A história por trás do pedágio e porque Correia de Almeida luta pela isenção no posto 11 da BR-040

Você viu as manifestações na praça de pedágio na BR-040? Você acha que eles estão manifestando contra o pedágio? Não. Você precisa conhecer a história que levou quase onze mil habitantes de Barbacena a viver a realidade que estão vivendo desde julho de 2015 para entender que a luta deles também é nossa.  

ESPECIAL

Como foi mesmo que apareceu um pedágio em Correia de Almeida?

A redação do BarbacenaMais vem trabalhando ao longo dos últimos dias numa matéria especial sobre a comunidade de Correia de Almeida e sua necessidade e direito à isenção do pedágio no posto 11 da BR-040. Durante estes dias acompanhamos as manifestações dos moradores do distrito, conversamos com autoridades, políticos, pessoas da Via-040, ANTT, advogados, e vamos contar aos nossos leitores a história de como essa comunidade chegou a este momento em que não aguentaram mais o silêncio e resolveram sair para a estrada e se manifestar. Não nos cabe julgar, o nosso foco não são as manifestações, mas a história do que levou essa comunidade de cerca de 11 mil habitantes de toda a região (Correia de Almeida, Pedra, Mantiqueira e outras localidades afetadas) a estar vivendo essa realidade que hoje está tomando conta das redes sociais e veículos de imprensa. É importante conhecer o histórico, entender a luta destes moradores, e principalmente, é importante nos conscientizarmos que eles são Barbacena, e parte de nossos direitos estão sendo feridos e contrariados diariamente quando nosso município é cortado ao meio por um pedágio que nos divide, que impossibilita, que transtorna, que inviabiliza. Conheçam a história que começa em 2013, e chega até os dias atuais. Obrigada a todos os que colaboraram conosco com seus depoimentos, seu tempo, suas pesquisas, paciência, cafés, e causos.

O BarbacenaMais apoia esta luta.

Katia Cilene

 A história por trás do pedágio e porque Correia de Almeida luta pela isenção no posto 11 da BR-040 

OUTUBRO DE 2013 – SEM PAI E SEM PADRASTRO

A saga dos moradores do distrito de Correia de Almeida em relação ao pedágio do posto 11 da BR-040 teve início ainda em 2013, quando a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres – abriu uma Audiência Pública sobre as rodovias BR-040, no trecho que liga Brasília (DF) a Juiz de Fora (MG), e BR-116, no trecho Além Paraíba (MG) a Divisa Alegre (MG). A audiência foi realizada em 2 de outubro de 2013, em Belo Horizonte, com o objetivo de  tornar público, colher sugestões e contribuições aos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica e ao Programa de Exploração das rodovias citadas, ambas incluídas na 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais, fase 1. O aviso sobre a audiência, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), e divulgado pelos grandes jornais de Minas Gerais  tendo em vista a grande movimentação dos condomínios de Nova Lima que já se organizavam contra a instalação de um posto de pedágio que interferiria no dia a dia de milhares de moradores da região.
Ai começou a história que hoje aflige quase onze mil moradores do distrito de Correia de Almeida e localidades adjacentes. A Audiência Pública se concretizou. Foi realizada no dia 2 de outubro de 2013, conforme anunciado. No período estabelecido para o recebimento de contribuições na vigência do processo da Audiência Pública nº 145/2013, foram recebidas um total de 156 (cento e cinquenta e seis) contribuições, sendo: 143 contribuições por meio eletrônico, 4 contribuições por escrito, 9 contribuições orais. O relatório completo da audiência pública está disponível online, são 221 páginas. O nome de Barbacena, cidade onde foi instalado o posto 11 de pedágio da Via-040 é citado cinco vezes. Correia de Almeida é citada uma única vez. Nesta audiência não há listado sequer um representante do Executivo, Legislativo, Judiciário, Morador ou qualquer outra pessoa que representasse efetivamente Barbacena e seus interesses.

