Beneficiários de carteirinhas de gratuidade no transporte público deverão renová-las. Saiba quem tem direito

Foi publicado pela Prefeitura Municipal de Barbacena (PMB), no e-doB de 06 de abril, o decreto para a renovação das carteiras que asseguram a gratuidade no transporte coletivo. O público beneficiado foi estabelecido através do Decreto nº 7.902, de 2015.

Diante da pandemia e as medidas restritivas impostas, à Secretaria Municipal de Assistência Social realizará a renovação mediante a agendamento através do telefone: (32) 3339-2169.

Como planejamento foi adotado o seguinte calendário:

I – Para os beneficiários com carteiras a expirar a validade no mês de abril: do dia 01/06/2021 a 15/06/2021.

II - Para os beneficiários com carteiras a expirar a validade no mês de maio: do dia 16/06/2021 a 30/06/2021.

O decreto também prorrogou por 60 dias a validade das carteiras de gratuidade. A medida é devido ao escalonamento estabelecido.

Serão beneficiados com a carteira de gratuidade no transporte coletivo, segundo o Decreto 7.902/2015, alterado pelo Decreto 7.944/2016:

Toda pessoa que for portadora de necessidades especiais, mais especificamente em decorrência de deficiência física e motora, sendo estas deficiências das seguintes naturezas:

I - Deficiência Mental: distúrbio neurológico ou psíquico com comprometimento de deambulação, da fala, da comunicação ou do equilíbrio que impliquem no desempenho social, constatado por exame efetuado por Neurologista, Psiquiatra ou Psico-pedagogo, mas cuja doença devidamente atestada, não traga riscos notórios e iminentes à segurança dos demais usuários;

II - Deficiência Auditiva: neuro-sensorial ou mista, em grau de severa ou profunda (maior de 70 decibéis), comprovada em exame audiométrico, recente, realizado por Fonoaudiólogo e/ou Otorrinolaringologista;

III - Deficiência Física: caracteriza-se pela ausência, paralisação ou restrição severa de funcionalidade do aparelho locomotor que, que reconhecida gravemente, leve à grave dificuldade de locomoção, deambulação e em equilíbrio, constada por exame realizado por Fisiatra, Reumatologista e ou Ortopedista;

IV - Deficiência Visual: caracteriza-se pela perda total ou quase total da visão, com capacidade visual de 0 a 10% após correção máxima, necessitando de método braile e outros métodos como meio de leitura e escrita,recursos didáticos e equipamentos especiais para desempenho de suas atividades profissionais e da vida diária, com acuidade medida pela escala SNELLEN, igual ou inferior ao melhor olho e lentes corretivas (20/200), incumbindo o laudo a um Oftalmologista.

 


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