O documento publicado pela Associação dos Juízes Federais apresenta justas preocupações com o futuro de nossa sociedade e do nosso governo. Leia mais...
ARTIGO
A PEC, os supersalários e a justiça
Acompanhando a onda de manifestações contra a famosa PEC 241, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) emitiu nota oficial na qual expressa seu repúdio pela proposta, em especial na ênfase no “enxugamento” do serviço público. Para os magistrados, “o governo faz manobras para aprovar rapidamente a emenda, sem qualquer debate prévio e amplo com participação da população, que vai sofrer diretamente seus efeitos”, e enfatiza a Reforma Tributária como alternativa ao corte nos investimentos em saúde e educação.
No documento a entidade destaca que o governo, diante do rombo financeiro deixado pela má gestão e corrupção, culpando unicamente o serviço público e sob o pretexto de controlar os gastos excessivos e permitir que o país volte a crescer, pretende impor um congelamento no orçamento, estipulando que as despesas de um ano não poderão ultrapassar a inflação do ano anterior.
Na sequência, a Associação destaca que o governo faz manobras para aprovar rapidamente a emenda, sem qualquer debate prévio e amplo com participação da população, que vai sofrer diretamente seus efeitos e aponta que investimentos em áreas essenciais – saúde, educação e assistência social – estarão limitados caso referida emenda constitucional seja aprovada, e que nenhum debate é proposto para que a sociedade civil possa ter conhecimento do alcance dessa reforma e das suas consequências.
A instituição também afirma que o mero reajuste pela inflação não é suficiente para suprir a despesa gerada pelo simples aumento da população que, em situações de crise economia depende ainda mais dos serviços públicos.
Outrossim, o raciocínio de que o rombo no orçamento federal vem do pagamento de salários ao funcionalismo público não pode ser levado em consideração, uma vez que os valores apontados em ranking recentemente divulgado pelo jornal O Estado de São Paulo, não correspondem à realidade, especialmente da magistratura federal.
Ainda afirmam que, ao contrário do que ali consta, o Poder Judiciário sofreu fortemente com os cortes orçamentários impostos para o ano corrente, o que já vem prejudicando a prestação do serviço e a própria manutenção dos fóruns, gerando demissões em massas de funcionários terceirizados que lidavam com a limpeza e segurança e também de estagiários.
Para a AJUFE, especificamente no tocante ao Poder Judiciário, investimentos deixarão de ser feitos, novos concursos não poderão ser abertos, a demanda de processos aumentará e a força de trabalho não, gerando mais atraso na prestação jurisdicional. E outras restrições atingirão também os serviços de saúde, assistência social, educação e toda a população brasileira sentirá seus efeitos nefastos.
Avalio que o documento publicado pela Associação dos Juízes Federais apresenta justas preocupações com o futuro de nossa sociedade e do nosso governo, mas não posso deixar de destacar que o próprio Poder Judiciário perpetua a desigualdade em nosso país permitindo o pagamento de salários que superam o teto constitucional do funcionalismo público, que é de R$ 39 mil.
No mês de junho deste ano, jornalistas do maior e mais antigo jornal do Paraná, a Gazeta do Povo, publicaram matéria especial sobre os salários que juízes e promotores locais receberam neste ano e que, na prática, superavam o teto constitucional do funcionalismo público. Na matéria, eles apontaram, que os vencimentos do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Paraná superaram o teto constitucional em 20% em 2015 e que, naquele ano, o gasto médio por juiz foi de R$ 527 mil/ano e por promotor do MP Estadual R$ 507 mil/ano.
Em nota à imprensa, a Associação dos Magistrados do Paraná afirma que a matéria da Gazeta possui “conteúdo ofensivo” aos juízes por, supostamente, induzir os leitores a pensar que eles estariam cometendo alguma irregularidade ao receber os vencimentos que, permitidos pela lei, na prática estouram o valor de R$ 39 mil estabelecido como teto constitucional devido a benefícios, vantagens e outras verbas compensatórias incluídas nos holerites dos juízes.
Ei, como que é? Ofensivo é o salário de vossas Excelências! Porque uma pessoa, um servidor público, como os senhores, tem o direito de receber mais de R$39 mil reais por mês, enquanto, a grande maioria dos brasileiros, têm que se virar para sobreviver com um salário mínimo de R$880,00.
Respeito o importante papel desempenhado pelos servidores do Poder Judiciário Brasileiro, mas não vejo razão que justifique essa altíssima remuneração recebida por nossos magistrados. Meritíssimos, a nossa população está sofrendo com a falta de saúde, educação, segurança, lazer e trabalho e clama por justiça e o exemplo deve partir dos senhores que, infelizmente, estão contribuindo para perpetuar a desigualdade social no Brasil, recebendo supersalários que são simplesmente impensáveis para grande parcela da população brasileira.
Nobres senhores da Lei, devemos lembrar sempre que, “a palavra convence, mas o exemplo arrasta”, por isso espero que, além de promoverem protestos e ações contra a proposta do Poder Executivo, vossas Excelências, liderem uma grande campanha para moralizar a nossa administração pública, respeitando o teto constitucional do salário do funcionalismo público.
Diego Cobucci - Articulista e Professor de História
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