Ao ser citado o nome de Barbacena, as três primeiras vezes foram feitas através da contribuição da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraibuna, que através do Protocolo ANTT/Ouvidoria/2013- 1585580, de sua autoria, diz:

“Solicitamos reanalisar a localização das Praças de Pedágio, pela quilometragem indicada à posição quilométrica 718 que está no município de Barbacena - Distrito de Correio de Almeida. a) A indicação do km 718 para Praça de Pedágio, a nosso ver trará problemas de conflito com a comunidade do Distrito de Correa de Almeida, pertencente ao município de Barbacena. Esta comunidade por não ter os meios necessários para viver independente de Barbacena necessita acessar o município para praticamente tudo. Desta forma o pedágio onde está proposto, km 718 fica situado logo após o Distrito no sentido Juiz de Fora. – Brasília, criando o conflito da comunidade com a Praça de Pedágio. Nossa sugestão é recuá-la para o km 725, na entrada de Campestre. Trata-se da mesma situação da Praça de Pedágio que estava prevista para o km 562 e foi transferida para o km 571, guardada as devidas proporções populacionais.”

Ao que a área técnica da ANTT respondeu:

“Cumpre inicialmente informar que a determinação dos pontos de instalação de praças de pedágio, passa pela consideração dos seguintes aspectos, conforme recomendações do DNIT:

• Evitar os trechos urbanos, não apenas para minimizar problemas com as comunidades locais, mas também para reduzir os custos com desapropriação;

• Observar as condições topográficas e geotécnicas às margens da rodovia, reduzindo os custos do alargamento da via e dando preferência aos trechos de aterro por facilidades construtivas;

• Evitar localização em trechos de rodovia que coincidam com vias alternativas e a fuga do pedágio pela passagem auxiliar da praça de arrecadação;

• Procurar trechos com greide em torno de 1%, preferencialmente com fluxos chegando à praça em rampa ascendente, facilitando a manobra de desaceleração;

• Trechos com tangente mínima em torno de 800 metros;

• Trechos que não apresentem obras-de-arte, de modo a minimizar os custos para o alargamento da pista.

Barbacena volta a ser citada na mesma audiência, uma vez pelo então prefeito de Ewbanck da Câmara, Mauro Luís Marins Mendes, que esteve presente defendendo os interesses de seu município, e pela última vez por Denilson Alberto da Cruz, prefeito de Ressaquinha, que lembrou ser participante da AMMA – Associação dos Municípios da Microrregião da Mantiqueira, da qual Barbacena é a principal cidade, e se diz representar.

Historicamente constata-se que a luta pela localização do pedágio cortando ao meio o município de Barbacena e deixando os moradores de Correia de Almeida reféns de um pedágio que lhes custa em média R$300/mês já começou desarticulada e sem apoio. Exemplificando, os moradores dos condomínios de Nova Lima, que tiveram a mesma situação do distrito de Correia de Almeida, dentro do mesmo processo, quando o posto de pedágio seria instalado no quilômetro 562 da BR-040, e depois de sua mobilização, apoio político, de mídia e de sua efetiva participação em audiência pública, reivindicações, articulações conseguiram recuar o posto em nove quilômetros fazendo com que fosse instalado na região de Moeda; escreveram uma história diferente da que é vivida pelos moradores de Correia de Almeida. 

DEZEMBRO DE 2013 – INVEPAR VENCE LEILÃO E VIA-040 VAI OPERAR OS 11 PEDÁGIOS DA BR-040

Em 27 de dezembro de 2013, a Invepar, que tem como sócios os três maiores fundos de pensão do país – Previ, Petros e Funcef – e a construtora OAS, arrematou a concessão do trecho da rodovia BR-040, entre o Distrito Federal e Minas Gerais, no último leilão do Programa de Investimento em Logística (PIL) do ano. O preço de pedágio oferecido foi 61,13% menor que o teto fixado pelo governo. A empresa vencedora ofereceu uma proposta de tarifa básica de R$ 3,22528, que representa um deságio (desconto) de 61,13% em relação ao teto de R$ 8,29763 por praça de pedágio ou R$ 9,74 para cada 100 quilômetros. A administração do trecho será de 30 anos. Segundo a ANTT, em média 7.165 veículos trafegam pelo trecho diariamente.

