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12/11/2019

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Justiça determina indenização a pais de ex-funcionária da APAE que morreu em acidente em Barbacena

Decisão também prevê pensão mensal. A FEAPAES - MG informou ao G1 que vai recorrer.

Feapaes 30 07 2017O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) determinou que a Federação das APAES do Estado de Minas Gerais (FEAPAES-MG) deverá indenizar aos pais de uma ex-funcionária morta em acidente na Rodovia BR-040, em Barbacena, em 2017. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (11).

Além dos R$ 50 mil para cada um dos autores da ação, pais da empregada falecida, a Justiça ainda condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais, com pagamento de pensão mensal no percentual de 70% do valor do último salário recebido. A Federação das APAES do Estado de Minas Gerais informou ao G1 que “na certeza da total improcedência dos pedidos realizados pelos autores, a Federação das APAES recorrerá oportunamente, por assim ser de justiça e direito”.

A decisão em segunda instância foi da Primeira Turma do TRT-MG, que reformou a anterior dada pelo juízo da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Por maioria dos votos, o colegiado julgador reconheceu a fatalidade como acidente de trabalho. O acidente ocorreu no dia 30 de julho de 2017, no Km 696 da BR-040, em Barbacena, no Campo das Vertentes. A van da entidade seguia para Juiz de Fora com nove empregados, que participariam de uma reunião de trabalho na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

De acordo com o Boletim de Ocorrência, um carro tentou se desviar de uma bicicleta, mas perdeu a direção, e bateu de frente com a van, que vinha em sentido contrário. Oito pessoas morreram, três do carro particular, o ciclista e mais quatro membros da equipe da APAE, entre elas a filha dos reclamantes na ação, que era auxiliar administrativa da FEAPAES. Para reformar a decisão em primeira instância, o desembargador redator José Eduardo de Resende Chaves Júnior deu razão aos pais da ex-trabalhadora. Para ele, a então empregada sofreu acidente fatal no trajeto do trabalho, em transporte fornecido pela instituição.

“Nessa hipótese, efetivamente, se afigura a responsabilidade objetiva da empregadora, cujo dever de reparar o dano independe de culpabilidade do agente”, destacou. O desembargador ressaltou que esse é o entendimento do TST, que, com base nos artigos 734 e 735 do Código Civil, aplica a responsabilidade objetiva ao empregador no caso em que o acidente ocorre durante o transporte do trabalhador em veículo oferecido pela empresa, equiparando-o ao transportador.

Posicionamento FEAPAES - MG

“No que se refere ao processo judicial noticiado pelo TRT, no qual a Federação das APAES do Estado de Minas Gerais figura como ré, cabe-nos destacar que a decisão mencionada não transitou em julgado, e, portanto, não possui caráter definitivo, encontrando-se em fase recursal. É importante ressaltar que, nesta ação, a Federação das APAES foi vencedora em 1º grau, tendo a sentença sido reformada em 2º grau. Outros recursos, no entanto, ainda são cabíveis. Na certeza da total improcedência dos pedidos realizados pelos autores, a Federação das APAES recorrerá oportunamente, por assim ser de justiça e direito”.


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