Governo publica decreto que regulamenta o processo de relicitação da BR-040

Decreto de Bolsonaro regulamenta lei que trata da relicitação de contratos de concessão no país, inclusive da BR-040. Veja nota oficial publicada pela Via-040.

O consórcio INVEPAR, que administra a BR-040, emitiu nota oficial em relação à publicação da Lei 13.448 que trata da relicitação de contratos de concessão de aeroportos, ferrovias e rodoviais. Confira a nota:

"A Via 040 informa que foi publicado no Diário Oficial, em 7 de agosto, o decreto presidencial n.º 9.957, que regulamenta a Lei n.º 13.448 de 2017, legislação que trata da relicitação de contratos de concessão de aeroportos, ferrovias e rodovias. 

O processo de relicitação prevê que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) irá processar e analisar preliminarmente a manifestação do interessado, remetendo-a, em seguida, para avaliação dos demais órgãos federais competentes, aos quais caberá manifestar-se sobre a compatibilidade e qualificação do empreendimento. 

Caso o pedido da concessionária seja qualificado, as partes envolvidas irão discutir o aditivo contratual que estabelecerá as novas obrigações até que seja realizado um novo leilão. A empresa reforça, ainda, que durante esse processo permanecerá prestando os serviços disponíveis, garantindo aos usuários as condições de segurança e trafegabilidade da rodovia.”


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