MARÇO DE 2014 - ESPERANÇAS  DE NOVOS TEMPOS, EMPREGOS E MELHORIAS NO ACESSO AO DISTRITO DE CORREIA DE ALMEIDA

Obras da praça do pedágio na BR-040.

O empresário Sebastião Demartino, membro atuante na luta pela isenção do pedágio ao longo de todo este período, conta à reportagem do BarbacenaMais que por volta de fevereiro e março de 2015 o pároco de Correia de Almeida, todo empolgado, comentou com a população que havia sido procurado por um funcionário da Via-040 que havia lhe informado que a comunidade poderia ficar tranquila porque seria feito o cadastro e os moradores do distrito teriam a isenção para passar pela praça do pedágio. “Foi um momento de otimismo para todos nós. Pensávamos que com as obras que estavam sendo feitas para a instalação do pedágio, mais as melhorias na estrada, o surgimento de novas vagas de emprego para nossa comunidade e a isenção, o pedágio acabaria sendo muito positivo. Ainda mais para Correia, onde sempre tivemos um acesso muito perigoso na BR, falta trabalho, a gente acabou ficando entusiasmado com a ideia”, nos conta Sebastião.

MAIO DE 2015 - MAIS UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, DESTA VEZ EM BARBACENA

Em 25 de Maio de 2015 é realizada uma nova audiência pública relativa à construção do pedágio. A esperança dos moradores do distrito de Correio de Almeida ao saber de uma audiência pública sobre a implantação do Posto 11 do pedágio era de que o tema Isenção para os moradores do distrito de Correia de Almeida fosse tratada durante a audiência realizada no anfiteatro do Sindicato Rural. No entanto, a audiência se limitou a falar sobre os impactos ambientais que as obras de implantação do posto de pedágio trariam para a região.

“Assim que soubemos da audiência nós pedimos que ela fosse realizada no distrito, de forma que a comunidade pudesse comparecer em peso e discutir os temas que teriam impacto sobre o nosso cotidiano, mas estava definido que seria na sede do município e assim foi.  Ficamos decepcionados porque o tema da ‘isenção’ dos moradores não foi abordado, e tentamos uma nova audiência em Correia de Almeida, mas esta, na verdade, apesar de toda a nossa insistência, nunca aconteceu”, explica o presidente do CONSEP, Dr. Juliano Mocelin.

JULHO DE 2015 - A PRAÇA DE PEDÁGIO COMEÇA A FUNCIONAR

Após recrutamento de mão-de-obra que envolveu em ampla maioria força de trabalho de moradores de Correia de Almeida e região, no mês de julho de 2015 a Via-040 deu início ao funcionamento prévio do Posto 11 de Pedágio da BR-040, e logo a seguir, teve início a cobrança da taxa de pedágio.

Comitiva barbacenense em reunião na Via 040, em Nova Lima (MG).

O CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública de Correia de Almeida deu início a uma série de reuniões com os executivos e coordenadores da Via-040, quando além de pedidos de melhorias necessárias para a região de Correia de Almeida, que até hoje, já com quase dois anos de exploração de pedágio ainda não recebeu sequer uma melhoria no trecho, tentavam sensibilizar e negociar a isenção do pedágio para os moradores, com viagens constantes, inclusive com reuniões realizadas em Brasília.

Comitiva de Barbacena em Brasília para reunião na ANTT.

Durante este período o CONSEP recebeu o apoio do ex-Ministro Hélio Costa que conseguiu articular alguns encontros em Brasília e desta forma viabilizar o encontro do presidente do Consep, o advogado Juliano Mocelin e do representante dos moradores Sebastião Demartino com diretores da ANTT e Procuradoria Geral da União. No entanto, o que se conseguiu evoluir destas reuniões foi para uma etapa teste de isenção de forma que a ANTT e a concessionária pudessem avaliar economicamente como seria o impacto da isenção para o contrato da Via-040 com a agência reguladora.

O CONSEP foi atendido em audiência, em meados de julho de 2015, pelo então Prefeito Municipal Toninho Andrada. Na oportunidade o CONSEP apresentou uma proposta de projeto de Lei que visava aproveitar os valores pagos pela VIA 040 a título de ISS para compensar em nome da isenção do pedágio os munícipes do Distrito de Correia de Almeida. Informações de que o projeto de lei teria seguido seus trâmites e sido aprovado pelo Prefeito Toninho Andrada, mas o CONSEP não tomou conhecimento oficial da efetivação da proposta pela Prefeitura.

