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16/09/2019

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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos frente a conjuntura de retrocessos

Neste sábado (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos de criação. Em todos esses anos, o Estatuto se consolidou como o principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes; mas enfrenta uma série de retrocessos. Saiba mais...

001 ECA 29 Anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), importante marco legal para proteção e defesa da infância e adolescência, completou 28 anos no dia 13 de julho mediante uma conjuntura extremamente desfavorável. Os últimos anos foram marcados por retrocessos nas políticas públicas de direitos com extinções ministeriais importantes e cortes nos investimentos sociais, frutos da grave crise política e econômica em que mergulhou o país.

O aumento do desemprego e da concentração de renda no Brasil e no mundo agrava as desigualdades sociais e impõe uma conjuntura desfavorável para as políticas afirmativas, intensificando a vulnerabilidade social das famílias e, consequentemente, das crianças e adolescentes. Nesse contexto, observa-se o aumento de violações de direitos como trabalho e exploração sexual infantis, bem como de todas as violências na sociedade.

O reflexo desse cenário produz o acirramento da opinião pública, que tende cada vez mais a defender uma política de encarceramento. Projetos de lei em tramitação no Congresso nesse período expressam uma visão punitiva que encontra eco nas políticas repressivas de Estado, como a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação de crianças e adolescentes em conflito com a lei. 

Uma pesquisa promovida em 2015 pelo Datafolha, por exemplo, durante o debate sobre a redução da maioridade penal, apontou que 87% das pessoas eram favoráveis à redução. No ano passado, outro estudo promovido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou que 57% dos entrevistados achavam que “bandido bom é bandido morto”.

“Reduzir a idade penal seria a decretação da completa falência dos sistemas educacionais e de proteção social do país. Temos sim que incluir e garantir oportunidades à juventude. Se o adolescente procura a escola, o serviço para dependentes de drogas, trabalho, profissionalização e não encontra atendimento, ele pode acabar indo para o crime. O crime só inclui quando o Estado exclui. A prevenção, por meio de políticas sociais, custa muito menos que a repressão”, defende Ariel Alves, advogado e coordenador da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Estadual de Direitos Humanos (Condepe).

Mudar essa cultura passa também por ampliar o conhecimento dos brasileiros de quais são, afinal, os direitos e os deveres dessas crianças e adolescentes. O artigo 227 da Constituição Federal (1988), por exemplo, diz que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Para Marco Antônio Soares, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), “tratar crianças e adolescentes, que ainda estão em fase de desenvolvimento e aos direitos de quem a Constituição brasileira garante “prioridade absoluta”, como criminosos – impondo um tipo de “prisão perpétua”, na medida em que o raciocínio é prender na fase do socioeducativo e tratar como encarcerado no sistema prisional adulto – é fazer com que a juventude brasileira esteja fadada ao fracasso.”

ECA: oportunidades e desafios

O Estatuto da Criança e do Adolescente é considerado uma conquista da sociedade civil brasileira e uma legislação que serve de modelo para outros países. Apesar de todos os avanços que trouxe para o campo dos direitos da infância e adolescência – principalmente em relação a torná-los sujeitos de direito e enfatizar a responsabilidade do Estado, da família e da sociedade em sua proteção integral – não é ainda aplicado com eficiência e eficácia no país. Alguns dados ajudam a entender os enormes desafios que precisam ser superados.

Enquanto a mortalidade infantil diminuiu, as mortes violentas de crianças e jovens aumentaram nos últimos anos. No Brasil, 29 crianças e adolescentes são assassinados por dia, conforme o último levantamento da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso). Segundo dados do Ministério da Educação e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), ainda há no país 3,5 milhões de crianças e adolescentes fora da escola. Já o acesso às creches é garantido a apenas 30% das crianças com menos de 3 anos de idade. 24 mil meninos e meninas vivem nas ruas brasileiras, muitos deles em situação de trabalho infantil, tráfico e dependência de drogas, exploração sexual, criminalidade, entre outras situações de risco.

No ano de 2017, o Disque 100 recebeu mais de 84 mil denúncias de violência e violações de direitos de crianças e adolescentes, incluindo maus-tratos, negligências, tortura, abusos e exploração sexual. O número corresponde a 60% do total de denúncias recebidas pelo canal. 17 milhões de crianças e adolescentes brasileiros vivem na pobreza, de acordo com recente relatório da Fundação Abrinq.

Essa dura realidade é apontada por Ariel Alves, do Condepe. “O Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo para proteger a infância e a adolescência, mas é um dos piores do mundo na proteção de suas crianças e adolescentes. Temos uma lei avançada para um país atrasado e com tradição de desrespeito aos direitos humanos.”

“O ECA é um excelente instrumento para que a sociedade brasileira deixe de ser violenta. A nossa história é marcada por violência e o Estatuto quebra com essa lógica de pensamento. Celebrar os 29 anos do ECA é justamente celebrar essa conquista. Mas, por uma série de razões históricas, o Brasil ainda não se apropriou devidamente dessa legislação que defende os seus filhos. Existe uma série de violações do que é garantido pela Constituição e esmiuçado pelo ECA. Um grande exemplo disso é o assassinato da população adolescente negra”, observa Marco Antônio, do Conanda.

