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27/06/2019
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Prefeitura dá explicações sobre a situação da ASDEF


Prefeitura de Barbacena apresenta argumentos para explicar a razão da ASDEF sair do prédio do CEFEC para outro espaço público. Saiba mais...

001 Prefeitura Fachada

A Prefeitura de Barbacena, sempre pautada nos princípios da transparência, probidade e legalidade na administração, vem a público esclarecer a respeito da situação da
Associação Regional de Pessoas Portadoras de Deficiência de Barbacena (ASDEF) e tudo aquilo que envolve as recentes e infundadas notícias de “despejo” por parte do Município:
1 - Através de instrumento firmado com a União (ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres), o Município recebeu a obrigação de gestão e administração da área que compreende a Estação Ferroviária de Barbacena;
2 - No citado documento, a Prefeitura é obrigada a resguardar que a utilização daquele bem, que não é do Município, seja integralmente de cunho cultural;
3 - Não obstante as valiosas e importantes finalidades da ASDEF, a mesma não tem, entre suas competências, o mencionado cunho cultural;
4 - De modo que foi firmado Termo de Compromisso junto ao Ministério Público em que a Prefeitura tem a OBRIGAÇÃO de promover a desocupação administrativa ou judicial
da sala ocupada pela ASDEF;
5 - Consciente da importância da associação, o Município já disponibilizou inúmeras oportunidades para realocação conjunta e amigável da mesma, tendo sido viabilizados
locais alternativos. Desta forma, o Município, ainda em meados de 2018, já havia mantido conversações com a ASDEF, que pediu um prazo a mais (que foi descumprido) para desocupar o imóvel. Assim, mesmo já notificada extrajudicialmente, a associação se mantém inerte;
6 - O poder público sempre esteve e continua atento às demandas dos portadores de necessidades especiais e está tão somente cumprindo o que é de direito;
7 - Com o instrumento firmado junto ao Ministério Público, portanto, o Município está resguardando que a finalidade cultural dos imóveis da Estação Ferroviária seja até mesmo
ampliada, inclusive com reforma do local, que está igualmente prevista.

 


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