A Via-040 já realizou os repasses referentes ao ISS que segundo a própria concessionária divulgou em janeiro de 2017, já renderam ao município de Barbacena R$720.139,59, referente ao período de exploração da Praça de Pedágio do Posto 11 da BR-040. No entanto, até hoje não há nada de efetivo em relação à citada lei, até mesmo se a mesma existe conforme era da vontade do então prefeito.

MARÇO DE 2016 - TODOS SE SENTAM PARA DISCUTIR OS DESTINOS DA ISENÇÃO

Depois de muitas lutas, conversas, negociações, em março de 2016 finalmente a ANTT e a Via-040 aceitaram fazer uma espécie de teste inicial da isenção do pedágio para os moradores do distrito de Correia de Almeida, quando coube ao CONSEP organizar, triar e cadastrar os veículos da comunidade de acordo com regras rígidas e que passaram por critérios amplamente discutidos junto à concessionária e à agência reguladora para que fossem aprovados. Com isso, o CONSEP só poderia cadastrar um veículo por núcleo familiar, quando núcleo familiar se entenderia às vezes um sítio onde existisse até quatro casas de uma mesma família que pudesse ter vários carros mas no entanto apenas um seria cadastrado para ter direito à isenção. O processo de cadastramento foi tão rigoroso, que os critérios adotados foram: 

* Um veículo por núcleo familiar: necessário comprovação de certidão de casamento ou união estável. Ex: em uma família há o pai, mãe e dois filhos solteiros maiores de idade. Todos têm carro ou moto. Foi autorizado cadastrar somente um veículo. Houve casos de famílias rurais que possuem moto (meio econômico), carro (para passeio e emergências) e um caminhão ¾ eixo duplo. A família teve que escolher qual veículo seria cadastrado. Os indivíduos solteiros não foram cadastrados.

* Duas passagens isentas por dia (ida e volta)

* Comprovação de residência em Correia de Almeida;

* Veículo emplacado no município de Barbacena e no nome do requerente;

* A aquisição da etiqueta eletrônica (TAG), no valor de R$30,00.

Com ajuda de voluntários o CONSEP realizou o cadastramento dos usuários a receberem a isenção no pedágio.

Ao final do demorado processo que foi todo realizado pelo CONSEP, de forma voluntária, com necessidade de apoio de pessoas da comunidade que se voluntariaram para ajudar na confecção dos cadastros e da documentação, finalizados os trâmites, dos 936 veículos cadastrados em conformidade com as regras exigidas, apenas 800 receberam a isenção. Entregues tais documentações à Via-040, auditadas pela ANTT e equipe da concessionária, no mês de Maio de 2016 deu-se início à fase de testes da isenção.

Na sede da Via 040 fazendo a entrega oficial do cadastro de usuários a serem isentados na fase teste.

MAIO A AGOSTO DE 2016 – CORRENDO FROUXO PARA NÃO DAR CERTO

Seguindo rigidamente todas as exigências feitas para que os cadastros fossem aprovados, depois de muitos proprietários de veículos investirem na transferência de domicílio de seus IPVA´s, titularidade do carro, aquisição de tags, finalmente teve início o período de teste da isenção do pedágio para os cerca de 800 cadastrados. O CONSEP buscava acompanhar o processo, fazia visitas quase diárias à Praça de Pedágio buscando dirimir dúvidas, verificar se tudo corria bem, detectava falhas no sistema, e uma a uma, iam informando as falhas oficialmente à Via-040, buscando a proficuidade da parceria para que o processo fosse um sucesso. “Nós avisamos que às vezes o sistema estava deixando passar o mesmo veículo mais de duas vezes - o que era o combinado - sem que fossem cobradas as taxas a mais, avisávamos sobre toda e qualquer anormalidade que tomávamos conhecimento, e tudo por escrito, protocolado, mas sempre nos diziam que eram erros ínfimos de sistema, e que não eram importantes”, relata o advogado Juliano Mocelin. Mas víamos que o sistema deles não estava funcionando corretamente, não parecia estar programado de forma correta. Ao final dos três meses fomos fazer o nosso balanço de como havia sido o período de teste, e para nossa surpresa eles nos apresentaram resultados que não condiziam com a realidade. “Por um exemplo afirmavam que num dia havia tido um determinado número de motos sendo que nem mesmo havia aquela quantidade toda cadastrada. E, para se ter uma ideia, dos 800 veículos cadastrados, no período tivemos uma média pouco superior a 100 carros por dia com passagem de ida e volta, o que representa muito pouco diante do imenso volume de veículos que trafegam por ali”, explica Juliano. - Segundo informações da própria ANTT, a média de circulação na 040 é de 7165 veículos/dia.

