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21/09/2019

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Lei Estadual de Incentivo à Cultura está de volta

Melhorias visam distribuição regional dos recursos captados e ampliação do acesso ao mecanismo de fomento; inscrições acontecem de 24 de junho a 25 de julho. Leia mais...

EM DESTAQUE

 

Lei Estadual de Incentivo à Cultura está de volta

Incentivo A Cultura

O Governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Cultura, está retomando a Lei de Incentivo à Cultura. Serão R$ 15 milhões em incentivo a projetos culturais até o fim deste ano. As inscrições vão de 24 de junho a 25 de julho. O edital estará em consulta pública entre 03 a 10 de junho.

O Governo de Minas Gerais retorna com mais esse mecanismo de incentivo a projetos culturais. Após um período de esgotamento precoce de recursos recolhidos por renúncia fiscal no ano de 2015, a LEIC será aplicada em sua totalidade, atingindo o limite máximo da arrecadação de ICMS.

As novidades do edital visam aperfeiçoar a distribuição democrática e regional dos recursos captados, ampliar as possibilidades de acesso ao benefício, melhorar a rigidez na avaliação de projetos e evitar o esgotamento precoce dos recursos.

O Secretário de Estado de Cultura, Angelo Oswaldo,pontua o alcance das novidades. “É o primeiro esforço no sentido da recuperação dos patrocínios culturais por meio do ICMS. Encontramos o mecanismo completamente paralisado pelo modelo ultrapassado a que foi submetido”.

 

CONHEÇA AS NOVIDADES DA LEIC 2016

                                                      COMO ERA                                 COMO FICOU

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

O controle era feito sobre o número de projetos aprovados e a declaração de incentivo era entregue após a aprovação

O controle será feito sobre o valor de captação e o número de projetos aprovados. A Declaração de Incentivo será entregue junto ao projeto e considerada para a aprovação

AVALIAÇÃO DOS PROJETOS

Pontuação mínima para aprovação: 70 pontos

Pontuação mínima para aprovação: 80 pontos

AMPLIAÇÃO DO ACESSO

Os valores orçamentários máximos para cada projeto eram maiores que os atuais

O limite para produtos culturais, por exemplo, chegava a R$400mil e a partir deste edital respeitará o limite de R$200 mil para cada projeto

RESPEITO AO LIMITE DE RECURSOS

Nos últimos quatro anos, os recursos disponíveis pela renúncia anual se esgotavam antes do fim do ano, ocasionando o círculo vicioso de comprometimento dos valores, que deveriam ser resguardados para edições seguintes

O edital já define o teto da renúncia disponível e determina que a Comissão de Análise respeite tal limite

 

CONSULTA PÚBLICA

A SEC coloca para consulta pública o edital da Lei Estadual de Incentivo à Cultura (LEIC). O documento para leitura e análise está disponível em: http://goo.gl/w6Goyw .

A consulta tem o propósito de colher sugestões como forma de colaborar para aprimoramento do edital, o que configura uma iniciativa que visa à democratização do acesso à cultura. As contribuições podem ser enviadas de 03 a 10 de junho pelo link:http://goo.gl/SnrTOk .

 

INÉDITA DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DOS RECURSOS

O novo formato do edital promove uma equidade inédita na distribuição dos recursos captados. Seguindo a principal diretriz do Governo Fernando Pimentel, do total de R$ 15 milhões disponíveis para os 17 territórios de desenvolvimento do Estado, R$ 6,75 milhões – ou 45% - serão destinados ao interior.

As propostas devem ser apresentadas junto à Declaração de Incentivo – DI, assinada pela empresa incentivadora. Até então a DI era apresentada depois da aprovação e esse controle, já previsto no artigo 10 da Lei 17.615/08, era feito apenas quanto ao número de aprovados e não considerava o valor de captação apresentado pelo empreendedor, possibilitando a concentração de recursos.

O Superintendente de Fomento e Incentivo à Cultura, Felipe Amado, destaca a importância da mudança na ordem de apresentação da DI. “A exigência desse documento é fundamental para que possamos atingir o interior do estado e possibilita que comecemos o ano de 2017 sem o comprometimento precoce dos recursos”, afirma.

Firme no intuito de democratizar a distribuição dos recursos, a SEC acrescenta mais uma exigência a ser considerada para a aprovação dos projetos. O valor constante na Declaração de Incentivo deverá ser o valor pleiteado. Desta forma, a Comissão Técnica de Análise de Projetos – CTAP garante o equilíbrio dos valores captados entre as propostas, antes mesmo da aprovação e formalização do incentivo.

