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Sancionado desconto automático nas tarifas de água e luz dos mineiros de baixa renda

Lei 23.671 prevê que o Estado poderá adotar a concessão automática de descontos da tarifa social de energia elétrica para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

ALMG | Artesãos têm direito a renda mínima emergencial

Medida é prevista em lei oriunda de projeto aprovado pela ALMG para combater os efeitos da pandemia. SAIBA+


 

 

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