Brasil Real | As principais ações normativas do governo federal | Especial Coronavírus

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Coronavírus: o que o governo está fazendo de fato

Companhias aéreas

  • A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) autorizou, pelos próximos seis meses, que as companhias aéreas que estão com aviões de passageiros ociosos por conta da crise provocada pelo novo coronavírus possam usar essas aeronaves para transportar cargas, usando os assentos que, em situações normais, são usados pelos passageiros. O transporte de passageiros junto com as cargas fica vetado, é claro. De qualquer forma, todo o material transportado na cabine deverá ser pesado e seguir os padrões de balanceamento dos aviões. A agência também liberou, nessas condições de avião sem passageiros, o transporte de substâncias biológicas perigosas. A categoria citada no texto (UN 3373-B) como a única permitida sugere que podem ser transportados a partir de agora amostras de exames para o diagnóstico do novo coronavírus. As amostras não podem, porém, estar refrigeradas com gelo seco ou "qualquer outro artigo perigoso". Real Oficial.

  • Restrições a estrangeiros

  • O governo federal mudou mais uma vez a determinação de restringir a entrada de estrangeiros no país por via aérea. Em determinação publicada na tarde de sexta-feira, a restrição passa a valer a partir de hoje, por 30 dias, para os passageiros de todas as nacionalidades que desembarcarem em aeroportos do país. Até aqui, as restrições eram aplicadas a estrangeiros vindos de uma lista específica de países. Os Estados Unidos, por exemplo, não faziam parte dessa lista. Agora, todos os países do mundo ficam incluídos. As exceções à regra, já mencionadas aqui, permanecem. Real Oficial.

  • Dívidas com bancos

  • Em 1º de maio, passariam a valer novas regras sobre o débito automático em contas-correntes. Os clientes passariam a ter o poder de cancelar inclusive débitos relativos a empréstimos contratados junto ao banco do qual são correntistas - procedimento hoje vedado. Entre as novas regras definidas em dezembro também está a necessidade de autorização expressa dos clientes para que as obrigações decorrentes de empréstimos pudessem ser debitadas do cheque especial, por exemplo. No entanto, o Conselho Monetário Nacional decidiu, em meio à crise do coronavírus, adiar a vigência das novas regras para o dia 3 de novembro - um adiamento de seis meses. É uma medida que protege os bancos, que seguem com o poder de seguir comendo parcelas de empréstimos de clientes automaticamente. Real Oficial

  • Bancos online

  • O Banco Central mudou as regras sobre o funcionamento das fintechs (mais especificamente, as chamadas sociedades de crédito direto, SCD, e as sociedades de empréstimos entre pessoas, SEP, que só podem operar por meio de plataforma eletrônica). O objetivo é ampliar o escopo de atuação dessas empresas e, com isso, aumentar o arsenal disponível para a reação econômica ao novo coronavírus. As mudanças, no entanto, são permanentes. Foram feitas três alterações centrais. Uma é que as fintechs agora poderão receber recursos do BNDES, via repasses e empréstimos, para que, com esse dinheiro, possam conceder crédito na ponta. Outra alteração é que as fintechs poderão emitir cartões de crédito para seus clientes. Por fim, vale destacar que fundos de investimento em geral, mesmo do exterior, poderão assumir o controle direto e isolado dessas fintechs. Até aqui, fundos somente poderiam participar do grupo de controle em conjunto com pessoas físicas. Real Oficial.

  • Cloroquina

  • Não se trata de uma medida normativa, mas vale o registro considerando o contexto atual: a Anvisa autorizou a farmacêutica brasileira EMS, especializada em genéricos, a realizar estudos em humanos, voluntários, em sua unidade de pesquisa em Hortolândia (SP) sobre a eficácia da combinação de hidroxicloroquina com o antibiótico azitromicina. Real Oficial

  • Estudantes de medicina

  • O Ministério da Saúde definiu que os estudantes de medicina selecionados para participarem do programa de enfrentamento ao coronavírus vão receber R$ 667,00 por seis meses. Como já estava determinado em medidas anteriores nessa ação do governo federal, comentadas aqui na newsletter, os equipamentos de segurança e o treinamento dos residentes serão de responsabilidade das unidades de saúde onde eles vão trabalhar. Para serem admitidos, os alunos devem estar matriculados em residências que tenham como base o atendimento à população e de gestão em saúde. Real Oficial.

  • Financiamento de moradias

  • Os recursos do FGTS para bancar os descontos previstos em lei para o financiamento a pessoas físicas para a aquisição de imóveis no programa Minha Casa, Minha Vida. Em situações normais, o subsídio é garantido por recursos do Orçamento da União. O que ficou definido agora é que, caso os valores previstos para este ano se esgotem, as pessoas físicas terão a garantia de que poderão contar com recursos diretamente do FGTS para essa subvenção. Real Oficial.

  • Produções audiovisuais

  • A Ancine resolveu suspender por um mês a análise dos projetos audiovisuais considerados prioritários. A regra só não vale para os projetos que possam comprovar que já conseguiram patrocínio ou investimento, ou que tenham risco de perda de prazos para a aplicação e transferência de recursos. Real Oficial


  • Edição produzida com Lúcio Lambranho.

     


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