Ao final da fase de teste, encerrada em 16 de agosto de 2016, a ANTT e Via-040 informaram ao CONSEP que não seria possível continuar com a isenção do pedágio para os moradores do distrito de Correia de Almeida. Segundo a Via-040, em nota enviada à redação do BarbacenaMais,  “...Ao final do estudo de viabilidade, em agosto de 2016, foi constatado um número de passagens muito superior ao acordado entre as partes (ANTT, Via 040 e Consep), sendo assim, a ANTT, órgão responsável por validar a demanda da comunidade, concluiu pela inviabilidade de se conceder a isenção do pedágio a estes veículos, já que isso provocaria o desequilíbrio econômico do contrato de concessão. O término do período de estudos e retomada da cobrança normal do pedágio foi acordado entre os envolvidos e comunicado ao CONSEP de Correia de Almeida em agosto de 2016. 

INICIATIVAS POLÍTICAS ACONTECEM MAS MOMENTO POLÍTICO NO PAÍS NÃO AJUDA

Em Brasília o clima esquenta, os escândalos com as grandes empreiteiras, fundos de pensão, a Operação Lava Jato. E o diálogo da classe política com as empreiteiras e grandes conglomerados vai se tornando mais difícil, haja visto que está  todo mundo debaixo dos holofotes da mídia internacional. Um conglomerado que tem entre os sócios OAS, Previ, Petros e Funcef, no meio de um período turbulento, e tudo fica mais difícil.

Iniciativas isoladas participando de várias correntes políticas foram acontecendo ao longo deste tempo. Foram movimentos realizados por vereadores, prefeito, deputados, associações. Se de um lado o ex-Ministro Hélio Costa tentava com seus contatos no governo federal viabilizar a isenção dos moradores do distrito de Correia de Almeida, de outro lado os deputados Reginaldo Lopes e Cristiano Silveira tentaram viabilizar a construção de uma via alternativa ao pedágio, e o então vereador Carlos Roberto Kikito Batista chegou a trazer a Ruralminas que iria tentar de alguma forma encontrar um meio para solucionar o problema dos moradores com a construção de via alternativa de trânsito.

Pela Prefeitura Municipal o setor jurídico entrou com um pedido de isenção para os moradores de Barbacena ter livre acesso ao posto de pedágio, tanto para os que moram em Correia de Almeida quanto para os demais barbacenenses que por ali precisam trafegar para trabalho, estudo, moradia, negócios, mas o processo arrasta-se na Justiça Federal, e de toda forma, pelo que se pesquisa em processos judiciais de mesmo teor, é que a decisão seria contrária. E entende-se também nos meios jurídicos que talvez a Prefeitura Municipal só teria como ajuizar uma causa se fosse por todos os cidadãos do município e não apenas pelos moradores daquele distrito, o que torna ainda mais difícil o ganho de causa.