O Conanda tem desenvolvido uma série de políticas de enfrentamento a essas violências – em particular, à letalidade de meninas e meninos -, entre as quais estão ações de aperfeiçoamento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), de fortalecimento da convivência familiar e comunitária, de fortalecimento do Sinase e de criação de espaços de escuta e participação de crianças e adolescentes. A exemplo dessa última, o órgão acaba de aprovar seu Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), do qual farão parte 47 meninas e meninos de todo o país. “Essa é uma iniciativa importante que esperamos que os Conselhos Estaduais e Municipais também promovam a fim de garantir o protagonismo e a participação social de adolescentes na política da qual eles são os beneficiários”, defende o presidente do órgão.

A falta de orçamento público para a proteção de crianças e adolescentes é outro desafio e traz consequências nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte entre outras. Para Ariel, o grande desafio após 29 anos do ECA está na sua efetiva implementação, sendo necessária uma atuação maior do Estado e de toda a sociedade, principalmente por meio de orçamentos públicos e recursos privados destinados aos Fundos Públicos que priorizem a área social e a cidadania.

Marco Antônio, do Conanda, destaca como um dos maiores desafios atuais o bloqueio pelo governo de cerca de R$ 60 milhões do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDC). As receitas do fundo são provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas integralmente abatidas do imposto de renda ou de governos e organismos internacionais. “Infelizmente, esse recurso com o qual poderíamos estar ampliando nossas políticas para todos os entes federados e para o máximo de crianças e adolescentes do país está bloqueado por conta do contingenciamento e de uma série de legislações que historicamente nos impedem de utilizá-lo”, lamenta.

Influência do ECA no Investimento Social Privado

O Estatuto da Criança e do Adolescente, além de reforçar todos os princípios e direitos da Constituição brasileira, criou um caminho para as empresas investirem em projetos por meio do Fundo para Infância e Adolescência (FIA), fundo público para financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente nessa área, com monitoramento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). Os contribuintes podem destinar ao FIA até 3% do imposto de renda. A destinação de imposto para os Conselhos Estaduais são uma forma de atuação do setor privado para complementar a atuação pública na busca pela garantia dos direitos dessa parcela da população.

Para Claudia Sintoni, especialista em Mobilização da área de Pesquisa e Desenvolvimento do Itaú Social, o Investimento Social Privado (ISP) possui o papel de influenciar como sociedade civil o conjunto da população. “Temos uma responsabilidade de zelar por esses direitos e tentar garantir ao máximo os nossos programas.”

Uma das principais ações da instituição, focada no fomento do SGDCA, é a promoção de editais para apoio a projetos dos Conselhos Municipais de todo o Brasil. “Os Conselhos são as organizações privilegiadas por fazer essa articulação entre governos e sociedade civil e têm que zelar pela política da infância nos municípios. Nós oferecemos esse apoio via FIA com recursos que são de parte do imposto de renda do Itaú. Todo cidadão pode fazer isso e nós também mobilizamos colaboradores e voluntários em todo o Brasil, inclusive para divulgar esse mecanismo que, por incrível que pareça, nem todas as pessoas conhecem. Isso é controle social. Eu posso ver de perto para onde está indo o meu imposto e acompanhar se realmente está chegando para aquela política ou programa”, ressalta Claudia. As inscrições do Edital Fundos da Criança e do Adolescente 2018, do Itaú Social, estão abertas até o dia 3 de agosto.

 

Proteção da Infância e Adolescência e ODS

A Agenda 2030, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), é um marco global que impõe o desafio de ser transportado para a atuação local em todos os países que integram a Organização das Nações Unidas (ONU). O governo brasileiro ainda está em estágio inicial de implementação, estabelecendo indicadores que respondam a esta agenda global, um desafio que não é privilégio brasileiro, mas de todos os países.

Um avanço importante da Rede Temática Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente do GIFE foi a criação da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência Contra Crianças e Adolescentes, formada por mais de 30 organizações da sociedade civil, fóruns e redes, para mobilizar o governo brasileiro a aderir ao movimento Global Partnership to End Violence Against Children.

Desde junho de 2018, o Brasil faz parte da parceria global liderada pela ONU, que reúne diferentes atores e organismos internacionais com foco na agenda dos ODS, em especial os Objetivos 5 e 16 e as Metas 5.2, 16.1 e 16.2, que dizem respeito à equidade de gênero e ao enfrentamento da violência contra crianças. Nesse sentido, o objetivo das Nações Unidas é fomentar parcerias com os países a fim de apoiar estas nações no desenvolvimento de metodologias e planos nacionais pelo fim da violência contra crianças e adolescentes. A iniciativa conta com 21 países, incluindo agora o Brasil.

“Ao olhar os ODS um a um, percebemos que todos, direta ou indiretamente, impactam em melhoria de vida para crianças e adolescentes e seu desenvolvimento. A agenda dos ODS também tem ajudado o setor do investimento social privado a mobilizar as empresas para uma atuação mais responsável e sustentável, dando mais clareza e detalhe dos impactos e violações causados por suas operações”, observa Eva Dengler, da Childhood Brasil.

 


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