A nova norma define que o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) e os tabelionatos de notas implementarão, em conjunto, sistema eletrônico de comunicação de transferência de propriedade, cujas despesas correrão por conta dos cartórios. Saiba mais...
VEÍCULOS
Nova lei facilita transferência de veículo em Minas Gerais
A partir do dia 21 de março, entra em vigor a lei que dispõe sobre a comunicação eletrônica da transferência de propriedade de veículos automotores em Minas Gerais (nº 22.437/2016,). A lei teve o apoio do deputado Roberto Andrade (PSB), que ajudou na elaboração e discussão do projeto até sua aprovação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A nova norma define que o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) e os tabelionatos de notas implementarão, em conjunto, sistema eletrônico de comunicação de transferência de propriedade, cujas despesas correrão por conta dos cartórios.
A comunicação de transferência de veículos poderá ser feita de uma maneira rápida e sem burocracia. Vendedor e comprador terão a opção de fazer no cartório a comunicação de transferência no momento do reconhecimento de firma no recibo de vendas. O tabelião digitalizará o documento e enviará o comunicado ao Detran-MG, com a identificação do novo proprietário.
Para Roberto Andrade, a lei dá mais segurança jurídica à compra e venda de veículos no estado. “Este procedimento, que não é obrigatório, isentará vendedor e comprador das responsabilidades civil, administrativa e criminal sobre o veículo que venham a ser cometidas pela outra parte após a transferência”, explicou.
O vendedor terá os seguintes benefícios: ficar livre de se dirigir ao Detran-MG, estar isento de qualquer multa sofrida pelo novo proprietário e não sofrer sanções pelo atraso de pagamento dos impostos do veículo. Já o comprador terá mais facilidade para emplacar o veículo, tem a garantia da propriedade do automóvel e não corre o risco de ter o veículo penhorado por dívidas do antigo proprietário.
Vale lembrar que a comunicação poderá ser feita também com o encaminhamento ao Detran-MG de cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, em até trinta dias após a transação, conforme dispõe o art. 134 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito. Além disso, a nova lei não eximirá o adquirente dos procedimentos previstos para a transferência do veículo automotor junto ao Detran-MG, conforme dispõe o art. 123 da Lei Federal nº 9.503, de 1997.
