Sancionado desconto automático nas tarifas de água e luz dos mineiros de baixa renda

Lei 23.671 prevê que o Estado poderá adotar a concessão automática de descontos da tarifa social de energia elétrica para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Outra norma já em vigor dispõe sobre a fabricação de equipamentos de proteção contra a Covid-19 por parte dos presos.

última edição do Diário Oficial do Estado, publicada no sábado (4/7/20), traz a sanção do governador de duas leis que pretendem facilitar o acesso dos cidadãos de baixa renda a descontos nas contas de água e energia, durante a pandemia de Covid-19.

Lei 23.671 prevê que o Estado poderá adotar a concessão automática de descontos da tarifa social de energia elétrica para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 1.971/20, do deputado Cristiano Silveira (PT), aprovado em junho no Plenário.

Atualmente, a Cemig exige comparecimento presencial a suas agências e uma série de documentos e informações para a concessão do benefício, que prevê abatimentos de 10% a 65% na tarifa, de acordo com a faixa de consumo, ou até mesmo a isenção total, no caso de indígenas e quilombolas que atendam aos pré-requisitos necessários.

Leia a íntegra da matéria.


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