A BATALHA TAMBÉM PASSA PELA CONSTITUIÇÃO E O DIREITO TRIBUTÁRIO

Lembrando que o artigo 150, Inciso V, da Constituição versa que “.... É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios... estabelecer limitações no tráfego de pessoas e bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público...”; onde o termo INTER =Entre/no limite. Embora a Constituição abra ressalva em relação à legalidade da cobrança de pedágio, ela deixa claro os parâmetros dessa cobrança. O fato da praça de pedágio estar situada dentro e não entre, limitando o direito dos cidadãos barbacenenses de circularem dentro do seu município é um claro atentado à constituição e ao direito básico de ir e vir. E, pela mesma lógica, não é só o morador de Correia se deslocando para Barbacena  que possui o direito constitucional de não ser limitado no seu trajeto, mas também o cidadão de Barbacena se deslocando para Correia de Almeida ou outra localidade qualquer dentro do município. Questiona-se ainda, pelos códigos do Direito, a área tributária da questão, com base nos livros de Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, que diz "Se a competência para instituição de pedágio só está prevista no dispositivo que trata da vedação de tributos interestaduais ou intermunicipais, Lícito será concluir que o tráfego em trecho que se contenha dentro do território de um mesmo município não é honorável pelo pedágio.”

Esta é mais uma argumentação que vem sendo conscientizada e trabalhada pelos setores jurídicos da causa pela isenção do pedágio no posto 11 da BR-040, que mostra que a questão vai ainda mais além dos debates sobre a dependência dos moradores de Correia de Almeida da cidade, mas trata-se de fato constitucional que garante o direito de circulação sem incômodo ou limitação dos moradores do município; e é de extrema importância que os poderes constituídos percebam que a isenção do pedágio não está sendo solicitada por vitimismo, mas por direito garantido. 

A AJUIZAÇÃO DO CASO NA JUSTIÇA FEDERAL

Sem sinalização de que haveria possibilidades de acordo com a ANTT e Via-040,  foi decisão do CONSEP, apoiado pelos moradores do distrito, ajuizar uma Ação Civil Pública na Justiça Federal, que está nas mãos da Juíza Ariane da Silva Oliveira. “Nós estamos muito esperançosos que tenhamos um resultado positivo, e contamos com a sensibilidade da Dra. Ariane para o caso de nossa comunidade. Basta ver o que aconteceu no município de Cristalina, em Goiás, onde o MPF tentou liberar os moradores do pedágio, mas a falta de acordou levou à Ação Civil Pública contra a ANTT e Via 040, quando a Juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira concedeu a isenção do pedágio até que a concessionária responsável pela praça, a Via 040, construa uma rota alternativa para os moradores”, comentou o advogado e presidente do CONSEP Juliano Mocelin. “Também é importante frisar o caos econômico e social que o custo com o pedágio está causando na vida dos moradores de Correia de Almeida. Hoje, nós não temos como pagar uma conta de energia elétrica, a gente precisa vir a Barbacena e pagamos pedágio. Moradores da região da Pedra precisam pagar pedágio para vir à missa com sua família. Temos uma mãe que seu filho é autista, faz tratamento em Barbacena, ela não tem mais condições de vir de carro por conta do custo com o pedágio, ele não anda de van e nem de ônibus porque tem síndrome do pânico, e esta criança pode ficar sem tratamento. Temos jovens que deixaram de estudar faculdade porque o custo ficou tão elevado com o transporte que inviabilizou seus estudos. E por ai afora. A comunidade está sendo muito prejudicada”, reclama Sebastião Demartino. 

O MOMENTO ATUAL

O CONSEP, através de sua diretoria, juntamente com a comissão de moradores do distrito, vem recebendo amplo apoio de autoridades ligadas a todas as correntes políticas da cidade. Nesta semana haverá uma reunião com o prefeito Luís Álvaro de Abrantes Campos que falou à reportagem do BarbacenaMais que já está em contato com a ANTT e Via 040, e já colocou seu departamento jurídico para estudar o caso. Juntamente com o CONSEP e a comissão de moradores irão discutir estratégias viáveis para que a Prefeitura possa apoiar a luta dos moradores do distrito. 

Na tarde de segunda-feira, o presidente do CONSEP Juliano Mocelin esteve na Justiça Federal em São JOão del Rei onde está acompanhando de perto o andamento da Ação Civil Pública movida contra a ANTT e Via 040.

