Governo Federal edita Medida Provisória que prorroga a gestão do banco até o final de 2023. As solicitações de indenização são totalmente gratuitas.
A Caixa teve a gestão dos recursos e do pagamento das indenizações do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) garantida por mais um ano pelo Governo Federal. O banco, que assumiu a gestão do benefício em janeiro de 2021, continuará responsável pelo seguro até 31 de dezembro de 2023, conforme Medida Provisória 1.149, de 21 de dezembro. Com a continuidade do trabalho, a Caixa segue proporcionando mais eficiência e transparência, além de rapidez na análise e pagamento do seguro.
De responsabilidade da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), vinculada ao Ministério da Economia, o DPVAT é um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em todo o território nacional. Conforme contrato firmado entre Caixa e SUSEP, o banco é o responsável pela gestão dos recursos do seguro e pelo pagamento das indenizações, assegurando à população o acesso ao benefício. As solicitações de indenização dos acidentes com vítimas ocorridos desde 1° de janeiro de 2021 podem ser feitas nas agências do banco e pelo aplicativo DPVAT Caixa.
Atendimento
Para as solicitações de indenização feitas nas agências da Caixa, o solicitante deve apresentar a documentação requerida por lei, conforme a cobertura aplicável. Com a solicitação aprovada, o pagamento da indenização será feito em até 30 dias em uma Conta Poupança Social Digital da Caixa, no Caixa Tem, em nome da vítima ou dos beneficiários, dependendo do caso.
