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11/11/2019

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Quitação de débitos da dívida ativa com descontos é prorrogada em Barbacena

Dívidas maiores que R$ 50 mil poderão ser parceladas em 40 vezes, iguais e sucessivas. Veja como solicitar o benefício. Saiba +

Prefeitura Brasao Frente 2018 07 B

Foi prorrogado para até o dia 20 de novembro, em Barbacena, o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos e Dívidas Ativas não tributárias municipais instituído no Refis.

Os contribuintes podem solicitar a regularização dos débitos com com redução de multa e juros e parcelamento, conforme Decreto nº 8.490, de 17 de junho de 2019.

No momento da adesão, o contribuinte deve indicar todos os débitos que pretende parcelar, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes.

No caso de pagamento em parcela única, basta emitir a GUIA e fazer o pagamento. Tanto o parcelamento quanto o recolhimento em parcela única deverão ser feitos até, às 18 horas, do dia 20 de novembro. 

Os descontos sobre juros e multas, de que trata a lei, obedecerão as seguintes proporções: 100% de perdão total de juros e multas para pagamento à vista, em parcela única; 70% para pagamento em 8 parcelas; 60% para pagamento em 14 parcelas; 50% para pagamento em 20 parcelas; e 30% para pagamento entre 20 e 40 parcelas.

Dívidas maiores que R$ 50 mil reais poderão ser parceladas em 40 vezes, iguais e sucessivas, com anistia de 60% sobre juros e multas no caso de instituições filantrópicas.

A Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) funciona na Rua Silva Jardim, 340, Bairro Boa Morte. Para mais informações os interessados podem comparecer pessoalmente ao local. Dúvidas também podem ser esclarecidas pelos telefones (32) 3339-2091 / 3339-2054.

Para acompanhamento de parcelamentos de pessoa jurídica, deve ser indicado o CPF de um dos sócios ou do representante legal constante no quadro societário da empresa.

Para a verificação de parcelamentos de pessoa física, será solicitada a informação do título de eleitor ou, alternativamente, nome da mãe e data de nascimento.


Via G!


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