Outras situações preocupantes no momento são as duas escolas existentes em Correia de Almeida (uma municipal e outra estadual) onde alguns professores pediram remoção depois da implantação do pedágio, e o fato preocupa os moradores, pois com o início do ano letivo, o alto custo dos professores pode acabar por desmotivá-los a querer lecionar no distrito.  As próprias escolas vêm tendo dificuldade de entrega de produtos pelos fornecedores, e em alguns casos, até mesmo os policiais militares também estão sendo prejudicados, pois acabam sendo obrigados a ir de carro para o distrito em razão do horário de ônibus não coincidir, o que acaba gerando mais gastos para os militares que tanto ajudam a comunidade que vive isolada num trecho perigoso da BR-040.

VIDAS MODIFICADAS POR UM PEDÁGIO

Barbacena possui 135.829 habitantes segundo o Censo 2016. Segundo o presidente do CONSEP, Dr. Juliano Mocelin, atualmente o distrito de Correia de Almeida possui cerca de 4 mil habitantes entre moradores da sede e zona rural. O que talvez ainda não esteja claro para a população de Barbacena é o quanto o custo-pedágio tem modificado o panorama econômico-social da população do distrito que ficou ilhado pela Praça de Pedágio do posto 11 da BR-040. A reportagem do BarbacenaMais vem conversando com moradores do distrito ao longo dos últimos dias e conhecendo melhor o quanto o pedágio vem alterando suas vidas. 

“No meu caso, como de muitas outras pessoas, ainda tenho o agravante que eu trabalhava no Rio e meu veículo possui GNV que no Rio ganhava 70% de descontando IPVA que naquela situação de ganhar três meses de isenção teria que estar com placa de Barbacena. Eu, mais que depressa (gosto das coisas corretas) transferi ele para Barbacena para efetuar o cadastro. Paguei pela transferência, paguei pelas tarjetas, comprei o TAG assim como todos os outros 800 veículos cadastrados, o meu estragou e comprei outro. E, no final das contas, o meu veículo ficou fora da isenção dos três meses. Passei vários e-mails para a concessionária e custavam a responder. Quando respondiam diziam que eu cadastrei form do prazo ou que eu deveria procurar pelo Consep. Então virou o ano e precisei pagar o IPVA, que de R$500 que eu pagava no Rio passei a pagar R$1200. Para mim que fui mais uma vítima da crise do desemprego, me descontrolou financeiramente. Essa foi uma das razões que me levou a reunir o pessoal que está se manifestando e está dando esse resultado que vocês estão acompanhando. Agora, eu estou igual uma velhinha fazendo listinha das coisas que preciso fazer em Barbacena para poder ir uma única vez e tentar resolver tudo. Su daquela que não consigo ficar devendo, e às vezes preciso comprar algo na rua e preciso passar pelo constrangimento de pedir fiado ou até mesmo pedir para a pessoa me aguardar uns dias até que eu vá a Barbacena para retirar dinheiro no banco. Mas tem muita gente em situação bem pior que a minha".

Fabiana

"Sou moradora de Correia de Almeida e como a totalidade da população daqui dependo de Barbacena. Eu trabalho em Barbacena e minha filha estuda. Precisamos nos deslocar todos os dias e consequentemente pagar pos isto. Devido ao alto custo desse deslocamento que cinclui gastos com gasolina, pedágio e van escolar tive que deixar a minha casa e alugar uma quitinete para minimizar meus custos. É um absurdo eu ter que pagar para me deslocar dentro da minha cidade. Correia de Almeida é totalmente carente de recursos básicos como emprego, saúde e acesso à rede bancária. A isenção é um direito nosso. É imprescindível suprir tais necessidades em Barbacena.

A.F.S.O. 

"Tenho 23 anos, moradora de Correia de Almeida e bacharel do curso de Direito do Aprendiz, onde curso o 5º período. Desde a implantação da Praça de Pedágio número 11, situada entre Barbacena e Correia de Almeida, ir e voltar de Barbacena ficou muito difícil, pois além de pagar meus estudos, pago uma creche escolar para meu filho, vou e volto duas vezes por dia, pago gasolina e o pedágio, ficando em mais de R$400 só nos dias de aula. Sem falar nas vezes que vamos a Barbacena para irmos ao médico, fazer compras, resolver qualquer coisa. O acesso em Barbacena, fica cada vez mais difícil. Me sinto desolada, inconformada com tal situação. Nós estamos lutando pelo nosso direito de irmos e virmos dentro da nossa cidade, por isso queremos a isenção no pedágio. É nosso direito."

