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29/02/2020

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Governo federal sanciona lei que permite a famílias pobres tirarem escritura sem ter o 'habite-se'

Medida vale para famílias que residam há pelo menos cinco anos no imóvel. Outro requisito é que a casa tenha apenas o andar térreo. Saiba mais...

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite famílias pobres obterem a escritura do imóvel onde moram antes de possuir o habite-se. A sanção foi publicada na sexta-feira (9) no "Diário Oficial da União".

A lei foi aprovada no Senado em julho. Antes, já havia passado pela Câmara.

Pelo texto, a família poderá obter a escritura se já morar há pelo menos cinco anos no imóvel. Outro requisito é que seja uma casa apenas de andar térreo.

Uma vez de posse do documento, o dono poderá vender o imóvel, se desejar.

Quando o projeto passou pelo Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), estimou que a medida beneficiará 7 milhões de famílias.

MAIS...

Habite-se: O que é, pra que serve, como e quando requerer?

  • O que é habite-se?
    Em Barbacena-MG, o “Habite-se” é o ato administrativo emanado pela Prefeitura, autorizando o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação. O Artigo 18 Lei Municipal n° 3.247/95 diz que “uma vez concluída a edificação, total ou parcialmente, deverá ser requerida baixa e habite-se”.
  • Pra que serve o habite-se?
    O Habite-se pode ser, didaticamente, comparado com um certificado ou diploma por conclusão de uma determinada obra residencial, de acordo com um projeto ora apresentado e aprovado pela Prefeitura local. Sem o Habite-se, além de não ser possível realizar financiamento em bancos, em caso de posterior venda do imóvel, o imóvel tem um menor valor de mercado e fica na clandestinidade, uma vez que a Prefeitura não tem informações físicas eficazes acerca daquele imóvel.
  • Quando requerer o Habite-se?
    Segundo a Prefeitura de Barbacena, o Habite-se deverá ser requerido após a conclusão total ou parcial da edificação. Uma obra é considerada concluída quanto tiver condições de habitalidade, estando em funcionamento as instalações hidrossanitárias e elétricas.
  • Como requerer o Habite-se?
    O habite-se deverá ser requerido, junto a Prefeitura e deverá ser assinado pelo interessado ou pelo responsável técnico pela execução da obra. Deverão, ainda, ser apresentado documento que comprove a propriedade do terreno e comprovante de quitação das taxas relativas ao processo.
  • Em quanto tempo é emitido o Habite-se?
    Segundo o Código de Obras da Prefeitura de Barbacena, a vistoria e emissão do documento de baixa e habite-se, deverão ser efetuadas em até 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento, deduzidos os atrasos ocorridos por conta do interessado.

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