 

AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS

A rigidez na avaliação dos projetos concorrentes ao incentivo da LEIC 2016 será aprimorada. A nota de corte pela primeira vez será de 80 pontos, 10 a mais que na última edição. Esse é um dos mais aclamados anseios da sociedade civil - a análise democrática e crítica dos projetos considerando o caráter prioritariamente artístico-cultural das propostas.

Os empreendedores também aumentam a sua nota ao envolver incentivo na formação e pesquisa. Propostas que valorizem a memória, a preservação do patrimônio cultural material e imaterial, além daquelas que atendam o caráter de regionalização, também serão consideradas pela comissão no julgamento.

 

AMPLIAÇÃO DO ACESSO

Como forma de ampliar o acesso ao edital, os limites orçamentários disponibilizados a cada projeto foram diminuídos para todas as categorias, o que irá possibilitar um aumento no número de ações incentivadas. Desta forma, para propostas relacionadas a produtos culturais, o valor máximo para captação passa de R$ 400 mil para R$ 200 mil. Para a manutenção de entidades do segmento o valor liberado será de até R$ 600 mil, e para a reforma e/ou construção de edificação, aquisição de acervo e equipamentos o valor máximo orçamentário será de R$800 mil. Por fim, as ações relacionadas à promoção de eventos culturais terão que respeitar o valor limite de R$ 200 mil, caso o proponente seja pessoa física, e R$ 400 mil para os que têm à frente uma pessoa jurídica.

 

FIM DO CHAMADO EFEITO BOLA DE NEVE

Os recursos do edital são provenientes da arrecadação do ICMS do Estado. Por lei, a percentual máximo de 0,3% deste imposto é destinado à Lei Estadual de Incentivo à Cultura.

O valor de R$ 15 milhões desta edição equivale ao saldo da renúncia fiscal do último ano, ainda disponível, após a utilização de 81,4% do valor total realizado por projetos aprovados nos anos anteriores. O comprometimento de R$ 68 milhões, do total de R$ 83,5 milhões recolhidos pelo teto para renúncia fiscal de 2015, surge do chamado efeito “bola de neve”, ou seja, o esgotamento precoce dos recursos.

Esse esgotamento vinha atingindo o mecanismo de fomento desde 2013, devido ao crescimento no número de projetos classificados, além da mudança da contrapartida do incentivador, que havia sofrido reduções.

Para cercear esse efeito, possibilitar o investimento em novas ações culturais no Estado e oferecer segurança ao cumprimento do edital no próximo ano, o novo regulamento determina que seja incentivado apenas o valor disponível, com o respeito ao limite de recursos provenientes da isenção fiscal do período correspondente.

Até então, o resgate do valor acontecia graças a uma aresta na legislação mineira (art. 4 da Lei 17.615/2008) que, no caso de alcance de limites dos recursos, possibilita que os projetos já aprovados possam captar recursos no ano posterior. Desta forma, os projetos aprovados no Edital LEIC 2014 consumiram todo o recurso de 2015 já no mês de março e parte do que seria destinado ao incentivo em 2016.

A partir desta edição, quando se alcançar o esgotamento dos recursos, havendo ainda projetos habilitados com a pontuação necessária pra pleitear incentivo, tais propostas ficarão em situação de suplência para absorver recursos de eventuais cancelamentos ao longo do ano.

ENTENDA A CONCENTRAÇÃO DE RECURSOS QUE COMPROMETE O VALOR DA LEIC 2016

                  LIMITE DE CAPTAÇÃO DISPONÍVEL

                    PELA RENUNCIA FISCAL

QUANDO OS RECURSOS

FORAM ESGOTADOS

2012

R$ 64,7 milhões

Novembro

2013    

R$ 71 milhões

Outubro

2014    

R$ 79,2 milhões

Junho

2015    

R$ 84,3 milhões

Março

2016

R$ 83,5 milhões

Restam 18,6% deste valor para o edital 2016

 

NOVOS RUMOS PARA O FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA

Coordenado pela Secretaria de Estado de Cultura, em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda, o mecanismo permite que 0,3% do total da receita líquida tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no ano anterior, seja aplicado em projetos culturais.

 

Em busca de sanar a constante concentração de recursos na capital, como mostra os números já citados, a equipe gestora está empenhada na revisão da legislação de fomento e incentivo, em especial da Lei Nº 17.615/2008. A previsão é que haja modificações, como a divisão dos projetos pelas categorias de mercado ou de cidadania, relacionando a cada uma dessas diferentes porcentagens de contrapartidas por parte do incentivador.


 

Informações Secretaria de Estado de Cultura

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