Ana Carolina Ferreira Cimino 

"Com a vinda do pedágio a passagem de ônibus encareceu muito, além do normal; e já estão falando que vai ter outro aumento de preço, e não tiro a razão da empresa, mas quem paga por esse aumento não é só a gente aqui de Correia e região, mas todos de Barbacena, porque quando aumenta, sobe pra todo mundo. Para 90% dos meus problemas eu tenho que ir a BQ para resolvê-los. Agora no Banco Postal dos Correios eles não recebem mais Conta de Luz, e até para isso a gente tem que ir em Barbacena, pagar conta de Cemig. Antigamente a gente fazia compras nos mercados de Barbacena e eles entregavam aqui em Correia, depois do pedágio não entregam mais, então a gente tem que pagar pedágio e ir de carro fazer compra. Está muito difícil. Parece que estamos ilhados."

Mércia 

"Eu estava realizando meu grande sonho, e juntamente com meu filho estávamos fazendo faculdade. Ai veio o pedágio. Nós tivemos que trancar nossa faculdade porque não aguentamos mais pagar a despesa da van que acabou encarecendo muito com o pedágio. A gente resolveu que não vai desistir do nosso sonho, mas infelizmente, vamos ter que abandonar a nossa terra que tanto amamos, e vamos nos mudar para Juiz de Fora na próxima semana para que possamos trabalhar e continuar nossos estudos. Infelizmente o pedágio inviabilizou a nossa vida em Correia de Almeida. Antes do pedágio, para se ter uma noção, a gente pagava R$130 de van, com o pedágio o valor passou para R$210. Nós ficamos muito tristes em termos que tomar esta decisão porque amamos muito o nosso lugar, mas não dá para vivermos mais desse jeito como está a vida hoje aqui em Correia. Vamos estudar e nos formar. Vou ser enfermeira e meu filho engenheiro. Um dia, quem sabe, a gente volta."

Meire.

"Sou muito prejudicada pelo pedágio, tenho dois filhos, e um deles é especial  (autista) e faz tratamento em Barbacena.  Nós vamos a Barbacena quatro vezes por semana, e meu outro filho faz curso técnico e vai todos os dias. Com o preço da passagem nesse absurdo que está, eu tenho passado muito aperto para dar conta de manter os dois. Eu não acho justo. Somos barbacenenses, usamos os serviços de nossa cidade, compramos no comércio, usamos os bancos, hospitais. Devíamos ter o direito de poder ir à sede da nossa cidade sem tem que pagar por isso."

Marta Amorim

"Sou agricultora aqui em Correia de Almeida. Era feirante, e levava minhas hortaliças para vender na feira todas as semanas. Devido ao pedágio, começou a reduzir meu lucro porque era quase R$10,00, e então tive que passar a ir de ônibus para reduzir as despesas, só que não podia levar muita coisa para não atrapalhar os outros passageiros. Era muito humilhada com o carrinho de feira, mais sacola de mercadorias. Fui ficando desmotivada, com tristeza de ter que encarar o ônibus cheio de gente, as pessoas olhando e reclamando. Tudo por conta do pedágio. Mas mesmo assim ainda fiquei um ano fazendo assim na esperança de liberar para nós, porque além disso no ônibus atrasava muito, já chegava na feira às 7 horas, perdia venda. No último dia que fiz feira eu saí chorando por ter que desistir. Parei com a feira e hoje estou vendendo para atravessador, perdendo dinheiro. MInha esperança é de que liberem a isenção no pedágio para que eu retorne a minha vida e possa atender meus clientes que era algo que eu gostava, já tinha minha clientela."

Marina

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Entrevistas e pesquisas realizadas entre os dias 15 e 21 de Fevereiro de 2017. Agradecimentos a todos que colaboraram conosco. O BarbacenaMais está aberto a todos que quiserem expor seus pontos de vista, que também ajudaram nesta luta e possam não ter sido citados e quiserem contribuir para continuarmos mostrando o andamento desta pauta da luta pela isenção do pedágio em Correia de Almeida. Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

 

 

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