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18/02/2019

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Lei acaba com o abuso do serviço de guincho nas ruas de Barbacena. Autoria é de José Jorge Emídio


Projeto de lei do vereador José Jorge Emídio, sancionado pelo prefeito através da Lei Municipal 4833, regulamenta as situações em que os veículos poderão ser removidos pelas empresas de guincho. Saiba mais e proteja-se...

227 ReboqueO prefeito de Barbacena Luís Álvaro Abrantes Campos assinou no dia 27 de outubro, e já foi publicado no -eDOB a Lei nº4833, advinda do projeto de lei nº001/2017 de autoria do vereador José Jorge Emídio, que regulamenta as situações em que os veículos poderão ser removidos por empresas de guincho e dispõe sobre os direitos dos motoristas nestas situações. 

Segundo o Art. 1º da Lei 4833, que entra em vigor a partir de sua publicação, "...a remoção de veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura Municipal de Barbacena, obedecerá os dispositivos desta Lei, cumprindo-se os incisos do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro". 

...."Para remoção de veículo por estacionamento irregular deve ser lavrada autuação pela infração de penalidade de acordo com a natureza da irregularidade, em obediência ao parágrafo único deste artigo." E destaca: "A medida administrativa de remoção do veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo, proprietário ou condutor, não estiver presente para efetuar a remoção."

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Com relação ao pagamento de reboque e taxa de permanência em depósito, a Lei 4833 diz que "O proprietário do veículo rebocado não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público, nem a taxa pelo uso do reboque, se provar que estava presente à autuação pela infração e não lhe foi permitido cumprir a remoção do veículo". Para isso, "servirá de prova da presença do responsável dentre outros meios de prova, foto ou filme do momento do içamento do veículo, em que a imagem do responsável possa ser vista, juntamente com seu veículo e o reboque".

O projeto de lei de autoria de José Jorge Emidio previa sanções aos agentes de trânsito ou militar envolvidos na situação de irregularidade, quando o veículo fosse rebocado na presença do proprietário ou condutor, no entanto, o prefeito Luís Álvaro vetou.

"Este é o primeiro projeto de lei que apresentei no ano de 2017 justamente pelo abuso que vinha sendo cometido contra motoristas e condutores que vinham tendo seus carros removidos do estacionamento de forma arbitrária e muitas vezes sem que lhes fosse permitido encaminhar o veículo para o depósito. Este tipo de situação prejudica a todos, e no meu papel de defender os direitos dos cidadãos de Barbacena apresentei o projeto de lei que agora entra em vigor em defesa do povo de Barbacena", comenta o vereador José Jorge Emídio.

 


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