganta e consequentemente com a imunidade baixa” e mantendo contatos com “funcionários e instrutores [que] entram e saem diariamente da escola”.

No dia 15 de abril seguinte, o Conselho Tutelar de Barbacena/MG, revelando a mesma inquietação dos familiares, noticiou que a EPCAR mantinha os alunos aquartelados, em espaços coletivos, sem a adoção de quaisquer dos critérios de distanciamento social estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde (MS).

Além disso, ainda segundo o Conselho Tutelar, a direção da EPCAR teria, em plena pandemia, estimulado e realizado diversas atividades de práticas esportivas coletivas, gincanas e competições, inclusive com a participação de militares do efetivo que estão mantendo contato com pessoas/familiares fora do espaço da escola, expondo os alunos a situações de risco e contaminação.

Questionado, o comandante da EPCAR respondeu que a instituição estaria cumprindo as determinações do Ministério da Defesa e do Comando da Aeronáutica e adotando todas as medidas de precaução recomendadas pelos órgãos de saúde.

Alunos infectados - O Ministério Público Federal, então, requisitou a realização de inspeção nas dependências da EPCAR pela Secretaria Municipal de Saúde Pública e pelo Conselho Tutelar de Barbacena (MG), município onde a Epcar está situada.

Realizada no dia 12 de maio, a inspeção acabou constatando a existência de diversas falhas, entre elas, a permanência e livre circulação de alunos, sem qualquer barreira sanitária quando da interação entre eles e os visitantes, familiares, autoridades e militares; ausência de protocolo sanitário para a desinfecção dos ambientes pelos prestadores dos serviços de limpeza; alunos sem máscaras de proteção, em grupo numeroso, deslocando-se para realização de atividades físicas; baixa ventilação nos alojamentos masculino e feminino e nas salas de aula; e, até, ausência de dispenser de sabão líquido, papel toalha e álcool 70 nos alojamentos feminino e masculino e nas salas de aula.

Na ocasião, também foram identificados alguns alunos com sintomas de síndrome gripal, tendo o Conselho Tutelar informado que os profissionais da vigilância sanitária se comprometeram em enviar à escola testes para aplicação nesses alunos.

Uma semana depois, em 19 de maio, a Prefeitura de Barbacena confirmou a ocorrência de dois casos positivos para Covid-19 nas dependências da Epcar (uma professora e um aluno).

Mais dois dias, e na quinta-feira, 21 de maio, em contatos telefônicos com a Secretaria Municipal de Saúde e com o próprio comandante da EPCAR, o MPF foi informado da existência de um total de sete alunos oficialmente diagnosticados com o novo coronavírus.

Violação de direitos - Lembrando que a OMS já havia alertado, desde 18/03/2020, que a Covid-19 “não é uma doença somente de idosos”, com recomendação às autoridades públicas para que empreguem medidas de prevenção e tratamento também para adultos saudáveis e crianças, o MPF afirma que “a DIRENS e a EPCAR não podem exigir dos alunos adolescentes que permaneçam enclausurados no interior das dependências da organização de ensino, sob regime de internato, sem propiciar-lhes condições dignas e seguras de efetivo isolamento e prevenção contra a contaminação pelo novo coronavírus (Codiv-19)”.

De acordo com a recomendação, não é juridicamente admissível que, no contexto atual de confirmação de casos da Covid-19 na Epcar, os órgãos militares mantenham as aulas presenciais e impeçam os jovens de deixarem aquelas dependências, para que possam receber a devida proteção, “sob o amparo e a assistência direta de seus próprios pais, responsáveis legais e familiares, sob pena de afronta à dignidade humana dos estudantes, com grave violação a direitos fundamentais e consequente responsabilidade do Estado e de seus agentes”.

Até porque, para o MPF, "a qualificação jurídica dos alunos da EPCAR como militares na ativa, membros das Forças Armadas (art. 142 da CRFB/88; art. 3º, §1º, a, IV, da Lei nº 6.880/80), não lhes retira o status de adolescentes, quando menores de 18 anos, e nem ofusca sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, sujeitas a proteção integral e gozo de direitos fundamentais com absoluta prioridade (art. 227 da CRFB/88; arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/90 – ECA)".

O MPF também lembra que portaria da própria Aeronáutica estabeleceu que a Diretoria de Ensino, como organização militar subordinada, dispensasse “especial atenção às escolas de formação quanto à preservação da integridade dos seus respectivos corpos discentes”, além de “monitorar constantemente as informações oficiais veiculadas pelas autoridades federais, estaduais e municipais sobre a situação” (arts.10, IV, b, e 11 da Portaria COMGEP nº 16/ALE, de 26/03/2020).

Desse modo, é imprescindível que, além da substituição das aulas presenciais por ensino remoto, a EPCAR também assegure prestação integral de ações e serviços de saúde, inclusive atendimento médico e psicológico, a todos os alunos da EPCAR que necessitarem e/ou solicitarem, especialmente aqueles já confirmadamente infectados pelo novo coronavírus e os que apresentaram sintomas de síndrome gripal e estão isolados com suspeita de contaminação. Nestes casos, as providências e os encaminhamentos deverão ser definidos e ajustados com os pais ou responsáveis legais dos adolescentes.

Foi concedido, diante do caráter de extrema urgência do caso, prazo de 72 horas para o acatamento da recomendação.

Clique aqui para ter acesso à íntegra da recomendação.


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